acórdão concorrência desleal

1067 resultados para acórdão concorrência desleal

  • Acórdão nº 98B1210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - A chamada "marca de defesa" é aquela que se destina, não a ser usada, mas apenas à protecção das já registadas e em uso. II - Celebrado um contrato em que uma das partes concede à outra o direito de registar em seu favor e usar determinada marca, e existindo, em tal contrato, uma cláusula que assegura à beneficiária da cedência o direito de requerer novos registos nominativos e figurativos

    ...6 e 11 do art. 93 do CPI de 1940 e é factor de concorrência desleal, fundamentos aplicáveis por força do art. 122 & 1 e 2 e 123 & 2 ...
  • Acórdão nº 7934/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1. Há risco de erro ou confusão sempre que a semelhança entre duas marcas possa dar origem a que uma marca possa ser tomada por outra pelo consumidor médio. 2. Deve ser recusado o pedido de registo se a marca for igual ou semelhante a uma outra anterior, que goze de prestígio em Portugal ou no Mundo, e sempre que o uso da marca posterior procure tirar partido indevido do carácter distintivo ou...

    ...ção da denominação de origem protegida e risco de concorrência desleal. 2. Contestando a Ré deduziu diversas excepções - caducidade ...
  • Acórdão nº 484/12.4YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I - A marca há-de ser constituída por forma tal que se não confunda com outra anteriormente adoptada para o mesmo produto ou semelhante, caso contrário, deixaria de desempenhar a sua finalidade distintiva para se transformar em elemento de confusão. II - Sendo que, é a confusão do consumidor médio do produto ou produtos em questão que se pretende evitar e não a de peritos na especialidade. ...

    ..., tal possibilitará a ocorrência de situações de concorrência desleal. Conclui, assim, que deve ser revogado o despacho recorrido, ...
  • Acórdão nº 9230014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1992

    I - O caso julgado forma-se directamente sobre o pedido formulado pelo autor, ou pelo réu, em reconvenção. É a resposta dada na sentença à pretensão do autor, delimitada em função da causa de pedir, que a lei pretende seja respeitada através da força e autoridade do caso julgado. A força do caso julgado cobre apenas a resposta dada a essa pretensão e não o raciocínio lógico que a sentença...

    ...V - Constituem concorrência desleal todos os actos susceptíveis de criar confusão com o ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... verse sobre a prática de atos de concorrência desleal ou de infração de segredos comerciais ...3 - Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o ...
  • Acórdão nº 0065931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    I - A marca, sinal destinado a individualizar produtos ou serviços, deve respeitar os princípios da verdade e da novidade. II - Com a protecção de tal sinal distintivo, visa-se defender o seu proprietário contra a concorrência desleal e, essencialmente, prevenir a possibilidade de erro ou confusão do consumidor médio do(s) produto(s) ou serviço(s) que se destina a assinalar. III - O critério

  • Acórdão nº 0065931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    I - A marca, sinal destinado a individualizar produtos ou serviços, deve respeitar os princípios da verdade e da novidade. II - Com a protecção de tal sinal distintivo, visa-se defender o seu proprietário contra a concorrência desleal e, essencialmente, prevenir a possibilidade de erro ou confusão do consumidor médio do(s) produto(s) ou serviço(s) que se destina a assinalar. III - O critério

  • Acórdão nº 084791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Não podem ser objecto de recurso questões novas, não apreciadas e decididas pelo tribunal de recurso, a menos que sejam de conhecimento oficioso; e não se pode ordenar a ampliação da matéria de facto, quando não venha articulada pelas partes. II - A imitação da marca decompõe-se em duas questões: uma de facto, da competência das Instâncias - existência das semelhanças e dissemelhanças entre...

    ... erro no mercado ou no consumo ou dar azo à possibilidade de concorrência desleal, pois a existência da sílaba "E" diferencia inteiramente as duas ...
  • Acórdão nº 084791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Não podem ser objecto de recurso questões novas, não apreciadas e decididas pelo tribunal de recurso, a menos que sejam de conhecimento oficioso; e não se pode ordenar a ampliação da matéria de facto, quando não venha articulada pelas partes. II - A imitação da marca decompõe-se em duas questões: uma de facto, da competência das Instâncias - existência das semelhanças e dissemelhanças entre...

    ... erro no mercado ou no consumo ou dar azo à possibilidade de concorrência desleal, pois a existência da sílaba "E" diferencia inteiramente as duas ...
  • Acórdão nº 083737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    I - Ainda que a lei parta do princípio da liberdade de constituição da marca como sinal distintivo de serviços ou produtos, ela restringe essa liberdade, para a generalidade dos casos, através de proibições e da exigência de requisitos. II - A circunstância de uma palavra integrar a denominação social e o nome do estabelecimento de uma sociedade, pode obstar a que essa palavra seja usada como...

    ...IV - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos ...
  • Acórdão nº 083737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    I - Ainda que a lei parta do princípio da liberdade de constituição da marca como sinal distintivo de serviços ou produtos, ela restringe essa liberdade, para a generalidade dos casos, através de proibições e da exigência de requisitos. II - A circunstância de uma palavra integrar a denominação social e o nome do estabelecimento de uma sociedade, pode obstar a que essa palavra seja usada como...

    ...IV - Constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos ...
  • Acórdão nº 073575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1986

    I - A insuficiencia ou a incompleta especificação dos fundamentos de facto e dos fundamentos de direito poderão tornar a decisão vulneravel, mas não ferida da nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Se a decisão não apreciou todos os argumentos juridicos oferecidos por qualquer das partes em abono da posição assumida perante determinada questão que, todavia,...

    ... do registo da marca "Dusol" tenha pretendido fazer concorrencia desleal aos produtos protegidos pela marca "Sumol", ou que tal concorrencia se ...
  • Acórdão nº 073652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1986

    I - O problema da imitação de marcas envolve duas questões: uma de facto, relativa as semelhanças ou dissemelhanças entre duas marcas, que e da competencia das instancias; e outra de direito respeitante ao apuramento da existencia, ou não, de imitação em face das semelhanças ou dissemelhanças fixadas pelas instancias. II - A marca "Dusol" não constitui imitação da marca "Sumol", por serem...

    ...III - A concorrencia desleal traduz-se na pratica de actos de concorrencia contrarios as normas e usos ...
  • Acórdão nº 0093172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - Não obstante a pretensão da recorrente - traduzida na defesa da "marca" de que é titular - não logre acolhimento no âmbito do seu direito à marca, nada impede que ela possa ser acolhida no quadro da concorrência desleal; II - A inclusão da marca "CEL" na denominação social de uma empresa - "CEL-LAR, Papéis de Portugal Lda" - potencia no consumidor a convicção de que a actividade desta está...

    ...à marca, nada impede que ela possa ser acolhida no quadro da concorrência desleal; II - A inclusão da marca "CEL" na denominação social de uma ...
  • Acórdão nº 072066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985

    I - As falsas indicações de proveniencia podem ser expressas ou implicitas ou indirectas. II - O disposto no n. 11 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial veio impedir a concorrencia desleal e, por isso, o uso dessas falsas indicações so se da quando algo de valorativo gozam as mercadorias do pais, região, localidade, fabrica, propriedade, oficina ou, estabelecimento, de cuja...

    ... 93 do Codigo da Propriedade Industrial veio impedir a concorrencia desleal e, por isso, o uso dessas falsas indicações so se da quando algo de ...
  • Acórdão nº 072066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1985

    I - As falsas indicações de proveniencia podem ser expressas ou implicitas ou indirectas. II - O disposto no n. 11 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial veio impedir a concorrencia desleal e, por isso, o uso dessas falsas indicações so se da quando algo de valorativo gozam as mercadorias do pais, região, localidade, fabrica, propriedade, oficina ou, estabelecimento, de cuja...

    ... 93 do Codigo da Propriedade Industrial veio impedir a concorrencia desleal e, por isso, o uso dessas falsas indicações so se da quando algo de ...
  • Acórdão nº 0093172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - Não obstante a pretensão da recorrente - traduzida na defesa da "marca" de que é titular - não logre acolhimento no âmbito do seu direito à marca, nada impede que ela possa ser acolhida no quadro da concorrência desleal; II - A inclusão da marca "CEL" na denominação social de uma empresa - "CEL-LAR, Papéis de Portugal Lda" - potencia no consumidor a convicção de que a actividade desta está...

    ...à marca, nada impede que ela possa ser acolhida no quadro da concorrência desleal; II - A inclusão da marca "CEL" na denominação social de uma ...
  • Acórdão nº 03A1134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003
    ... nº 652.471, o qual configura um comportamento de concorrência desleal; - são situações de confusão por parte do consumidor médio ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

    Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

    @Acção directa. . Acórdão de 30 de Junho de 2009 - Supremo Tribunal de ... marca colectiva de certificação / Concorrência desleal . I. A marca registada "BOMPORTO", ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... os terceiros outorgantes a não praticar quaisquer actos de concorrência em relação à A., durante dez anos, sob pena de cada faltoso pagar uma ... data; v) A ré BB não praticou qualquer acto de concorrência desleal em data anterior ao incumprimento pela autora do pagamento da 4ª e ...
  • Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    1. O CCP confere expressamente às Entidades Adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/

    ... possa alguma vez ser considerado violador dos princípios da concorrência e da proporcionalidade. 42. É aceitável a exclusão de propostas que ... a proposta da Autora a "venda com prejuízo" e a "concorrência desleal", o IPP incorreu em erro grosseiro, sendo a exclusão da proposta da ...
  • Acórdão nº 123/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I - O art.º 70.º, n.º 2, al. g), do Código dos Contratos Públicos (CCP) remete para as regras do Direito da Concorrência e designadamente para a Lei n.º 19/2012, de 08/05, que aprovou o novo regime jurídico da concorrência; II – Empresas juridicamente distintas mas que mantêm entre si fortes laços de interdependência, devem ser consideradas como sendo uma única empresa para efeitos do art.º

    ...concorrência. F. A este propósito não tem o Júri do procedimento que comprovar que existiu concorrência desleal, mas sim de apurar se existiam, ou não, fortes indícios dessa prática ...
  • Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. Sendo aplicáveis à presente acção normas de Direito Comunitário/Direito da União Europeia sobre competência internacional, na sua interpretação, como na interpretação da generalidade das normas jurídicas de fonte supra-estadual, vale o princípio da interpretação autónoma relativamente aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, em razão da prossecução do objectivo de aplicação uniforme de...

    ... série de actos que consubstanciam práticas restritivas da concorrência, em concreto, práticas abusivas de posição dominante e práticas ... alega ter sido lesado por um ato [constitutivo de concorrência desleal] que, nos termos do direito alemão, deve ser considerado um ilícito ...
  • Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

    ..., uma indemnização, por violação de obrigação de não concorrência, em valor a ser fixado pelo Tribunal, mas que entendem não dever ser ... da 2ª ré, sendo o caso mais ilustrativo da concorrência desleal promovida pelo 1º réu através da 2ª ré o de uma empresa francesa que ...
  • Acórdão nº 279/16.6YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I– Não obstante ambas assinalarem os serviços incluídos na classe 39ª, não existe confundibilidade entre a marca ““VISATEAM – Serviços Consulares” e a marca “ VISA “, motivadora da recusa do registo da primeira no INPI. II– Seria perfeitamente absurdo e profundamente insensato proibir toda e qualquer marca em cuja composição entrasse a expressão &#

    ... que seja susceptível de originar uma situação de concorrência desleal ou que se revele incompatível com as regras de concorrência de ...

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