Acórdão nº 203/21.4T8STR.2.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
| Magistrado Responsável | EMÍLIA RAMOS COSTA |
| Data da Resolução | 13 de Julho de 2022 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
♣Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:[1] I – Relatório O sinistrado M… veio, nos termos do art. 145.º do Código de Processo do Trabalho, em 13-01-2021, requerer a revisão da incapacidade anteriormente fixada, solicitando a realização da perícia médica prevista no n.º 1 do citado artigo.
…A “Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A.” veio solicitar o indeferimento do requerimento formulado, por o prazo de 10 anos, previsto no n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 03-08-1995, entretanto revogado pelo n.º 2 do art. 25.º da Lei n.º 100/97, se mostrar claramente ultrapassado, sendo que no lapso de tempo decorrido desde a data da fixação da pensão e o presente requerimento não teve lugar atualização da pensão por agravamento da incapacidade do sinistrado.
…Por despacho judicial de 18-03-2021, a apreciação de tal questão foi relegada para despacho final, após a produção das necessárias diligências probatórias periciais.
…Em 11-11-2021 foi realizado exame pericial ao sinistrado, constando do relatório subscrito em 21-11-2021 o seguinte: INFORMAÇÃO A. HISTÓRIA DO EVENTO O exame foi realizado no âmbito do Processo/Inquérito nº 203/21.4T8STR.2 a M… A informação sobre o evento, a seguir descrita, foi prestada pelo examinando ...............................
À data do acidente, o examinando tinha 32 anos de idade e era empregado bancário. Atualmente está reformado. .................................................................................................................................
No dia 09-02-1999, refere ter sofrido acidente de trabalho: acidente de viação envolvendo camioneta de carga. ..........................................................................................................................
Do evento terá resultado traumatismo craneo-encefálico com perda de consciência………………..
Na sequência do evento esteve inconsciente cerca de 10 dias, tendo ficado internado durante um período prolongado. Foi operado ao crânio e aos ossos da face no Hospital SAMS e depois esteve internado a nível dos serviços clínicos da Seguradora. Por hemiparésia esquerda fez período de recuperação com fisioterapia. Teve alta a 19-11-1999. Após Junta Médica de Tribunal de Trabalho de 11-01-2001 foi fixada uma IPP. Refere agravamento progressivo de queixas do foro urológico, com vários anos de evolução que justificaram a participação no Tribunal de Trabalho a 12-01-2021. Mantém seguimento em Urologia com melhoria discreta das queixas. ............................................
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DADOS DOCUMENTAIS Da documentação clínica que nos foi facultada consta cópia de: ...................................................
Registos da Companhia de Seguros Mundial-Confiança da qual se extraiu o seguinte: Acidente de trabalho a 09-02-199, traumatismo craniano grave + traumatismo torácico.
Tratamento conservador. Monoparésia braquial esquerda + síndroma pós-traumático encefálico. Alta a 19-11-1999 com proposta de desvalorização (IPP de 17,2%). ...............................................
Auto de Exame por Junta Médica no Tribunal de Trabalho de Lisboa, realizado a 11-01-2001 do qual se extraiu o seguinte: .................................................................................................................
Síndroma pós-traumático com hemiparésia esquerda. IPP de 37% (Cap. III 2.11.1 a) - 0,30; Cap. III 2.1 - 0,10). ......................................................................................................................................
Auto de Exame Médico no Tribunal de Trabalho de Santarém, realizado a 31-01-2015 do qual se extraiu o seguinte: ...................................................................................
Disartria ligeira, cefaleias, alterações de memória e perturbações do sono, situações relacionadas com síndroma pós-traumática. Apresenta ainda hemiparésia esquerda. As lesões encontram-se estabilizadas desde 20-11-1999. IPP de 37% (Cap. III 2.11.1 a) - 0,30; Cap. III 2.1 - 0,10). ..........................................................................................................................................................
Relatório Clínico do Centro de Urologia de Coimbra, Dr. Belmiro Parada, de 10-12-2020, do qual se extraiu o seguinte: ........................................................................................................................
Consultas regulares desde Janeiro de 2014. Acidente de viação aos 32 anos de idade, com traumatismo craneo-encefálico. Daí resultaram sequelas evidentes, nomeadamente uma hemiparésia esquerda. Do ponto de vista urológico apresenta: Sintomas do aparelho urinário inferior, sobretudo de armazenamento, com aumento de frequência urinária, urgência miccional e ocasionalmente incontinência urinária, quadro clínico sugestivo de hiperatividade do detrussor. Necessita de terapêutica farmacológica e não farmacológica; Prostatites de repetição; Estudo urodinâmico revelou uma “hipersensibilidade grave, bexiga de baixa capacidade funcional e detrussor ligeiramento hipocontrátil”. O quadro acima descrito, enquadrável numa definição mais vasta de bexiga neurogénica, é uma sequela do traumatismo craneo-encefálico…………………… C. ANTECEDENTES 1. Pessoais Não refere antecedentes patológicos e/ou traumáticos relevantes para a situação em apreço……..
ESTADO ATUAL A. QUEIXAS Nesta data, o examinando refere as queixas que a seguir se descrevem: .......................................
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A nível funcional, compreendendo este nível as alterações das capacidades físicas ou mentais (voluntárias ou involuntárias), características de um ser humano, tendo em conta a sua idade, sexo e raça, que surgem na sequência das sequelas orgânicas e são influenciadas, positiva ou negativamente, por fatores pessoais (como a idade, o estado físico e psíquico anterior, a motivação e o esforço pessoal de adaptação) e do meio (como as barreiras arquitetónicas, as ajudas técnicas ou as ajudas humanas), refere: − Postura, deslocamentos e transferências: continua a arrastar o membro inferior esquerdo, mantendo também menos força no membro superior esquerdo, com lentificação de movimentos.
− Outras queixas a nível funcional: tem que andar de fralda, porque por vezes perde urina subitamente. Urgência miccional. Sem sensação de ardor ao urinar com jato normal. Perda de líbido e impotência ocasional. ............................................................................
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A nível situacional, compreendendo este nível a dificuldade ou impossibilidade de uma pessoa efetuar certos gestos necessários à sua participação na vida em sociedade, em consequência das sequelas orgânicas e funcionais e de fatores pessoais e do meio, refere: − Atos de vida diária: tem sensação de urgência miccional com necessidade frequente de ir à casa de banho…………………………………………………………………………….
− Vida profissional ou de formação: está reformado desde há 1 ano. Tinha falhas de memória e lentidão de raciocínio. ……………………………………………………………… B. EXAME OBJECTIVO 1. Estado geral O Examinando apresenta-se: consciente, orientado, colaborante, com bom estado geral, idade aparente de harmonia com a idade real…………………………………………………………………… O Examinando é dextro e apresenta marcha claudicante, sem recurso a ajudas técnicas………….
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Lesões e/ou sequelas O examinando apresenta as seguintes sequelas: ............................................................................
− Crânio: hemiparésia esquerda grau 4. Faz marcha em bicos de pés e calcanhares com alguma dificuldade. ........................................................................................................................................
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EXAMES COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO Foram efetuados os seguintes exames complementares: Exame da especialidade de Urologia realizado a 28-09-2021 no Hospital de Santarém, de cujo relatório se extrai o seguinte: .............................................................................................................
Apresenta noctúria com 4 a 5 micções por noite, frequência urinária diurna aumentada (de hora a hora), com urgeincontinência que obriga à utilização de pensos para incontinência (habitualmente 1 por dia) e que se mantêm apesar da terapêutica farmacológica combinada em curso (mirabegrom e oxibutinina). Este quadro clínico terá tido início após o referido acidente de viação, negando o examinando sintomas urinários baixos prévios a esse evento. Apresenta estudo urodinâmico que revelou hipersensibilidade vesical grave, bexiga de baixa capacidade funcional e detrusor ligeiramente hipocontrátil. Do ponto de vista andrológico, refere redução da líbido e disfunção erétil de gravidade ligeira, com variação situacional, caracterizada por ereções menos rígidas. Pode-se afirmar que o quadro clínico génito-urinário do examinando é consequência do traumatismo crânio-encefálico ocorrido em 1999, uma...
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