acórdão concorrência desleal

I. Na marca mista ou complexa, para efeitos de imitação, releva o elemento prevalecente ou dominante. II. Há concorrência desleal desde que exista a susceptibilidade da sua verificação objectiva, sem necessidade de um elemento de natureza subjectiva.

I - Os gerentes de uma sociedade têm para com esta deveres de lealdade, fidelidade, diligência e de defesa dos interesses desta sendo que a violação ilícita e culposa dos mesmos o coloca na obrigação de indemnizar os prejuízos causados. II - A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio.

I - O regime jurídico de protecção de marcas não vale para títulos de publicação periódicas, ainda que estejam registadas como marcas. II - Tal protecção terá lugar nos termos do regime dos direitos de autor, desde que o título esteja registado no departamento governamental que tutela a comunicação social. III - O seu registo como marca permitirá, porém, a protecção decorrente do regime da...

I - Para efeitos do Juízo sobre distinção e confusão de denominação social, estas devem analizar-se globalmente, embora sem perder de vista os elementos decomponíveis. II - Não há confundibilidade, na dupla perspectiva da concorrência e do consumidor, entre as denominações "Same Tractores (Portugal) Lda" e "Tractores de Portugal, Comércio e Indústria, Lda", sendo a palavra "Same", da primeira,...

I - São requisitos de providência cautelar não especificada: 1)- possibilidade séria de existência do direito. 2)- justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; 3)- a não existência de providência para acautelar esse direito; 4)- não exceder o prejuízo resultante de providência o dano que com ele se quer evitar. II - Constitui fundamento legal de oposição ao...

O julgamento de uma acção de indemnização, cujo causa de pedir assenta em actos de concorrência desleal, porque esta não é, ela própria, propriedade industrial, subtaíndo-se, por isso, à previsão do n.º 1, al. f) do artigo 89º da LOFTJ, é da competência dos tribunais cíveis e não dos tribunais de comércio.

É da competência do Tribunal Comum e não do Tribunal de Comércio, a acção em que se pede indemnização por danos patrimoniais e morais por concorrência desleal, mesmo que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial.

Justifica-se a recusa de protecção do registo à marca "Monsieur C. Rocha" por importar concorrência desleal com a marca "Monsieur Rochas".

Com a publicação do DL 36/03, de 5 de Março, o crime de concorrência desleal do art. 260º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24 de Janeiro, passou a ser considerado um ilícito de mera ordenação social, como decorre do art. 331º daquele diploma.

I - A junção de documentos na fase de recurso só é admissível, nos termos do n. 1 do artigo 706 do CPC, quando a decisão recorrida se tenha baseado em preceito jurídico com cuja aplicação as partes, justificadamente, não tivessem contado. II - As conclusões de recurso consistem na enunciação abreviada dos fundamentos de modo a que o Tribunal ad quem os apreenda de uma forma rápida e abreviada....

A denominação social da ré "Placodias Unipessoal L.da" não é confundível com as marcas da autora "Placo" e "Placoarena".

Com a entrada em vigor do DL nº 36/2003, de 5 de Março, a conduta anterior susceptível de preencher o crime de concorrência desleal do art. 260º do Código da Propriedade Industrial passou a constituir contra-ordenação, mas não pode ser punida a este título, na medida em que, à data da sua prática, não estava prevista como tal.

Com a alusão às "modalidades" de "propriedade industrial" constante do art. 89º da LOFTJ o legislador apenas pretendeu abarcar as acções em que seja invocada a violação de direitos privativos, como o são os que tutelam invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos e logotipos. Para o julgamento da acção fundada em...

Com a alusão às "modalidades" de "propriedade industrial" constante do art. 89º da LOFTJ o legislador apenas pretendeu abarcar as acções em que seja invocada a violação de direitos privativos, como o são os que tutelam invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos e logotipos. Para o julgamento da acção fundada em...

1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial (CPI), os direitos de propriedade industrial abrangem apenas o território nacional, são de base territorial, ( “direitos territoriais” ), o que quer dizer que a protecção inerente aos direitos privativos da propriedade industrial, nomeadamente quanto aos respectivos conteúdos e efeitos, é feita por referência a um...

I - Uma sociedade em cuja denominação entram os apelidos " Vales e Vales " de cada um dos dois sócios irmãos pode continuar a mantê-los no caso de um destes ter cedido a sua quota ao cônjuge do outro, sem embargo de se ter convencionado a autorização do cedente tão só para o decurso do prazo de 90 dias, se, como sucedeu no caso, a cessionária, cônjuge do outro sócio, houver adoptado o apelido...

1 - O recorrente deve indicar, sob pena de rejeição do recurso, quais os concretos meios probatórios constantes do processo e os pontos da matéria de facto cuja apreciação pelo Tribunal da Relação põe em crise (artº 690 C.P.C.). 2 - É concorrência desleal o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade (art. 260 C.P.I). 3 - O agente, utilizando...

1- O que releva para efeitos de litispendência ou para apurar se há identidade de causa de pedir nos termos do artº 498º nº 4 do CPC com referência ao meio processual acessório a que se alude no artº 82º e sgs. da LPTA - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões - é o concreto requerimento que o interessado em determinado momento dirigiu à administração a solicitar os...

1 - Provado que os Réus, no exercício da sua actividade, utilizam a expressão "....", integrando esta também a marca registada e prioritária da Autora ("Funerária ..."), e que aquela utilização tem em vista produzir efeitos no mercado e disputar a mesma clientela, ainda para mais quando ambas as partes exercem a sua actividade económica na mesma região e em locais (freguesias) limítrofes,...

I - O facto de o princípio da novidade ou do exclusivismo não aparecer formulado de modo idêntico no Decreto- -Lei n. 425/83 e no Código das Sociedades Comerciais, não significa que a essa diferente formulação corresponda diversidade de regimes. II - "Firmas" completamente distintas são firmas insusceptíveis de confusão ou erro com as já registadas no mesmo espaço territorial de aferição. III -...

I - O facto de o princípio da novidade ou do exclusivismo não aparecer formulado de modo idêntico no Decreto- -Lei n. 425/83 e no Código das Sociedades Comerciais, não significa que a essa diferente formulação corresponda diversidade de regimes. II - "Firmas" completamente distintas são firmas insusceptíveis de confusão ou erro com as já registadas no mesmo espaço territorial de aferição. III -...

I – A obrigatoriedade de os elementos integrantes de uma marca assumirem capacidade distintiva, exclui, em princípio, quando uma marca é integrada por palavras, o uso de expressões genéricas, meramente descritivas ou equívocas, porque referenciáveis a mais entidades partilhando a mesma natureza. II – A expressão “CAIXA”, não obstante corresponder a uma designação...