Aceitante

I - No domínio das relações cartulares (letra de câmbio), é de exigir a identidade entre sacado e aceitante, salvo no caso de disposições legais que permitam outra solução, como o caso do representante e o do aceite por intervenção. II - A assinatura de uma pessoa no lugar e sob a palavra "aceite", mas sem qualquer indicação, designadamente a da qualidade de gerente de sociedade comercial, não

Dispondo o art. 31 da LULL que o aval deve indicar a pessoa por que se dá e que na falta da indicação se entenderá ser pelo sacador, tal indicação não tem de ser expressa, podendo ser tácita. Assim, quando em contrato de preenchimento que acompanha uma letra conste a qualidade de avalista ao aceitante por parte do titular da assinatura que em tal letra é aposta logo a seguir e por baixo da...

I - Para o aceitante poder pagar a letra é preciso que o portador lha apresente para esse efeito, pois só com a apresentação da letra no vencimento é que o devedor fica a saber quem é o credor. II - Tratando-se de letra domiciliada, a apresentação a pagamento deve ser feita no domicílio do terceiro nela referido, não sendo necessário exibir o título ao aceitante. III - Tendo a apresentação...

I - No domínio das relações cartulares (letra de câmbio), é de exigir a identidade entre sacado e aceitante, salvo no caso de disposições legais que permitam outra solução, como o caso do representante e o do aceite por intervenção. II - A assinatura de uma pessoa no lugar e sob a palavra "aceite", mas sem qualquer indicação, designadamente a da qualidade de gerente de sociedade comercial, não

I - O artº 32 da L.U.L.L. não estabelece qualquer distinção entre aceitante e avalista, quanto à responsabilidade pelo pagamento de uma letra, salvo se existir vício de forma que torne nula a obrigação. II - Se o aval é prestado por conta do aceitante, como a obrigação deste não depende de protesto, não há fundamento para o exigir em relação à obrigação do avalista. III - Sendo o artº 53 da...

Dispondo o art. 31 da LULL que o aval deve indicar a pessoa por que se dá e que na falta da indicação se entenderá ser pelo sacador, tal indicação não tem de ser expressa, podendo ser tácita. Assim, quando em contrato de preenchimento que acompanha uma letra conste a qualidade de avalista ao aceitante por parte do titular da assinatura que em tal letra é aposta logo a seguir e por baixo da...

I - O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - O embargante, subscritor da letra que assinou na qualidade de avalista da aceitante e não interveio no contrato de locação financeira que constituiu a relação material subjacente à letra dada à execução, não pode opor à exequente (sacada e portadora do título executivo) excepções fundadas sobre as relações...

I. O portador de uma livrança, depois de expirado o prazo para protesto por falta de pagamento, perde os direitos de acção contra os endossantes, o sacador e restantes co-obrigados, à excepção do aceitante, nos termos do artigo 53º da L.U.L.L.. II. Como este artigo não faz depender de protesto o direito de acção do portador do título contra o aceitante, do mesmo modo não é necessário o...

I - O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II - O embargante, subscritor da letra que assinou na qualidade de avalista da aceitante e não interveio no contrato de locação financeira que constituiu a relação material subjacente à letra dada à execução, não pode opor à exequente (sacada e portadora do título executivo) excepções fundadas sobre as relações...

I - Na reforma da letra releva especialmente a circunstância de ela ser determinada, na origem, pelo facto de o aceitante não ter cumprido integralmente, como era seu dever. II - De acordo com o princípio geral da boa fé, o aceitante terá de suportar - em princípio e salvo estipulação contrária - os prejuízos que só por virtude de um cumprimento parcial tiveram lugar, caso sejam as despesas...

Nos termos das disposições combinadas dos artigos 342º nº1, artigo 374º nº1 e nº2 do Código Civil, impugnada a autoria da assinatura do aceitante da letra exequenda, em embargos deduzidos pelo executado como aceitante daquela, pertence ao embargado-exequente o ónus de prova da autenticidade daquela assinatura.

I. O portador de uma livrança, depois de expirado o prazo para protesto por falta de pagamento, perde os direitos de acção contra os endossantes, o sacador e restantes co-obrigados, à excepção do aceitante, nos termos do artigo 53º da L.U.L.L.. II. Como este artigo não faz depender de protesto o direito de acção do portador do título contra o aceitante, do mesmo modo não é necessário o...

É desnecessário o protesto para ser accionado o avalista do aceitante.

É desnecessário o protesto para ser accionado o avalista do aceitante.

1- As eventuais nulidades intrínsecas da obrigação avalizada não se comunicam à do avalista. 2- A obrigação do avalista mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. 3- Os avalistas não garantem o pagamento da obrigação do seu avalizado mas, garantem o pagamento da livrança, sendo solidariamente responsáveis com estes e...

1 - A natureza de título executivo, atribuída a documento particular, não lhe confere força probatória superior à que lhe é normalmente reconhecida. 2 - Em embargos de executado deduzidos contra execução baseada em letra de câmbio, que se encontra no domínio das relações imediatas e em que a assinatura do aceitante/executado não foi objecto de reconhecimento presencial, o ónus da prova da...

1 - Olhar a olho nu ou à vista desarmada para a assinatura do aceitante na letra que constitui título executivo e para a do seu bilhete de identidade, e concluir por que há disparidade (ou semelhança) entre as duas, é ainda facto ou juízo de facto. 2 - A solução de direito é a mesma quando, em duas distintas decisões, se utiliza esse mesmo humano critério para decidir se há ou não um princípio de

I - O êxito dos embargos de executado, tendo por fundamento a excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção da letra de câmbio depende da alegação e prova de três elementos: - a inexistência da relação ou obrigação causal entre o sacador da letra e o aceitante ( embargante ); o conhecimento pelo endossado (...

Nos termos do artigo 30 da LULL, o avalista do aceitante de uma letra ocupa o mesmo grau de responsabilidade do aceitante, sendo lícito designá-lo como co-aceitante.

Nos termos do artigo 30 da LULL, o avalista do aceitante de uma letra ocupa o mesmo grau de responsabilidade do aceitante, sendo lícito designá-lo como co-aceitante.

I – No domínio das relações imediatas pode o executado opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, mas incumbe ao opoente provar que a letra dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . II – O valor probatório da letra terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da...

I – Pode definir-se o “aval” como um acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou livrança garante o pagamento desse título por parte de um dos seus subscritores (garante ou cauciona a obrigação de certo obrigado cambiário). II – O aval é também um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo que o dador do aval não se limita a...

I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução

I - O subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. II - O avalista vincula-se nos mesmos termos que o aceitante, formula a mesma promessa que ele, assumindo acessoriamente a obrigação directa que ele assumiu. III - O avalista assume uma obrigação de garantia do avalizado, cuja inegável autonomia não pode fazer esquecer que ele responde da mesma maneira que