acórdão concorrência desleal

I - O problema da imitação de marcas envolve duas questões - uma de facto, relativa à existência de semelhanças ou dissemelhanças entre duas marcas, que é da competência exclusiva das instâncias, e outra de direito, respeitante ao apuramento da existência ou não da imitação em face das semelhanças e dissemelhanças fixadas pelas instâncias. II - Concluindo a Relação ser impossível a confusão entre

I - No recurso do despacho do Director Geral do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não há que ordenar a citação da sociedade cujo registo de denominação social é posto em crise, pois apenas estão em jogo interesses públicos (direito ao uso exclusivo, desmotivação de concorrência desleal, e o interesse e correspondente direito do consumidor pela genuidade do produto) cuja defesa àquele cabe....

I - Questão não se confunde com os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, as quais, podendo constituir "Questões" em sentido lógico ou científico não integram matéria decisória para o Juiz. II - Emerge do disposto nos artigos 4 e 214, alínea a) do Código de Direitos de Autor que os títulos das obras só merecem protecção quando sejam originais e inconfundíveis

Em processo comum em que é pedida a condenação da R. no pagamento de serviços prestados ao A. não se verifica o obstáculo da correspondência de forma de processo diferente ao pedido reconvencional da R. que se propõe obter a compensação com a invocação de um crédito seu sobre o A. com base na alegação de que este lhe deve determinadas quantias, umas levantadas de uma caixa social sem documentos...

I - A junção de documentos na fase de recurso só é admissível, nos termos do n. 1 do artigo 706 do CPC, quando a decisão recorrida se tenha baseado em preceito jurídico com cuja aplicação as partes, justificadamente, não tivessem contado. II - As conclusões de recurso consistem na enunciação abreviada dos fundamentos de modo a que o Tribunal ad quem os apreenda de uma forma rápida e abreviada....

I - A afinidade de actividades, a existencia de produtos afins ou semelhantes, a confusão ou imitação de nome de estabelecimento, bem como a possibilidade de concorrencia desleal, constituem conceitos juridicos a deduzir dos factos declaradamente provados pelas instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo a segunda instancia, quando nenhuma discriminação de factos...

I - Questão não se confunde com os argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, as quais, podendo constituir "Questões" em sentido lógico ou científico não integram matéria decisória para o Juiz. II - Emerge do disposto nos artigos 4 e 214, alínea a) do Código de Direitos de Autor que os títulos das obras só merecem protecção quando sejam originais e inconfundíveis

Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação

1. A função essencial do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é a de organizar e gerir o ficheiro central de pessoas colectivas e de apreciação do mérito ou demérito dos pedidos de registo de firmas ou denominações. 2. Não obstante, pode ser sindicada por sentença judicial a atribuição pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas do direito ao uso exclusivo de firmas ou denominações ou a sua...

I - O problema da imitação de marcas envolve duas questões: uma de facto, relativa as semelhanças ou dissemelhanças entre duas marcas, que e da competencia das instancias; e outra de direito respeitante ao apuramento da existencia, ou não, de imitação em face das semelhanças ou dissemelhanças fixadas pelas instancias. II - A marca "Dusol" não constitui imitação da marca "Sumol", por serem...

I - A insuficiencia ou a incompleta especificação dos fundamentos de facto e dos fundamentos de direito poderão tornar a decisão vulneravel, mas não ferida da nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Se a decisão não apreciou todos os argumentos juridicos oferecidos por qualquer das partes em abono da posição assumida perante determinada questão que, todavia,...

I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se

I - Para que mereça a protecção contida no parágrafo único do artigo 94 do Código de Propriedade Industrial não é necessário que a marca tenha uma reputação excepcional uma vez que esta é fruto de grandes despesas que se traduzem no potencial financeiro do fabricante. II - No âmbito da concorrência desleal o denominador comum é o homem médio, o consumidor que não distingue as marcas senão depois...

I - É particularmente importante assegurar a eficácia diferenciadora das marcas e também, ou simultaneamente, a sua função anti-concorrência desleal, que lhe é inerente. II - O princípio da novidade aplicável às marcas significa que a marca não pode ser idêntica a outra anteriormente registada para produtos iguais ou afins. III - O princípio da liberdade de constituição de marcas só deve ser...

I - A Sociedade Comercial Portuguesa, constituida em 31 de Maio de 1971, que usa na sua denominação social a expressão "Dali" e tem como objecto social o exercicio do comercio e industria de confecções dedicando-se a confecção de camisas, pratica um acto de concorrencia desleal para com uma sociedade industrial e comercial espanhola que formulou o pedido da marca "Dali" em 24 de Junho de 1966...

I - Para que mereça a protecção contida no parágrafo único do artigo 94 do Código de Propriedade Industrial não é necessário que a marca tenha uma reputação excepcional uma vez que esta é fruto de grandes despesas que se traduzem no potencial financeiro do fabricante. II - No âmbito da concorrência desleal o denominador comum é o homem médio, o consumidor que não distingue as marcas senão depois...

I - A afinidade de actividades, a existencia de produtos afins ou semelhantes, a confusão ou imitação de nome de estabelecimento, bem como a possibilidade de concorrencia desleal, constituem conceitos juridicos a deduzir dos factos declaradamente provados pelas instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo a segunda instancia, quando nenhuma discriminação de factos...

I - Para efeitos de imitação de marca relevam pouco os pormenores que de algum modo as diferenciam, considerados isoladamente, devendo atender-se à impressão de conjunto, à semelhança de todo, pois é ela que sensibiliza o público consumidor; II - Há imitação de marcas entre "Arco da Velha" e "Barca Velha"; III - Há concorrência desleal, quando o acto praticado pode causar prejuízo a outra pessoa,

I - Para efeitos de imitação de marca relevam pouco os pormenores que de algum modo as diferenciam, considerados isoladamente, devendo atender-se à impressão de conjunto, à semelhança de todo, pois é ela que sensibiliza o público consumidor; II - Há imitação de marcas entre "Arco da Velha" e "Barca Velha"; III - Há concorrência desleal, quando o acto praticado pode causar prejuízo a outra pessoa,

I - É particularmente importante assegurar a eficácia diferenciadora das marcas e também, ou simultaneamente, a sua função anti-concorrência desleal, que lhe é inerente. II - O princípio da novidade aplicável às marcas significa que a marca não pode ser idêntica a outra anteriormente registada para produtos iguais ou afins. III - O princípio da liberdade de constituição de marcas só deve ser...

I - A chamada "marca de defesa" é aquela que se destina, não a ser usada, mas apenas à protecção das já registadas e em uso. II - Celebrado um contrato em que uma das partes concede à outra o direito de registar em seu favor e usar determinada marca, e existindo, em tal contrato, uma cláusula que assegura à beneficiária da cedência o direito de requerer novos registos nominativos e figurativos

I - O caso julgado forma-se directamente sobre o pedido formulado pelo autor, ou pelo réu, em reconvenção. É a resposta dada na sentença à pretensão do autor, delimitada em função da causa de pedir, que a lei pretende seja respeitada através da força e autoridade do caso julgado. A força do caso julgado cobre apenas a resposta dada a essa pretensão e não o raciocínio lógico que a sentença...

I - A marca há-de ser constituída por forma tal que se não confunda com outra anteriormente adoptada para o mesmo produto ou semelhante, caso contrário, deixaria de desempenhar a sua finalidade distintiva para se transformar em elemento de confusão. II - Sendo que, é a confusão do consumidor médio do produto ou produtos em questão que se pretende evitar e não a de peritos na especialidade. ...