Aceitante

Uma letra prescrita vale como título executivo, em benefício do exequente/sacador, credor originário do aceitante, tendo-se este confessado devedor da quantia titulada na letra, e aquele alegado no requerimento executivo a sua qualidade de credor, reportada à relação extracartular.

No domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado não tem de ser, necessariamente, entendido como prestado a favor do sacador, podendo provar-se que o foi a favor do aceitante.

... como sacador, sabendo que não tem para com o aceitante lá indicado qualquer relação subjacente, está a criar uma relação cambiária falsa, ou seja, está a falsificar intelectualmente o documento, quer porque a declaração nele incorporada não corresponde à realidade, quer porque se traduz num facto falso juridicamente relevante.

... os direitos que o endossante tem sobre o aceitante. II – Só que o endosso, se prescrita a obrigação cambiária, deixa de poder ser invocado, designadamente como meio de transmissão de direitos, porquanto só os de natureza cambiária se transmitem e estes, após a sua prescrição, não subsistem. III – O portador de uma letra de câmbio que a haja adquirido por endosso não pode usá-la como título executivo após a sua prescrição e contra quem nã

... acção; mas o protesto não é necessário quanto ao aceitante e ao subscritor da livrança (artigo 53 e 77 da LULL) e ao avalista do aceitante e do subscritor. 2- A entrada em juízo da petição executiva interrompeu o prazo de prescrição, nos termos do artº 323, nº1 e nº2 do CCivil, contanto que não se verificou falta de diligência do portador da livrança na indicação de outra morada e os embargantes escusaram-se de o comunicar no âmbito do...

... epção adequada da obrigação e responsabilidade do aceitante e do regime da insolvência conduz à conclusão de que o processo de insolvência – independentemente de aí terem sido reclamados os créditos do (e pelo) portador do título cambiário – não é prejudicial à execução do (que corre contra) co-obrigado. II – O artº 88º, nº 1, do CIRE esclarece que a declaração de insolvência (artº 36º) determina a suspensão de quaisquer diligências executivas...

... garantia de uma dívida, restituída que seja ao aceitante, seja por ele utilizada para garantia do pagamento de outra dívida, verificando-se pacto de preenchimento entre o aceitante e aquele que será, de harmonia com o pacto, o novo sacador. (S.C.)

... itor. 5. A aposição da assinatura do aceitante no lugar do aceite em letras de câmbio, que contêm a expressão reforma ou transacção comercial, não implica a conclusão do reconhecimento por ele da sua dívida em relação ao sacador, a que se reporta o artigo 458º, nº 1, do Código Civil. 6. Prescrito o direito de crédito cambiário, não podem as referidas letras servir de título executivo como meros documentos particulares,...

Está no domínio das relação mediatas a relação cambiária entre a aceitante duma letra e o portador endossado pelo que, face ao disposto no art. 17º da LULL aquela não pode opor a este as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador, ou com os portadores anteriores, a menos que alegue e prove que o portador procedeu, conscientemente, em detrimento do devedor.

... letra de câmbio, proposta pelo sacador contra o aceitante e quatro co-avalistas deste (aval colectivo), a remissão do remanescente da dívida exequenda feita pelo exequente a dois co-avalistas, em virtude de haverem pago parcialmente a quantia exequenda, não aproveita aos demais co-avalistas/executados. II – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigações precedentes, os direitos, obrigações e...

... à exequente em branco, só com as assinaturas de aceitante e avalistas, a fim de garantirem o pagamento das quantias que à sacadora fossem devidas pela aceitante em consequência de eventual incumprimento de dois contratos de financiamento para aquisição de dois veículos automóveis, podem os executados opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou...

... da LULL ). VII. Para accionar o avalista do aceitante (ou, no caso da livrança, o avalista do subscritor) não é necessário proceder ao protesto, uma vez que o avalista, embora subsidiariamente, se vincula da mesma forma que o aceitante.

... ser oposta ao credor/tomador, sobre o devedor/aceitante recairá o ónus da prova dos factos integradores dessa excepção. V. O que releva, para efeitos de vinculação da sociedade/aceitante é a assinatura do respectivo representante (gerente), ao tempo da "emissão" da letra, tornando-se irrelevantes quaisquer alterações na titularidade da gerência subsequentemente ocorridas. VI. Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e...

... que foi convencionado entre portador e aceitante da letra. (SC)

... domínio das relações mediatas não pode o sacado-aceitante opor ao portador as excepções baseadas nas suas relações obrigacionais-creditícias com o sacador (relação material subjacente ou relação fundamental). III. O devedor originário (o aceitante como responsável cambiário directo), só com a respectiva apresentação a pagamento (artº 38°, nº 1, da LULL) fica a conhecer a identidade do credor "actual", passando a a partir de então a poder...

1. No domínio das relações imediatas, a letra prescrita é válida como título executivo contra o aceitante, porque relativamente a este contém a promessa duma prestação ou o reconhecimento duma dívida perante o credor (artigo 458º, n.º 1 do Código Civil). 2. Vale como causa de pedir na acção executiva, cujo título é uma letra prescrita, a menção nela de que o valor se refere a transacção comercial.

... simples facto de ter subscrito o título como aceitante. III - O aceitante, pode discutir a relação subjacente á emissão das letras, nomeadamente fazendo prova de que inexistia qualquer causa para ter aposto o seu aceite nos títulos. Mas não basta invocar a inexistência de relação comercial com o embargado, pois pode existir outra causa legítima que tenha estado na base da emissão dos títulos de crédito dados à execução. IV - E essa causa...

O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

I - Se entre o aceitante e sacador não existe uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro, teremos um aceite a descoberto, e o título que traduzir esta operação tomará o nome de letra de favor ou de letra de complacência. II - Diz-se assinatura de favor a que tem por fim auxiliar a circulação da letra ou facilitar uma operação de desconto. III - O signatário de...

... modo, nas relações (imediatas) entre o sacador, o aceitante e o avalista é admissível a prova de que o aval foi dado a pessoa diferente do sacador, mais concretamente a favor do aceitante da mesma, e mesmo ainda nos casos em que tal vontade não encontre o mínimo de correspondência no texto da lei, mas que tenha, na realidade, correspondido ao sentir das partes nele envolvidas . VI – Afigura-se não ser possível aplicar o artº 781º do C. Civ. em

... apondo no verso dela a expressão “Bom por aval à aceitante” e que subscreveram o pacto de preenchimento a exequente pode proceder ao seu preenchimento, em data posterior à do incumprimento, sem que por isso deixe de ser com vencimento à vista, desde que pagável na data da sua apresentação e deve ser apresentada a pagamento nio prazo de um ano. 3.Valerá como titulo de crédito válido para a execução desde que reúna os requisitos que lhe são...

1 - O firmante de favor pode ocupar qualquer posição cambiária, nada obstando, também, a que uma letra contenha mais do que uma assinatura de favor. 2 - A convenção de favor concluída entre o aceitante duma letra e um não obrigado cambiário (seu filho) é inoponível ao sacador de boa fé que descontou o título para com o produto da operação financiar o favorecido.

... escrito, mas não se configura nela a figura de aceitante, por ser o subscritor do título que se compromete a pagar o valor em causa, a letra caracteriza-se por uma ordem de pagamento do valor nela contido, dada pelo sacador que subscreve o escrito no rosto e o aceitante quando exista, apõe a sua assinatura nessa qualidade no lado esquerdo do impresso em transversal. 3. Não constando do escrito dado à execução nem a constituição nem o...

... pções - mesmo que as ignorasse - que o executado/aceitante, lhe possa opor, conforme dispõe o artigo 585º do Código Civil, relativo à cessão de créditos. 3. Consequentemente, é - lhe oponível, sendo caso, a natureza de favor do aceite.

... a sua natureza de títulos de crédito. II - E o aceitante continua a responder pelo pagamento, apenas podendo opor ao endossado/cessionário as excepções que poderia opor ao endossante. III - Assim sendo, mantém-se a responsabilidade da embargante pelo aceite e pagamento para com a endossada/embargada.