acidente de trabalho grave

I - Tendo-se provado que o veículo conduzido pelo sinistrado saiu da sua mão de trânsito, invadindo a faixa esquerda e aí colidiu com outro veículo pesado que circulava ali em sentido contrário, não basta a situação objectiva de "fora de mão" - tornando-se mais necessário que se prove a culpa grave, indesculpável e exclusiva do trabalhador sinistrado na produção de tal situação objectiva - para...

I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, não viola os princípios constitucionais da justa reparação e da igualdade previstos nos arts. 59.º, n.º 1, al. f) e 13.º da Constituição da República Portuguesa, quanto ao primeiro, por inexistir qualquer imposição constitucional a impedir a limitação da possibilidade de revisão das incapacidades e o prazo de 10 anos configurar um...

I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í

I- Nos termos do art. 7º, n.º 1 da Lei 100/97, de 13 de Setembro "não dá direito a reparação o acidente de trabalhão que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado". Deste modo, para que não haja reparação do acidente de trabalho deverão verificar-se os requisitos cumulativos que eram exigidos no domínio da legislação anterior (Base VI, n.º 1 al. b) da Lei 2127 de 3/08/65): (i)

1. Alegando a seguradora que a avaria da grua era de tal modo grave que na sua desmontagem deviam ter sido utilizadas duas gruas de apoio e não uma, competia-lhe fazer a prova de que a avaria era realmente grave e que a mesma era conhecida ou cognoscível da ré entidade empregadora. 2. Não tendo feito essa prova, a queda da parte horizontal da grua (pivot, lança e contra--lança) e a consequente

I - A norma do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual devem ter-se por não escritas as respostas dadas pelo tribunal aos quesitos da base instrutória sobre questões de direito, tem subjacente a distinção entre matéria de facto e matéria de direito, que se reflecte no julgamento separado - quer do ponto de vista do momento lógico quer no tocante aos poderes de...

• Legislação

I – Conforme previsão com guarida na al. b) do nº 1 do artº 7º da LAT (completada pelo nº 2 do artº 8º do respectivo Regulamento), o acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar a reparação, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, como tal se havendo o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão...

I - O Autor, no dia 2-11-1993, pelas 15,55 horas, quando se encontrava no local e durante o tempo de trabalho, foi vítima de um acidente que constitui em ter sofrido um corte na mão direita, provocado por uma limalha da peça metálica que o mesmo se encontrava a perfurar mecanicamente. II - O Autor utilizava luvas no momento do acidente, embora não usasse luvas iguais às fornecidas pela entidade...

I - O Autor, no dia 2-11-1993, pelas 15,55 horas, quando se encontrava no local e durante o tempo de trabalho, foi vítima de um acidente que constitui em ter sofrido um corte na mão direita, provocado por uma limalha da peça metálica que o mesmo se encontrava a perfurar mecanicamente. II - O Autor utilizava luvas no momento do acidente, embora não usasse luvas iguais às fornecidas pela entidade...

Para que se verifique a descaracterização do acidente é necessário que este seja devido a culpa grave e exclusiva do sinistrado. O ónus da prova dos elementos da descaracterização compete à entidade responsável pela pensão e indemnizações. Se em acidente de trabalho e simultaneamente de viação não se provar que este ocorreu sem culpa de terceiro, não se verifica a exclusividade exigida pela...

• Diário da República

1 - A presunção de culpa da entidade empregadora quando o acidente (de trabalho) seja devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes que se refiram à higiene e segurança do trabalho é "tantum juris", daí que possa ser afastada pela entidade empregadora, provando ela que, malgrado a inobservância do preceito legal ou regulamentar ou...

I – O acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira ( falta grave e indesculpável da vítima ) do sinistrado não dá direito a reparação . II – A culpa do trabalhador para conduzir à descaracterização do acidente tem que, para além de ser exclusiva, se traduzir num comportamento temerário e inútil, até do ponto de vista com a sua conexão com o trabalho que se desempenha,

• Diário da República

• Legislação

I - A noção de justa causa de despedimento prevista no n.º 1 do art. 396.º do Código do Trabalho exige a verificação cumulativa de 2 requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação...

É de imputar a culpa grave e exclusiva do sinistrado o acidente in itinere que consistiu em ele ter embatido com o ciclomotor que conduzia num veículo automóvel que circulava em sentido contrário, depois de, ao descrever uma curva para a sua esquerda, ter invadido a faixa de rodagem por onde circulava o veículo automóvel.