acórdão concorrência desleal

I - O parágrafo 4 do artigo 173 do Código Comercial determina que os directores (e, portanto, os gerentes), não poderão exercer pessoalmente o comércio ou indústria iguais aos da sociedade, salvo nos casos de especial autorização concedida expressamente em assembleia geral. II - O princípio do "venire contra factum proprium" verifica-se quando uma pessoa age de modo a criar noutra a convicção...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

A competência para conhecer de um pedido que se baseia duas causas de pedir, para as quais são competentes tribunais diferentes, concretamente um tribunal de competência especializada (tribunal da propriedade intelectual) e um juízo cível, é de atribuir ao primeiro. 

I - Entre o elemento Cimpor da denominação social de uma empresa e a marca Silpor, de outra empresa, existe manifesta semelhança gráfica e fonética. II - Exercendo aquela actividade de cimenteira e esta plúrimos serviços de apoio a negócios, inexiste qualquer afinidade entre ambas as actividades, produtos ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do...

I - Gera responsabilidade civil, com a consequente obrigação de indemnizar, o acto de concorrência desleal traduzido na actuação simultânea e concertada dos 41 agentes comerciais de uma sociedade por quotas no sentido de rescindirem os contratos de agência com a mesma celebrados, assim agindo deliberadamente no intuito de se transferirem para outra sociedade concorrente. II - Isto porque era...

I - Entre o elemento Cimpor da denominação social de uma empresa e a marca Silpor, de outra empresa, existe manifesta semelhança gráfica e fonética. II - Exercendo aquela actividade de cimenteira e esta plúrimos serviços de apoio a negócios, inexiste qualquer afinidade entre ambas as actividades, produtos ou serviços pelo que, III - Não se verifica acto de concorrência desleal obstaculizador do...

É ilegítimo o exercício do direito de usar o título de uma revista periódica quando ele se confunde com o título de outra revista periódica, do mesmo género e protegido por anterior registo de marca. Com o exercício do primeiro direito referido ocorre uma situação semelhante à de concorrência desleal que, no fundo, o registo do título pretende evitar.

1. Sendo o trabalhador sócio de sociedade comercial com objecto social idêntico à do empregador, ambas se dedicando à actividade de realização de funerais, aquele, com o comportamento adoptado, violou, culposamente e de forma grave, o dever de guardar lealdade ao empregador, previsto no artigo 121.º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho de 2003, na dimensão da proibição de concorrência, tendo

I - Embora a imitação ou semelhança de marcas sejam so por si motivo de recusa de registo, podem tambem funcionar como indice de concorrencia desleal. II - Ha semelhança grafica e fonetica entre as marcas Sunset, Sunil, Sunlight e Sunsilk e a marca Selsun Blue. E a inclusão nesta ultima da silaba sun revela a vontade de aproveitar o conhecimento que os consumidores ja tinham das primeiras,...

1 - O pedido de anulação de denominação social, cancelamento do respectivo registo no "ficheiro central de pessoas colectivas"e anulação do contrato de sociedade na parte concernente a tal denominação encontra-se directamente regulado no Código do Registo Nacional de Pessoas Colectivas mas reconduz-se, no fundo, à problemática da concorrência desleal, com assento no Código da Propriedade...

I - A continuação da utilização da marca " Mercedes Benz " após a cessação do contrato de concessão, entretanto afecta a outrem, sabendo o arguido que utilizava marca que não lhe pertencia, colhendo os beneficíos que advinham da reputação e prestígio reconhecidos à marca, integra os crimes de uso ilegal de marca e concorrência desleal, que revestem a natureza de crimes permanentes, em que a...

1 - O pedido de anulação de denominação social, cancelamento do respectivo registo no "ficheiro central de pessoas colectivas"e anulação do contrato de sociedade na parte concernente a tal denominação encontra-se directamente regulado no Código do Registo Nacional de Pessoas Colectivas mas reconduz-se, no fundo, à problemática da concorrência desleal, com assento no Código da Propriedade...

I - A continuação da utilização da marca " Mercedes Benz " após a cessação do contrato de concessão, entretanto afecta a outrem, sabendo o arguido que utilizava marca que não lhe pertencia, colhendo os beneficíos que advinham da reputação e prestígio reconhecidos à marca, integra os crimes de uso ilegal de marca e concorrência desleal, que revestem a natureza de crimes permanentes, em que a...

Sendo a causa de pedir do procedimento cautelar a protecção conferida às calças das marcas registadas e a concorrência desleal imputada à requerida, bem como, evidentemente, o prejuízo daí decorrente, é o Tribunal de Comércio o competente para dele conhecer.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

I - O que a lei veda ao julgador, no artigo 359, nº 1, do Código de Processo Penal, é a alteração dos factos. II - O Código de Processo Penal não insere qualquer disposição que expressamente se refira à possibilidade ou impossibilidade de o tribunal, sob uma mesma base factual, qualificar de forma diversa daquela que foi feita pela acusação. III - Porém, a lei exige expressamente o enquadramento...

I - Os princípios a que deve obedecer a firma - novidade ou exclusividade, verdade e unidade - visam proporcionar aos consumidores opções informadas, para não confundir esta com aqueloutra sociedade e evitar que os comerciantes e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. II - A lei não proibe a adopção de palavras que façam parte de denominação social anteriormente existente a menos que...