Aceitante

... a sua natureza de títulos de crédito. II - E o aceitante continua a responder pelo pagamento, apenas podendo opor ao endossado/cessionário as excepções que poderia opor ao endossante. III - Assim sendo, mantém-se a responsabilidade da embargante pelo aceite e pagamento para com a endossada/embargada.

... normalmente atribuído à aposição, pelo aceitante, da assinatura num cheque, a intenção de assumir a obrigação de restituir o dinheiro correspondente, ou de reconhecer que o mesmo lhe foi emprestado. 4. Para que se possa ter como plenamente provado, por confissão, um facto desfavorável ao declarante, é preciso que a declaração seja inequívoca. 5. Não excede os poderes de alteração da decisão de facto conferidos por lei à 2ª Instância o

I - Numa relação cambiária a convenção de favor é apenas oponíveis nas relações imediatas entre o favorecente e o favorecido e não já nas relações mediatas. II - O aceitante de favor apenas poderá obstar ao pagamento no caso de alegar e provar que o portador na letra, ao adquiri-la, procedeu conscientemente em seu detrimento ou invocar qualquer relação pessoal que não seja o favor.

O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.

... declarativa da oposição à execução deduzida pelo aceitante executado. 4. Para o vício de coacção moral, dada a licitude envolvente, não releva a ameaça de accionamento em juízo para o exercício do direito, nem o mero receio de desagradar à pessoa que se respeita ou de quem se depende a algum nível. 5. Sem a prova de que a declaração cambiária de aceitante visou o engano da pessoa que preencheu a letra de câmbio para nela figurar como sacador, nã

... os garantes, essa caducidade não se aplica ao aceitante (devedor principal, em relação ao qual o portador tem, não acção de regresso, mas acção directa), como expressamente declara o art.º 53 da LULL. IV - E assim, se é dispensada a apresentação a pagamento e o protesto quanto ao subscritor de uma livrança, equiparado ao aceitante, da mesma forma é dispensada aquela apresentação e protesto em relação ao avalista do subscritor, visto que...

... regime que vigora se o aderente subscritor ou aceitante de cláusulas contratuais gerais tidas como nulas, não exercer a faculdade de optar pela manutenção do contrato – art 14º sua 1ª parte. (Sumário da Relatora)

I - Uma sociedade só fica obrigada pela assinatura do seu gerente quando existe a menção expressa dessa qualidade junto à assinatura. II - Fora dos casos de intervenção, o aceitante está indissoluvelmente ligado ao sacado, nada valendo a assinatura no local do aceite com que não foi indicado como sacado.

... à conclusão de que o aval foi dado ao respectivo aceitante. 5. A nulidade das letras de câmbio com vencimentos sucessivos, a que alude o artigo 33º, 5ª parte da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, reporta-se àquelas em que se indicam vários dias ou datas para o respectivo pagamento, situação essa diversa daquela em que cada uma das letras dadas à execução tem data de vencimento distanciada em um mês da anterior. 6. O artigo 781º do Código...

... da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a amplitude, indefinição e vaguidade do seu texto só de tal forma que nele se pode incluir uma vasta e ilimitada panóplia de situações propiciadoras de uma...

... Código Civil), ambos os executados-embargantes (aceitante e avalista) continuam a responder, perante o exequente-embargado, pela totalidade da dívida. II - A reforma, de uma letra não implica novação da obrigação inicial, a menos que haja declaração expressa de ambas as partes de que se pretende novar.

... a importação da máquina a adquirir pela aceitante e destinou-as, pelo desconto, a solver uma dívida da sacadora para com ele Banco, sabendo que assim frustraria a aquisição da máquina, tinha a embargante inteira justificação para não pagar as letras, carecendo de fundamento legal a execução destinada ao pagamento coercivo das mesmas.

... que não seja uma assinatura (do sacador, aceitante, avalista ou endossante). Neste caso a invalidade da letra só se tornará efectiva se houver violação do pacto de preenchimento (art.º 10.º da LULL), aplicável às livranças por força do art.º 77º e assim definido no Ac. do STJ de 13 de Abril de 2011. 4. A especificada impugnação que faz da veracidade do teor do documento apresentado pelo exequente a fls.68/69, no qual a mutuária/exec

... deveria figurar como demandante seria a herdeira aceitante, nos termos do art.2091º, e não a própria herança, seja como património autónomo representado pela cabeça de casal, seja como herança jacente. VII - No entanto, nos termos do art.2091º, nº1, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. Logo, estes têm de actuar em litisconsórcio necessário, activo ou passivo,...

... teria de penhorar em primeiro lugar bens da aceitante – a 1ª executada – já que, nesta situação, não tem qualquer aplicação o disposto no artigo 828º do CPC. 4. Com a supressão da moratória forçada à execução do credor, os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo que a execução seja instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas ele seja responsável, apenas restando ao cônjuge do executado a...

... solidariamente responsáveis com estes e com o aceitante pelo seu não pagamento. 4- A excepção do preenchimento abusivo do título trata-se de uma excepção pessoal, fundada nas relações imediatas do seu subscritor com o portador imediato. 5- Os meros avalistas, porque não sujeitos materiais da relação contratual subjacente, não podem opor ao portador da livrança a arguida excepção do preenchimento. (R.G.)

... das relações imediatas e em que a assinatura do aceitante/executado não foi objecto de reconhecimento presencial, o ónus da prova da veracidade dessa assinatura, impugnada pelo embargante, cabe ao exequente/embargo.

... de protestá-lo relativamente aos avalistas do aceitante ou do subscritor (artigos 32.º ,77.º e 78.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). III- Importa ainda atentar que um protesto a avalistas que são os sócios-gerentes da sociedade subscritora da livrança serviria apenas para lhes anunciar aquilo que eles sempre souberam, ou seja, que a quantia cujo pagamento avalizaram quando eram sócios-gerentes da sociedade subscritora ainda se...

... nu ou à vista desarmada para a assinatura do aceitante na letra que constitui título executivo e para a do seu bilhete de identidade, e concluir por que há disparidade (ou semelhança) entre as duas, é ainda facto ou juízo de facto. 2 - A solução de direito é a mesma quando, em duas distintas decisões, se utiliza esse mesmo humano critério para decidir se há ou não um princípio de prova de não genuinidade da assinatura inscrita no título...

... conformidade com o ajustado entre o sacador e o aceitante . III – A inexistência da dívida titulada pela letra e o preenchimento abusivo desta são factos impeditivos do direito invocado pelo exequente, pelo que, nos termos do artº 342º, nº 2, do C. Civ., o respectivo ónus da prova compete ao executado, ou seja àquele contra quem o direito é invocado . IV – Constitui jurisprudência unânime que da resposta negativa a um quesito da base...

... de falência de uma sociedade subscritora ou aceitante de uma letra ou livrança (dada à execução) reclamar o seu crédito sobre essa sociedade em nada belisca o seu direito de procurar obter a satisfação integral desse crédito junto das pessoas que avalizam o cumprimento da obrigação contraída por aquela, quer demandando-as individualmente, quer colectivamente, e independentemente de respeitar a ordem pela qual se obrigaram.

... vil. 3 – E só deixa de ser eficaz se porventura o aceitante invocar vícios da vontade como o erro na declaração e provar os seus elementos constitutivos. 4 – A lei interpretativa, por natureza, visa interpretar uma norma existente e que venha a ser revogada pela lei nova. O que a identifica é a solução que apresenta que confirme uma posição já dominante e pacífica na jurisprudência ou na doutrina, quando haja controvérsia sobre uma determinada...

... elações mediatas, ao portador da letra não pode o aceitante opor excepções fundadas nas suas relações pessoais com o sacador sem provar que aquele, ao adquirir a letra, procedeu conscientemente em detrimento do devedor.

... cução contra a pessoa que no título figurava como aceitante, excepto se fosse demonstrado que o exequente conhecia (ou tinha obrigação e conhecer) que a assinatura constante do título não era do punho do executada.

... a, pode provar-se que o aval foi feito a favor do aceitante .