Aceitante

... e executado na acção executiva, o sacador e o aceitante na letra de câmbio e o credor e devedor na relação causal, já não se nos afigurando a mesma possível no plano das relações mediatas, em que o portador legítimo não é interveniente no negócio subjacente, não sendo titular de um crédito para com o aceitante, sendo igualmente muito discutível que o seja para com o sacador do título, com base no seu mero desconto ou reforma. II

... de duas vontades: a do proponente-doador e a do aceitante-donatário; Faltando a primeira não existe doação, se faltar a segunda aquela caducou. II - A aceitação, embora possa ocorrer em momento diferente da proposta, tem que ocorrer em vida do doador. III - O contrato de doação é na essência gratuito. Se o donatário tinha direito para exigir a coisa, já deparamos com uma dação em pagamento ou noutro contrato oneroso. IV - A doação tem...

... o aceite torna-se obrigado cambiário, passa a aceitante. Exprime-se por uma assinatura. O que importa é que a assinatura aposta nesse lugar seja a do sacado. Está generalizado o uso de escrever o aceite em sentido transversal, no lado esquerdo da face principal da letra. É o chamado lugar do aceite. 2. O condomínio resultante da propriedade horizontal dá o aceite numa letra de câmbio quando, no lugar destinado ao "aceite" da letra há...

... credor os débitos pré-existentes do embargante/aceitante da letra para com o sacador/embargado) deve esta ser invocada só depois se justificando, se fosse o caso, o preenchimento da letra aceite em branco.

... financiamento daquele que figura nas letras como aceitante e que tudo resultou de um esquema urdido pelos gerente e sub-gerente da agencia do Banco embargado para dissimular o financiamento do aceitante, quer isto dizer que o Banco teve intervenção na convenção de favor atraves dos seus comissarios. IV - Por isso, o embargante, como favorecente do aceitante, não esta impedido de opor ao portador das letras o favor na subscrição daqueles titulos.

... é do punho do executado/embargante, pretenso aceitante, o mesmo não fica vinculado por ela. E não o vinculando, não pode ser demandado cambiariamente, pois falta a causa de pedir na execução contra ele instaurada. Falta o princípio gerador do direito exequendo, a “origo petitionis”.

... letra reformada incorporava. II - Isto porque o aceitante de uma letra não tem, face à LULL, qualquer direito a obter a sua reforma. III - Sobre o executado recai o ónus da alegação, em embargos, dos factos necessários para que se possa concluir pela insubsistência dos títulos exequendos, por via da sua reforma. I.V.

I - A fotocópia de letra de câmbio, notarialmente autenticada, pode servir como título executivo. II - Sendo avalistas de uma letra marido e mulher, o facto de, no recibo exarado na letra, se mencionar o pagamento feito pelo marido, não retira à mulher legitimidade para, com o marido, instaurar execução contra o aceitante.

... dois gerentes e só um subscreveu uma letra como aceitante, a sociedade fica obrigada, caso não prove o referido em IV, pois que tal conhecimento não é imposto pela lei. VI - O não pagamento tempestivo da importância mencionada na letra implica o pagamento de juros e demais encargos.

... o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) – O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a obtenção de crédito), não tem perante o sacador ou tomador qualquer responsabilidade emergente de uma qualquer relação extracartular. IV) – A subscrição cambiária do favorecente ancora na existência de um acordo entre ele e o favorecido visando a facilidade de circulaçã

... 1º do artº 70º da LULL, todas as acções contra o aceitante relativas a letras e livranças prescrevem em três anos a contar do seu vencimento . II – É jurisprudência uniforme que a citação efectuada para além do 5º dia após aquele em que for requerida não é imputável ao respectivo requerente quando a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do devedor,...

Em acção cambiaria proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330, alinea c), do Codigo de Processo Civil, o respectivo aceitante.

... não apreendidas no processo, e vindo o devedor (aceitante) a saber que tais letras foram endossadas pelo sacador (arrestado), o meio adequado para disso dar conhecimento no processo e pedir que dê «sem efeito a [sua] obrigação de [...] proceder ao depósito das quantias tituladas por tais letras», não é a impugnação referida no número antecedente, nem o recurso ou a oposição a que alude o artigo 388º do Código de Processo Civil, que são meios...

... desta, pelo que não carece de ser notificada ao aceitante.

... cabe (face à lei cambiária) a um avalista de aceitante de letra ou de subscritor de livrança que a pague, relativamente a algum bem co-avalista. II - E isto porque, pagando, apenas fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra ou da livrança contra o avalizado e contra os obrigados cambiários para com este em virtude do título. III - Não obstante a inexistência de relações cambiárias entre os diversos co-avalistas do mesmo subscritor, não

... o pagamento é exigido. 5. A circunstância de o aceitante da letra haver cedido a outrem a sua quota de participação na sociedade tomadora do seguro-caução, cujo incumprimento do contrato de concessão de representação automóvel celebrado com a beneficiária desencadeou a indemnização pela seguradora àquela pelo dano decorrente do sinistro, não o desvincula do pagamento da letra que aceitou para garantia da realização do direito de sub-rogação...

I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por falta...

... diferença de posição e responsabilidade do sacado/aceitante e do sacador justifica a maior exigência na identificação do primeiro e que, quanto ao sacador, seja suficiente a sua assinatura. V - Se, recorrendo-se ao título, se observa que quem deu a ordem de pagamento ao sacado (que, aceitando-o, se obrigou ao seu pagamento), ou seja, quem, assinando-o, o emitiu, produzindo a declaração de vontade nesse sentido, foi B, é este o verdadeiro sacador.

... ele afiançado, pelo que não há distinção entre aceitante e avalista para efeitos de responsabilidade pelo pagamento do título. III - Um título em que não foi indicada qualquer quantia para ser paga, a data desse pagamento, o local deste e nem sequer o nome da pessoa ou instituição à ordem de quem se impunha tal pagamento, está em clara violação com o disposto no artº 75º da LULL. IV - Porém, tal título produzirá os efeitos de livrança,...

... ta. II - A acção de cobrança contra o avalista do aceitante de uma livrança prescreve no prazo de 3 anos (art.ºs 32º, 70º e 77º da LULL). III - A interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do art.º 323º do C. Civil, quando a citação se não faça dentro dos cinco dias depois de ser requerida (nele não se levando em conta o dia em que foi requerida), opera logo no 5º dia. IV - Assim, não está prescrita a acção de cobrança quando o vencimento de...

... executado que este, apesar da posição formal de aceitante da letra, não é devedor do exequente/sacador, impõe-se a procedência dos embargos.

... egisto. III - A falta de apresentação da letra ao aceitante em consequência do extravio exclui a responsabilidade subsidiária do descontário por falta de pagamento do título.

• Diário da República

I. Instaurada execução para entrega de coisa certa e não sendo a coisa entregue (seja por ter deixado de existir, não ser encontrada ou por sobre ela incidir direito de terceiro que, por oponível ao exequente, obste ao investimento material ou jurídico na posse), pode o exequente requerer a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C.. II. A...