Aceitante

... a perda do seu direito de acção contra o aceitante ou o subscritor – arts. 53º e 78º da LULL. 6. O avalista, ao contrário do que acontece com o fiador (Art. 637º nº 1 do C.C.) não pode defender-se com as excepções do avalizado, salvo as que importem a liberação ou extinção dessa obrigação. (Sumário elaborado pelo Relator)

... não obsta à exequibilidade de tal título contra o aceitante.

... ça em branco não constitui falsidade, visto que o aceitante, ao subscrever uma letra em branco, obriga-se cambiariamente, e a essa obrigação corresponde o direito transmissível de preenchimento concomitante. Ou seja, a falsidade da letra em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor. 3. O que, tudo visto, serve para dizer que se o autor, a quem foi entregue uma letra/livrança em branco,...

... a este da letra não podem, relativamente à aceitante, ser juridicamente qualificados como relação subjacente à emissão do título em questão. 4. A operação de desconto apenas envolveu a cedência de um crédito cambiário e este encontra-se extinto. (Sumário do Relator)

... seja imputada na quota hereditária – o donatário aceitante da herança do de cuius seu ascendente, deverá incorporar o valor da doação em vida não apenas na sua quota legitimária mas em toda a sua quota hereditária –, como o n.º 2 do mesmo preceito consagra a necessidade de se proceder à igualação enquanto houver bens para tal; VI- Assim sendo, na hipótese de “haver remanescente da herança mas que não chegue para igualar todos os descendentes”,...

... avalistas . III – O art. 53 da LULL exceptua o aceitante, expressamente, da necessidade de protesto, mas na excepção está abrangido o avalista do aceitante . IV – Tendo o avalista subscrito o pacto de preenchimento das livranças e sendo nele interveniente, pode opor ao beneficiário das mesmas livranças o preenchimento abusivo dos títulos .

... da entidade financeira, tendo em vista levar o aceitante ao engodo e ao prejuízo grave; a absoluta e objectiva inadequação do instrumento financeiro às características do cliente ou à natureza da sua actividade comercial, com prova (quiçá de cariz matemático) da inevitabilidade do resultado desvantajoso para o cliente e altamente favorável para a instituição financeira.  VI-In casu, os contratos em apreço foram detalhadamente negociados entre

I - Na letra de favor, o aceitante de favor (favorecente) não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), já que nada lhe deve; apenas se obriga cambiariamente perante terceiro portador da letra, a quem tenha sido validamente transmitido. II - Por isso, se, em acção executiva fundada em letra de favor, o sacador (favorecido) demanda o aceitante de favor (favorecente), exigindo-lhe o pagamento da referida...

... gerais constem do documento assinado pelo aceitante, quando este saiba ler e escrever e o documento lhe seja facultado para leitura e análise antes de nele apor a sua assinatura. VI - O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora haja desenvolvido actividade com vista à angariação de interessado para a...

... tada, identidade essa correspondente à do sacador/aceitante, cumpre concluir que a referência do beneficiário dos avales prestados se deve considerar como enfermando de um lapso de escrita, no que respeita à indicação da qualidade jurídica cambiária do sujeito a favor de quem a mesma foi prestada, lapso esse que colhe cabal explicação em relação ao normal cidadão comum, avesso à intervenção na prática cambiária, dada a análoga responsabilidade...

... mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, ao aceitante deve ser equiparado, aquele que em seu favor presta aval, pelo que em relação a este é de dispensar também o protesto da letra. (Sumário da Relatora)

... evelem. III – Não tem esse significado o facto do aceitante de uma letra não exigir a sua devolução apesar de decorridos mais de 10 anos sobre o seu vencimento e a letra poder ser endossada a terceiro. IV – Não é justificada a confiança desse terceiro que, não obstante o tempo decorrido, crê que o aceitante não viria a invocar a prescrição.

... no art. 16.º da LULL, move uma execução contra a aceitante para pagamento das quantias inscritas nos títulos. II - O facto do Banco ter sido avisado pela aceitante de que a sua assinatura era falsa e de ter decaído nos embargos por não ter provado, como lhe competia, a respectiva veracidade, é insuficiente para tornar ilícita a promoção e desenvolvimento do processo executivo.

... t° 32° LULL, a expressão “signatários diversos do aceitante”, constante da epígrafe do art° 53°, deve ler-se com o alcance de “vinculados de natureza obrigacional diferente”, com “obrigações cartulares diferentes” das do aceitante.

... e contra os outros co-obrigados, à excepção do aceitante – artº 53º da LULL. III - O citado artº 53º exceptua o aceitante, expressamente, da necessidade de protesto, mas na excepção está abrangido o avalista do aceitante. (sumário do Relator)

- O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada: o fim próprio e a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. - Ocupam ambos o mesmo degrau na escala dos responsáveis, sendo lícito, nesse sentido, designar o avalista do aceitante como co – aceitante. (Sumário da Relatora)

... , sendo parte na acção executiva como avalista da aceitante, não o é no processo de insolvência da mesma aceitante em que a exequente terá reclamado créditos. II - O avalista poderá opor ao credor a excepção de liberação por extinção total ou parcial da obrigação do avalizado – pelo pagamento ou outra forma de satisfação da dívida - desde que o portador seja o mesmo em relação ao qual o avalizado extinguiu a sua obrigação.

A acção em que o aceitante de uma letra peticiona, além do valor correspondente ao que pagou ao Banco a quem a letra foi endossada por uma sociedade a quem o aceitante nada devia, indemnização por danos não patrimoniais decorrentes do desconto daquela letra, deve ser dirigida contra a sociedade, por ter sido esta a beneficiária do desconto do título e a causadora dos danos.

I - A garantia do avalista de aceitante ou subscritor de livrança, é materialmente autónoma, embora dependente da prestada por este, quanto ao seu aspecto formal (art. 32 LULL) e só caucione outro co-obrigado. II - O portador de livrança, não carece de protesto, para accionar o avalista do aceitante ou subscritor, uma vez que a Lei o dispensa (o protesto) quanto a este (art. 53 e 44 LULL). (M.G.)

1. Tal como acontece no caso de notificação judicial para preferência, também no caso da notificação extrajudicial se torna irrevogável a proposta de venda. 2. Neste caso, constitui-se um contra promessa entre o proponente e o aceitante, susceptível de execução específica. 3. No entanto, para proceder a preferência, o aceitante tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preço.

... contra ambos os obrigados cambiários - sacador e aceitante -, na acção declarativa de condenação subsequente instaurada contra o sacador com fundamento no contrato de desconto bancário, incumbe-lhe alegar e provar que não obteve naquela, de qualquer um dos obrigados cambiários, o pagamento do quantitativo que ali havia pretendido cobrar e que agora peticiona nos presentes autos. 3 - Tal alegação e prova constitui condição sine qua non de...

... de terceiros de boa fé, tal qual o avalista do aceitante pode invocar perante o sacador/portador, prevalecendo-se delas, excepções de direito material, também este sacador poderá invocar relação extra-cartular havida aquando da subscrição do título, ou seja, invocar a verdadeira situação, fazendo-a prevalecer sobre a que consta do título. III- Extinta a obrigação cartular resultante do aval (por efeito da prescrição), terá o portador do...

... ndimento, é mediata a relação entre o avalista do aceitante e o sacador, estando vedado ao avalista invocar, como meio de defesa, a violação do pacto de preenchimento (contra o sacador/exequente), pacto esse que tem como partes o aceitante e o sacador.

... ão das partes foi que o aval fosse dado ao sacado/aceitante e não à sacadora/exequente das letras.

... segundo qual a excepção feita quanto ao aceitante se estende ao seu avalista. III – O art. 53º da LULL não é uma norma especial em face do seu art. 32º, não impedindo a invocação deste para se defender o referido em II. IV – O avalista do aceitante é um interveniente que se não encontra na cadeia dos obrigados de regresso, pois está numa posição paralela à do aceitante e responde da mesma maneira que ele. (Sumário da Relatora)