Aceitante

I - A propósito do significado da fórmula empregada na parte final do art. 17.º da LULL têm-se desenhado duas correntes doutrinais: uma que considera suficiente que o adquirente, conhecendo as excepções, tivesse, ao adquirir a letra, consciência do prejuízo do devedor; outra que reputa indispensável que a aquisição seja feita com a intenção de prejudicar o devedor ou vontade de lhe causar...

I - A responsabilidade do avalista é dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a...

I - A letra de câmbio comporta a figura de subscritor, não necessariamente em sentido técnico-jurídico, mas em sentido vulgar, de aquele que assina um documento, aquele que assina por baixo de um texto, aquele que toma um compromisso por escrito. II - Nesta perspectiva podem ser subscritores, na letra, o sacador e o aceitante. III - Na letra de câmbio o principal obrigado é o aceitante, pois o...

I - A letra de câmbio comporta a figura de subscritor, não necessariamente em sentido técnico-jurídico, mas em sentido vulgar, de aquele que assina um documento, aquele que assina por baixo de um texto, aquele que toma um compromisso por escrito. II - Nesta perspectiva podem ser subscritores, na letra, o sacador e o aceitante. III - Na letra de câmbio o principal obrigado é o aceitante, pois o...

I - A assinatura como aceitante de uma letra pelo gerente da sociedade sacada, sem indicação desta qualidade, não vincula o aceitante individualmente por não ser o sacado, e se tratar, pois, de aceite inválido. II - Não há no caso recurso à analogia com o disposto o artigo 260 do CSC86, visto o mesmo estar expressamente regulado no artigo 28 da LULL.

I - No domínio das relações imediatas a nulidade da obrigação fundamental ou causal produz a nulidade da obrigação cartular. Assim, titulando a letra um empréstimo efectuado pelo sacador ao aceitante, que é nulo por falta de forma, pode o aceitante, em embargos de executado, opor ao sacador a nulidade do mútuo por inobservância da forma exigida por lei.

I - Quando o aceitante e o sacado são diferentes, o aceitante só se responsabiliza pelo aceite a título pessoal se acrescentar à sua assinatura a palavra " aceite " ou outra equivalente. II - Tanto pode obrigar-se uma pessoa colectiva como uma pessoa singular. Na hipótese de a ordem de pagar ser dirigida a um seu representante, deverá indicar-se a qualidade em que esse indivíduo é designado " sob

I - Para que uma sociedade fique vinculada como aceitante de uma letra de câmbio, é indispensável a reunião de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente. II - A falta da menção da qualidade de gerente gera a nulidade do aceite, por vício de forma. III - O aval prestado ao aceitante, em que o aceite seja nulo por vício de forma não se mantém.

I - Uma sociedade por quotas considera-se aceitante de uma letra se o seu gerente, assinando-a, tiver indicado expressamente que a sua assinatura é feita na qualidade de gerente. II - Se não tiver mencionado essa qualidade, há nulidade, do aceite por vício de forma, arrastando consigo a nulidade do aval que tenha sido prestado ao aceitante.

I - Quando o aceitante e o sacado são diferentes, o aceitante só se responsabiliza pelo aceite a título pessoal se acrescentar à sua assinatura a palavra " aceite " ou outra equivalente. II - Tanto pode obrigar-se uma pessoa colectiva como uma pessoa singular. Na hipótese de a ordem de pagar ser dirigida a um seu representante, deverá indicar-se a qualidade em que esse indivíduo é designado " sob

I - A assinatura como aceitante de uma letra pelo gerente da sociedade sacada, sem indicação desta qualidade, não vincula o aceitante individualmente por não ser o sacado, e se tratar, pois, de aceite inválido. II - Não há no caso recurso à analogia com o disposto o artigo 260 do CSC86, visto o mesmo estar expressamente regulado no artigo 28 da LULL.

I - Aquele que pagar uma letra, em nome do aceitante, por motivo de obrigação assumida com este, deve entregar a letra a esse aceitante, não podendo ser considerado como seu legítimo portador.

I - No âmbito das relações jurídicas imediatas, o aceitante de uma letra de câmbio pode opôr ao sacador a inexistência de relação jurídica subjacente - artigo 17 da LULL. II - Assim, na execução com base em letra aceite pelo executado, emitida para substituir outra anterior, pode o aceitante opôr ao sacador, no domínio das relações imediatas, a falsidade da assinatura aposta como sendo sua na...

I - Uma sociedade por quotas apenas fica responsabilizada, como aceitante, pelo pagamento de letra de câmbio, quando a assinatura do seu representante, no lugar do aceite da letra, seja acompanhada da indicação expressa dessa qualidade. II - Na falta dessa indicação, o subscritor da letra é pessoalmente responsável pelo seu pagamento como aceitante. III - É irrelevante, para esse efeito, o facto...

I - Ao endossado, portador da letra, não pode o aceitante opor excepção fundada nas suas relações com o sacador, sem provar que aquele, ao adquirir a letra, agiu com a consciência de que o facto iria prejudicá-lo, a ele, devedor aceitante. II - Para haver novação é essencial que os interessados manifestem expressamente a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga.

I - Ao endossado, portador da letra, não pode o aceitante opor excepção fundada nas suas relações com o sacador, sem provar que aquele, ao adquirir a letra, agiu com a consciência de que o facto iria prejudicá-lo, a ele, devedor aceitante. II - Para haver novação é essencial que os interessados manifestem expressamente a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga.

1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...

Dispondo o art. 31 da LULL que o aval deve indicar a pessoa por que se dá e que na falta da indicação se entenderá ser pelo sacador, tal indicação não tem de ser expressa, podendo ser tácita. Assim, quando em contrato de preenchimento que acompanha uma letra conste a qualidade de avalista ao aceitante por parte do titular da assinatura que em tal letra é aposta logo a seguir e por baixo da...