Aceitante

1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 2. O portador de letra ou livrança, para...

1. O aval ao subscritor, dado numa letra, tem o significado normal de aval ao aceitante. 2. Mesmo no domínio das relações imediatas, não é permitido ao devedor cambiário opor ao credor a nulidade da relação subjacente, por vício de forma.

I - Eventual acordo global de pagamento do sacador ao portador nunca poderia aproveitar ao aceitante. II - A novação deve ser expressamente manifestada. III - A assunção de dívida do aceitante pelo sacador perante o portador só exonera o aceitante havendo declaração expressa do portador. IV - Os subscritores da letra são solidariamente responsáveis para com o portador.

1. Ao sacador com quem contratou, com quem está nas relações imediatas, pode o aceitante opor a mais lata defesa; mas a terceiro, como é o Banco descontador e endossado, com quem está nas relações mediatas, não pode opor as excepções fundadas nas relações pessoais com o sacador/endossante, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor (art

1. A assinatura aposta na face da letra, só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. Se o sacado for a sociedade e o subscritor da letra é o sócio gerente que não a assinou nessa qualidade, é nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado, mas o que subscreveu a letra no lugar do aceitante, pode ser demandado, mas não na qualidade de obrigado cambiário. 2....

Uma letra prescrita vale como título executivo, em benefício do exequente/sacador, credor originário do aceitante, tendo-se este confessado devedor da quantia titulada na letra, e aquele alegado no requerimento executivo a sua qualidade de credor, reportada à relação extracartular.

• Legislação

I – Numa relação cambiária o portador do título – endossado – vê a si transmitidos os direitos que o endossante tem sobre o aceitante. II – Só que o endosso, se prescrita a obrigação cambiária, deixa de poder ser invocado, designadamente como meio de transmissão de direitos, porquanto só os de natureza cambiária se transmitem e estes, após a sua prescrição, não subsistem.

I - Só o sacado pode aceitar uma letra; se a aceita torna-se aceitante. Só este é parte legítima para a respectiva execução. II - Movida execução contra aceitante que não é o sacado deve ser liminarmente indeferida.

- O subscritor dum título cambiário, ao emiti-lo, atribui ao portador a quem o entrega o direito de o preencher de harmonia com o convencionado a tal respeito. - Não é exigível qualquer forma especial para o acordo de preenchimento de uma letra emitida em branco - apenas com as assinaturas de aceitante e avalista -, vigorando a regra da consensualidade. - A violação do pacto de preenchimento,

I - Resultando dos factos assentes que as letras foram entregues à exequente em branco, só com as assinaturas de aceitante e avalistas, a fim de garantirem o pagamento das quantias que à sacadora fossem devidas pela aceitante em consequência de eventual incumprimento de dois contratos de financiamento para aquisição de dois veículos automóveis, podem os executados opor à exequente o incumprimento

I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...

I - Subscritores de uma letra são todos os seus intervenientes que nela apuseram a sua assinatura. II - Se, na letra exequenda, há duas assinaturas - a do sacador e a do aceitante -, além das dos avalistas, que são sócios da devedora/aceitante, quando estes garantem, pelo aval, o pagamento da letra, no domínio das relações imediatas, estão a garantir o pagamento por parte da devedora/aceitante.

I. As letras de câmbio assumem a natureza de títulos de crédito transmissíveis por via de endosso, incorporando uma obrigação abstracta, literal e autónoma e de livre circulabilidade (artº 46º da LULL). II. No domínio das relações mediatas não pode o sacado-aceitante opor ao portador as excepções baseadas nas suas relações obrigacionais-creditícias com o sacador (relação material subjacente ou

1. Para que um documento particular possa ser considerado título executivo, tem de resultar dele a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinado ou determinável, por simples cálculo aritmético, requisitos que não resultam do escrito dado à execução, pois é a própria embargada que na contestação invoca que o documento lhe foi entregue em branco pelo

O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

I - Se entre o aceitante e sacador não existe uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro, teremos um aceite a descoberto, e o título que traduzir esta operação tomará o nome de letra de favor ou de letra de complacência. II - Diz-se assinatura de favor a que tem por fim auxiliar a circulação da letra ou facilitar uma operação de desconto. III -...

O protesto é essencial para que o portador de uma letra ou livrança não perca o direito de acção; mas o protesto não é nessário quanto ao aceitante e ao subscritor da livrança (artigo 53 e 77 da LULL) e ao avalista do aceitante e do subscritor.

O protesto é essencial para que o portador de uma letra ou livrança não perca o direito de acção; mas o protesto não é nessário quanto ao aceitante e ao subscritor da livrança (artigo 53 e 77 da LULL) e ao avalista do aceitante e do subscritor.

I - Em execução instaurada por A contra uma sociedade comercial, aceitante de várias letras, e contra B e C, sócios dessa sociedade, avalistas da dita aceitante, podem eles intervir no processo como assistentes da sociedade desde que à execução sejam opostos embargos de executado.