acórdão concorrência desleal

I - Tendo o requerente constituído o grupo musical " Flores do Ramalhal " com o qual efectuou espectáculos públicos que lhe proporcionaram lucros, tem o mesmo direito à protecção dessa marca, apesar de, requerido o registo, a mesma ainda não se encontrar registada. II - Por isso, não podem os requeridos dedicar-se à exploração de espetáculos musicais, usando tal designativo já utilizado pelo...

I - A protecção em Portugal da marca "Sonitrol", e o fabrico ou a comercialização dos produtos a que se refere, no confronto da marca "Sony" e respectivos produtos, são insusceptíveis de gerar erro ou confusão ao consumidor ou concorrência desleal. II - Não assume qualquer relevo para o caso em apreço o facto de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial já haver recusado o registo da marca "S

I - A protecção em Portugal da marca "Sonitrol", e o fabrico ou a comercialização dos produtos a que se refere, no confronto da marca "Sony" e respectivos produtos, são insusceptíveis de gerar erro ou confusão ao consumidor ou concorrência desleal. II - Não assume qualquer relevo para o caso em apreço o facto de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial já haver recusado o registo da marca "S

I - Tendo o requerente constituído o grupo musical " Flores do Ramalhal " com o qual efectuou espectáculos públicos que lhe proporcionaram lucros, tem o mesmo direito à protecção dessa marca, apesar de, requerido o registo, a mesma ainda não se encontrar registada. II - Por isso, não podem os requeridos dedicar-se à exploração de espetáculos musicais, usando tal designativo já utilizado pelo...

I - Os princípios a que deve obedecer a firma - novidade ou exclusividade, verdade e unidade - visam proporcionar aos consumidores opções informadas, para não confundir esta com aqueloutra sociedade e evitar que os comerciantes e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. II - A lei não proibe a adopção de palavras que façam parte de denominação social anteriormente existente a menos que...

I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

I - A competência material afere-se pelo núcleo essencial de factos que constituem a causa de pedir e que sustentam o pedido formulado ao tribunal e não pela interpretação jurídica apresentada pela autora. II - O tribunal do trabalho é materialmente competente para julgar a demanda contra antigos trabalhadores e uma sociedade terceira para a qual estes vêm depois a trabalhador, caso a alegada...

Para que uma marca seja considerada de grande prestígio necessário é que goze de excepcional notoriedade e de excepcional atracção e ou satisfação junto dos consumidores.

I - Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. II - Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal

I. Integra justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, na dimensão da proibição de não concorrência, o comportamento do trabalhador que se torna sócio de uma sociedade comercial com objecto social idêntico ao do empregador e que prossegue a mesma actividade. II. A violação do dever de lealdade e a obrigação legal de não concorrência que impende sobre o trabalhador não...

I).- Considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos os bens a essa data existentes no activo da empresa". (artºs 33, n° l, al. a) com referência ao artº 3º nº 3 al. f) do CIVA) II)

I - Ideográficamente "PRONOIVAS" e "PRONOVIAS" representam a mesma ideia. II - Acontece que para além de tal identificação substantiva, ela se verifica também na esfera auditiva e na visual. III - Fonéticamente, são quase iguais, bem como visualmente. Compreende-se tal identificação por ambas terem uma matriz latina e manterem uma estreita afinidade, que subsiste entre a língua portuguesa e a...

I - Ideográficamente "PRONOIVAS" e "PRONOVIAS" representam a mesma ideia. II - Acontece que para além de tal identificação substantiva, ela se verifica também na esfera auditiva e na visual. III - Fonéticamente, são quase iguais, bem como visualmente. Compreende-se tal identificação por ambas terem uma matriz latina e manterem uma estreita afinidade, que subsiste entre a língua portuguesa e a...

1 - A transmissão definitiva por trespasse da propriedade dum estabe­lecimento de pastelaria, confeitaria e café envolve o conjunto de todos os seus elementos corpó­reos e incorpóreos, contando-se entre os últi­mos a clientela (quer a certa, resultante de relações contratuais já esta­bilizadas, quer a virtual, correspondente à expectativas de que novos clientes se dirijam à empresa). 2 - Deve...

I - Não tendo ainda entrado em vigor, à data em que foi proposta a acção, a lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, na comarca deste território havia um tribunal de competência genérica e um de instrução criminal, tendo este apenas funções de instrução criminal e não de julgamento. II - Os factos que integram concorrência desleal e violação do registo de marcas contêm tipicidade criminal

I - São requisitos de decretamento de uma providencia cautelar não especificada: a) A probabilidade seria da existencia do direito ameaçado (aparencia do direito); b) O fundado receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito (perigo de insatisfação do direito aparente); c) A não existencia de procedimento especifico para acautelar o direito; d) Não resultou da...

I - São requisitos de decretamento de uma providencia cautelar não especificada: a) A probabilidade seria da existencia do direito ameaçado (aparencia do direito); b) O fundado receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito (perigo de insatisfação do direito aparente); c) A não existencia de procedimento especifico para acautelar o direito; d) Não resultou da...

I - Para que a punibilidade da difamação possa ser excluída, nos termos do n. 2 do artigo 180 do CP de 1995, não basta a demonstração da prossecução de interesses legítimos, exigindo-se ainda, a prova da verdade da imputação realizada ou a demonstração de se ter ficado convencido de que aquela era verdadeira, baseando-se em boa fé. II - Realiza um interesse legítimo em lutar contra a concorrência

A semelhança existente entre as marcas "Vital" e "Vitality" não é de molde a, só por si, criar confusão ou erro no mercado ou a dar aso à possibilidade de concorrência desleal independentemente da existência ou não de intenção nesse sentido.

Para ser decretado o arresto repressivo a que aludem os artigos 407 n. 1 do Código de Processo Civil e 228, alínea b), do Código da Propriedade Industrial, é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele segundo diploma.

Nada impede que a acção civel de indemnização, baseada em pretensão de concorrencia desleal, possa ser introduzida no tribunal civel, independentemente do processo crime, desde que o quantum indemnizatorio permita a intervenção do colectivo (artigo 72, n. 1 alinea g) do Codigo de Processo Penal actual).

I - A marca, como sinal distintivo do comércio, identifica a proveniência de um produto e destina-se à protecção, pelo seu poder sugestivo, da actividade de determinado empresário. II - Ora, se duas empresas fazem uso legítimo da mesma marca (porque legalmente registada em seu nome), durante longo período de tempo, para produtos com certa afinidade, a função essencial dessa marca fica prejudicada,

I - Para que seja possível excluir um sócio de uma sociedade por quotas necessário é que, com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe tenha causado ou possa vir a causar prejuízos relevantes (artigo 242 n. 1 do CSC86). II - Não basta para esse efeito o abandono da gerência; ter levado consigo preçários, catálogos e as chaves do estabelecimento; e o

Para ser decretado o arresto repressivo a que aludem os artigos 407 n. 1 do Código de Processo Civil e 228, alínea b), do Código da Propriedade Industrial, é mister demonstrar a prática pelo requerido de concorrência desleal, definida no artigo 212 e seus números daquele segundo diploma.