Acórdão nº 075603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART406 ART879 ART1692 B. CPC67 ART19 ART673.

Sum·rio : I - A Re mulher n„o pode ser responsavel civilmente por um cheque sem cobertura do marido, nos termos do artigo 1692 alinea b) do Codigo Civil. II - E tambem o n„o pode ser quando accionada ao pagamento do preÁo de uma venda por quem n„o e vendedor nem o representante. III - Demandar a mulher com base no proveito comum sem intervenÁ„o do outro conjuge envolve incapacidade...

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