acidente trabalho folhas férias

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I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

I - Atentos os princípios que emanam das disposições dos artigos 4º, n.º 1, e 8, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, uma entidade empregadora não se encontra dispensada de adoptar as medidas de protecção individual que forem adequadas para evitar o risco de produção de acidente de trabalho, ainda que esteja em causa uma tarefa esporádica de um trabalhador que se não insere no âmbi

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I - A declaração da entidade patronal, na tentativa de conciliação, realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho – em consonância com a anterior declaração da seguradora no mesmo auto – de a responsabilidade transferida para a seguradora estar limitada a uma determinada retribuição anual, constitui um reconhecimento de...

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A avaliação de uma incapacidade funcional decorrente de um evento jamais pode ser considerado como verificável pelas regras da experiência comum, já que a mesma carece da formulação de juízos técnicos próprios da ciência da medicina, que implica um juízo especializado sobre a matéria.

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I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...

I – Num contrato de seguro a prémio variável a seguradora garante a responsabilidade do tomador de seguro em relação às pessoas seguras identificadas na apólice. II – Nesta modalidade de seguro o objecto do contrato há-de achar-se definido pela natureza da actividade económica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, determinando-se o prémio a cobrar, as pessoas...

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