Aceitante

... previsto no artigo 70º da LULL é aplicável ao aceitante/subscritor e ao respectivo avalista, pois que este último responde nos mesmos termos que a pessoa por si afiançada. VI - Enquanto não for preenchida a livrança em branco, com os elementos essenciais referidos no art.º 76º da LULL, designadamente a data de vencimento, não é possível conhecer da eventual prescrição do crédito cambiário, nem tão pouco do eventual abuso de preenchimento.

... perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de que recorreu. Mas, já não lhe é permitido que amplie esse objecto, indo para além da decisão recorrida, com o propósito de...

... à acção do portador contra o avalista do aceitante, que se encontra vinculado da mesma maneira que este.

... título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente que pode ser de natureza e configuração variável. A circunstância de, as mais das vezes, tal relação se configurar como uma fiança, não permite que assim se entenda na falta da...

... ança não é necessário para accionar o avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança. III) - Visando o oposição à execução obstar à produção dos efeitos do título executivo e à procedência da execução, é sobre o oponente que recai o ónus de alegação e prova da inexistência do direito do exequente ou de factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito, que constituem matéria de excepção (artº. 342º, nº. 2 do Código...

... IV- Também o direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador. V- E, a falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos de determinação do momento a partir do qual se inicia a contagem dos juros. VI- A violação do pacto de preenchimento...

... particulares assinados pelo devedor, seja ele aceitante ou avalista (art. 46.º, al. c) do CPC) caso, no requerimento executivo, o exequente invoque a existência da relação causal que originou a emissão dos títulos (documentos) dados à execução, bem como, que quer a assinatura do aceitante, quer dos avalistas, constantes nos documentos, visavam garantir o cumprimento das obrigações inerentes ao negócio jurídico subjacente.

... que assumiu, no caso de aval prestado a aceitante de letra de câmbio, a prescrição da obrigação assumida pelo avalista ocorre no prazo de três anos a contar do vencimento do título. IV. O credor de requerente de um processo especial para acordo de pagamento pode aí invocar a prescrição de crédito reclamado por outro credor, e ainda que o devedor requerente não o tenha feito em momento anterior (nomeadamente, quando demandado em acção...

... de quem apôs a assinatura no lugar destinado ao aceitante. II. As letras relativamente às quais falte a referida correspondência, não podem valer como meros quirógrafos nos termos do artº 703º, nº1, alínea c) do CPP, quando são omissas relativamente à relação subjacente e no requerimento executivo o exequente se limitou a invocar a existência de uma dívida.

... ilidade, uma vez que a executada, ora apelante, é aceitante da mesma e a exequente/apelada é sua portadora (cfr. artigo 53.º, 1º §, parte final, da LULL).

... título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. III - O aval é uma garantia cambiária que não garante a relação subjacente e por isso tal relação subjacente não pode concluir-se da simples prestação do aval. IV - Extinta a obrigação cartular resultante do aval, por efeito da prescrição, terá o portador...

... comercial cambiário, as relações daqueles com o aceitante são ainda imediatas, podendo este opor àqueles a referida excepção. 3.- Face à mesma norma da Lei Uniforme de Letras e Livranças, o preenchimento abusivo da letra é tido por “motivo de oposição ao portador”. Como tal, a matéria pertinente tem a natureza de excepção peremptória, a ser alegada e provada pelo subscritor, nos termos do art.342º, nº2, do Código Civil. 4.- Não sendo provado o

... entre a sociedade sacadora e a sociedade aceitante/avalizada, não poderá aproveitar ao Executado avalista, obrigado cambiário quanto à última letra (devidamente emitida), pois não se descortinam quaisquer relações imediatas entre o avalista e a Exequente, sendo a obrigação daquele materialmente autónoma, ainda que formalmente dependente da obrigação da sociedade avalizada. VII–Tendo a Exequente, vendido o prédio objeto do contrato...

... do título, nomeadamente da (confessada) aceitante do mesmo. 2. O efeito de legitimação decorrente do endosso pleno significa que o endossado (que comprove a existência de uma cadeia ininterrupta de endossos) fica habilitado ao exercício dos direitos cambiários, exigindo o pagamento da letra ou transmitindo-a, não lhe podendo ser opostas quaisquer irregularidades das posses anteriores (v.g., falsificação da assinatura aposta no endosso...

... ilidade, nomeadamente em relação aos avalistas do aceitante que se apresentam como que «co-aceitantes» e, com ele, responsáveis solidários. 8.- Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança – pois que não há, nesse caso, entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas

... . 3 - Ao endossado, portador da letra, não pode o aceitante opor exceção fundada nas suas relações com o sacador, sem provar que aquele procedeu conscientemente em seu detrimento, não sendo suficiente alegar o conhecimento das exceções que o devedor poderia opor ao portador precedente e o prejuízo consistente para o devedor na perda dessas exceções, sendo ainda necessário que a sua aquisição haja sido feita com violação da boa fé em detrimento...

... nte. 4- No domínio das relações imediatas, podem aceitante e avalista opôr ao portador da letra as exceções de direito que e por referência à relação subjacente limitem a pretensão da exequente sustentada no título executivo. 5- Considera-se que o avalista que teve intervenção no contrato subjacente à emissão do título que avaliza, se situa no âmbito das relações imediatas e como tal poderá discutir com o portador as exceções derivadas da...

... disposto no artigo 77.º, todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar da data do seu vencimento. 3. Considerando que a livrança dada à execução tem a data de vencimento de 01 de janeiro de 2009 e a execução foi instaurada em 19 de março de 2009, não se mostra decorrido o prazo prescricional referido se os embargantes/executados, demandados na qualidade de avalistas, foram citados para a execução em 07 de

... . 70º nº 1 ex vi 77º da L.U.L.L. a acção contra o aceitante relativa a livrança prescreve no prazo de três anos a contar do seu vencimento. II - A ficção legal prevista no nº 2 do art. 323º do C.C. pressupõe a verificação de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii) que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; (iii) que o

... junto a tal ofício, não se mostra carimbado pelo aceitante e se, consequentemente, os CTT prestam informação referindo que o objecto da pesquisa (registo nº 5735 … PT) não foi encontrado, não pode a FP pretender que o Tribunal dê como provada a notificação do sujeito passivo para o exercício do direito de audição prévia. II – É à AT que cabe demonstrar que deu cumprimento à formalidade legalmente exigida, correspondente à notificação para o...

... de prescrição previsto no art. 70º da LULL, o aceitante fica com a faculdade de recusar o pagamento das letras. II- O facto de o aceitante das letras deixar passar vários anos sem reclamar a devolução dos títulos pretensamente pagos, não configura renúncia tácita à prescrição. III- E também não configura abuso de direito se o aceitante, sendo demandado em execução para cobrança das ditas letras, depois de decorridos mais de 10 anos após o...

... da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-

... figura nas letras dadas à execução como sacada/aceitante, sido aposta no verso das letras exequendas, precedida da expressão “bom para aval a favor do aceitante” mas associada a um carimbo com a denominação social daquela mesma sociedade, afigura-se-nos inequívoco, na perspectiva dos “usos da vida e do comércio” e de acordo com a impressão ao destinatário, que o mesmo deu o seu aval a título pessoal.

... o, não dispõe de título executivo contra o sacado/aceitante, que naquele contrato não interveio e por ele não se vinculou.

... art.º 16.º da LULL, move uma execução contra o aceitante para pagamento da quantia inscrita no título de crédito. 2 - O facto da instituição de crédito ter sido informado pelo aceitante de que a sua assinatura era falsa e de ter decaído nos embargos por não ter provado, como lhe competia, a respetiva veracidade, é insuficiente para tornar ilícita a promoção e desenvolvimento do processo executivo. Sumário do relator