acidente trabalho folhas férias
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Acórdão nº 2297/21.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-29
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível...
... 3- A não apresentação das folhas de registos do dia em curso da fiscalização e ... da Autoridade para as Condições do Trabalho, foi violado, na sentença, o disposto no artº ... ção de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando o condutor tiver conduzido ... íveis de agravar o risco de fadiga e de acidente, bem como da imposição de controlos e sanções ... -
Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com
... , especializado, em horário de trabalho de regime de turnos rotativos, de 2ª a domingo; ... e 2013, “integrando os subsídios de férias e de natal”, tratando-se de “uma prestação ... colegas que, também em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, foram ... *****O acórdão compõe-se de 69 folhas ... -
Aviso n.º 5069/2021
... ção do maior número de postos de trabalho. Nota Justificativa Numa necessária ponderação ... ório do concelho de Pombal, constantes das folhas da Segurança Social dos três meses ... impossibilite de trabalhar, ter tido um acidente de onde resulte incapacidade ou ainda existir ... espaço rural 55203 Colónias e campos de férias" 55204 Outros locais de alojamento de curta duraç\xC3" ...
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Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As...
... º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, SA, com o propósito de ... ão acompanhar os trabalhos potenciava o acidente por incumprimento ou cumprimento negligente das ... no ano civil de 2014, preenchendo as suas folhas de tempos de trabalho, sem o conhecimento dos ... o salário de Janeiro de 2015, as férias e o subsídio de férias vencidos a 1 de Janeiro ... -
Acórdão nº 883/08.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I - O prémio de desempenho pago pelo empregador, com carácter de regularidade e permanência, constitui prestação, devida por este, a integrar a retribuição do sinistrado, para efeitos de cálculo de pensão. II - O facto do seu montante ser variável, por depender dos critérios objectivos definidos pelo empregador, é irrelevante visto nada ter a ver com a regularidade dessa prestação.
... ínio do M.P., instaurou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, contra C…, Companhia de Seguros ... , acção emergente de acidente de trabalho, pedindo a condenação das Rés, na ... a L…, S.A., enviou ao Autor as cartas de folhas 222 e 223, tendo remetido ao Autor dois cheques ... acrescida dos subsídios de natal e de férias e outras remunerações anuais a que o sinistrado ... -
Regulamento n.º 36/2022
... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos ... , principalmente durante os períodos de férias escolares, apostando na oferta de atividades ... ções dos sinistrados, quando o acidente ocorra em serviço; gg ) Promover a ... a coordenação do processamento das folhas de carga e a concretização de verificações ...
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Regulamento n.º 36/2022
... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade ... interna dos mesmos ... durante os períodos de férias escolares, apostando na oferta de atividades ... ções dos sinistrados, quando o acidente ocorra em serviço; ... gg) Promover a ... das folhas de carga e a concretização de verificações ...
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Despacho n.º 7870/2022
... acidente grave, catástrofe ou calamidade pública, ... expediente, qualificação de faltas ou trabalho" suplementar de traba- ... lhadores da unidade org\xC3" ... , da pontualidade e do respetivo gozo de férias, faltas e licenças; ... f) Realizar estudos e ... , requerimentos, informações internas, folhas de atendimento ao público e outros docu- ...
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Despacho n.º 10660/2016
... e de estabelecimento de metodologias de trabalho transversal. Neste sentido, apresenta-se a ... socorro e assistência em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade pública; b) A ... , da pontualidade e do respetivo gozo de férias, faltas e licenças; g) Realizar estudos e propor ... , requerimentos, informações internas, folhas de atendimento ao público e outros documentos ...
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Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...
... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros X ... , não prevê o pagamento de subsídios de férias e de Natal ... Proferiu-se despacho saneador e ... destacamento em França, sendo que, nas folhas de salários e também no contrato de seguro de ... -
Despacho n.º 866/2018
... e de estabelecimento de metodologias de trabalho transversal. Neste sentido, apresenta-se a ... socorro e assistência em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade pública; b) ... , da pontualidade e do respetivo gozo de férias, faltas e licenças; g) Realizar estudos e propor ... , requerimentos, informações internas, folhas de atendimento ao público e outros documentos ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... à prova indiciária, pode ler-se a folhas 232 dos autos, que, antes de outubro de 2013, ... 43º. Regressou ao anterior local de trabalho, altura em que concorreu e ingressou na Divisão ... Devido a um acidente, o arguido não finalizou o curso para ... não ser esporadicamente (no período de férias e almoços dos colegas) ... O procedimento para ... -
Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
I-À luz dos pressupostos da existência de justa causa (art.º 396.º do CT), o cometimento de faltas injustificadas pelo trabalhador não dispensa a prova de que tais faltas tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II-Não constitui justa causa de despedimento as faltas injustificadas dadas por trabalhadora que, tendo sofrido um acidente de trabalho,...
... devida desde a cessação do contrato de trabalho até ao trânsito em julgado da decisão ... , a título de acréscimos de subsídio de férias em dívida desde 2004; d)€ 648,53, a título de ... B)–Em 30/01/98, a autora sofreu um acidente de trabalho que lhe provocou cervicoalgias ... e constituição da tripulação), das folhas de abono à tripulação e telexs ... XX)–A ... -
Despacho n.º 12870/2021
... 3 — Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST) — A Segurança, Higiene e Saúde ... no ... obrigatórias em caso de acidente de trabalho; ... N.º 253 31 de dezembro de 2021 ... , pontualidade e das respetivas férias e ... c) Elaborar o mapa de férias de acordo com ... g) Elaborar as folhas informativas internas e externas destinadas aos ...
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Despacho n.º 12933/2023
... técnica; p ) Executar qualquer outro trabalho" relacionado com a natureza das suas funções. 3 \xE2" ... ; c ) Assegurar o expediente relativo a férias, faltas e licenças dos trabalhadores; d ) ... ções dos sinistrados, quando o acidente ocorrer em serviço, e receber as ... série PARTE H n ) Elaborar e processar as folhas de vencimento, subsídios, abonos e outras ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... mas de organização e disciplina do trabalho, a que se refere o artigo 75.º da Lei n.º ... do responsável da obra e entregam as folhas de recolha ao responsável pelos re gistos na ... encargos devidas por motivo de férias, cujo processamento e pagamento ocorram no ... Artigo 140.º Acidente de viação 1. Em caso de a cidente o ...
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Acórdão nº 3409/19.2T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-18
I - Num processo que tem por objeto um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos arts. 107.º, 1 e 2 e 105.º, 5 do RGIT e 30.º do Código Penal, integram factualidade relevante para a boa decisão da causa (artigo 124º, nº 1, parte final, do Código de Processo Penal), a (in)capacidade financeira da empresa pagar as prestações à Segurança Social e o (não)...
... BB juntou aos autos, que devido ao acidente que foi vítima, ocorrido em 29 de agosto de ... ter sido qualificado de acidente de trabalho – vide item 26. da sentença ... 5 - Também ... da inscrição da sociedade arguida, as folhas de remunerações mensais dos trabalhadores e ... a reestruturação da empresa, depois das férias, em Novembro de 2012. Despediram alguns ... -
Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € ... refere dispor, como sempre dispôs, de folhas de registos dos tempos de trabalho dos ... a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, relativamente aos trabalhadores C ... ão de serviços, gozo e retribuição nas férias, subsídios de férias e de Natal ... XV. No ... -
Acórdão nº 566/14.8T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2016
A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente, pelo que os prazos processuais previstos no regime jurídico aplicável a este processo especial, incluindo o prazo para interposição de recurso, são contínuos e não se suspendem durante as férias judiciais. (Sumário elaborado pelo Relator)
... as quantias de € 1.000,00, relativa a férias" e respectivo subsídio, vencidas em 01-01-2014, \xE2\x82" ... do subsídio de Natal respeitante ao trabalho prestado em 2014, a que se liquidar, relativas ... , por via electrónica, no dia 07-07-2015 (folhas 48), que foi terça-feira, considerando-se por ... ões declarativas especiais emergentes de acidente de trabalho, como referiram os acórdãos do ... -
Regulamento n.º 844/2021
... p) Executar qualquer outro trabalho relacionado com a natureza das suas funções ... c) Assegurar o expediente relativo a férias, faltas e licenças dos trabalhadores; ... d) ... ções dos sinistrados, quando o acidente" ocorrer em serviço, e ... receber as indemnizaç\xC3" ... n) Elaborar e processar as folhas de vencimento, subsídios, abonos e outras ...
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Despacho n.º 4463/2018
... , assistência na doença, acidentes de trabalho, controlo de assiduidade e de trabalho ... suplementar; e) Gerir os mapas de férias de todos os funcionários; f) Organizar e ... a coordenação do processamento das folhas de carga, afixando-as nas secções, gabinetes e ... os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes; b) ...
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Despacho n.º 11391/2018
... , assistência na doença, acidentes de trabalho, controlo de assiduidade e de trabalho ... suplementar; e) Gerir os mapas de férias de todos os funcionários; f) Organizar e ... a coordenação do processamento das folhas de carga, afixando-as nas secções, gabinetes e ... os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes; b) ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... 1º Considera o MP a folhas 828, que a arguida, por ser vice-presidente na ... comum e em especial em situações de acidente grave ou catástrofe; b ... Colabora com outras ... 1576 - marcação de férias em 2013; e fls. 1593 a 1619 e 1622 ... ...
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Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... existência de um seguro de acidentes de trabalho que abrangia F ... ; 4ª) se a decisão ... um seguro desse tipo, qualquer folha de férias que incluísse F ... ; a recorrente nem sequer ... o efeito, a responsabilidade civil por acidente de trabalho que vitimasse F ... ao seu serviço; ... um contrato de seguro na modalidade de “folhas de férias”, contrato esse que, no entanto e ...
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Regulamento n.º 192/2022
... horário de trabalho do pessoal afeto ao Gabinete de Apoio à ... c) Assegurar o expediente relativo a férias, faltas e licenças dos trabalhadores; ... d) ... ções dos sinistrados, quando o acidente" ocorrer em serviço, e ... receber as indemnizaç\xC3" ... n) Elaborar e processar as folhas de vencimento, subsídios, abonos e outras ...