Aceitante

1648 resultados para Aceitante

  • Acórdão nº 2504/13.6TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
    ... 77º do mesmo diploma legal, dispõe que “Todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento” (…), pelo que a livrança está prescrita, prescrição que se invoca ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

    ... Todavia, não curou de explicar como é que, detendo este a posição de sacado e aceitante da letra de câmbio, poderia operar a transmissão do direito de crédito nela incorporado o qual, como se sabe, no contexto do contrato de desconto, ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de...

    ... II - Fundamentação: 1) - Os factos ... 2) - O direito ... Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um ...
  • Acórdão nº 33650/09.0T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I - A relação subjacente ao aval não se confundirá com a relação subjacente existente entre o sacador de uma letra e o aceitante, não podendo o avalista opor ao sacador/portador os meios de defesa que competiam ao avalizado/aceitante - defender-se com as excepções que o avalizado poderia opor ao exequente (excepção feita ao pagamento). II – Todavia, sendo a execução instaurada pelo...

    ... com a assinatura da legal representante da mesma e aposição do respectivo carimbo e com a aposição no verso da declaração de aval à aceitante. Foi a exequente quem preencheu os demais campos, sem que previamente haja discutido e negociado as condições em que o preenchimento poderia ter ...
  • Acórdão nº 125/16.0T8VLF-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente

    ... prescritas as letras dadas à execução, podem as mesmas, enquanto quirógrafos, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante ... *** III. Fundamentação 3.1. Fundamentação de facto Factos Provados: 1) AA e BB instauraram acção executiva, que corre termos neste ...
  • Acórdão nº 18733/04.0YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015
    ... aceitante ou o subscritor ... Efectivamente, o art.º 53º da LULL exceptua do regime de perda dos direitos de acção do portador do título, mesmo ...
  • Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de...

    ... Na verdade, não só o nº 1 do art. 2108º do CC obriga a que a doação seja imputada na quota hereditária – o donatário aceitante da herança do de cuius seu ascendente, deverá incorporar o valor da doação em vida não apenas na sua quota legitimária mas em toda a sua quota ...
  • Acórdão nº 1246/14.0T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I-Em termos genéricos, a figura do interest rate swap contempla essencialmente o acordo em que os celebrantes se obrigam a trocar, durante determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados tendo por base quantias hipotéticas de determinados activos, consistindo basicamente na troca de um empréstimo a uma taxa de juro fixa por um empréstimo a taxa de juro flutuante, ao...

    ... necessária, legalmente imposta, acerca das características principais do produto por parte da entidade financeira, tendo em vista levar o aceitante ao engodo e ao seu prejuízo grave; a absoluta e objectiva inadequação do instrumento financeiro às características do cliente ou à natureza da ...
  • Acórdão nº 0826266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Na letra de favor, o aceitante de favor (favorecente) não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), já que nada lhe deve; apenas se obriga cambiariamente perante terceiro portador da letra, a quem tenha sido validamente transmitido. II - Por isso, se, em acção executiva fundada em letra de favor, o sacador (favorecido) demanda o aceitante de favor (favorecente), exigindo-lh

    ... 2.º - Igualmente vem provado que estamos no domínio das relações imediatas, entre aceitante-executado e sacador-exequente ... 3.º - E o facto, igualmente provado, no sentido de que a executada jamais comprou qualquer produto à exequente ...
  • Acórdão nº 1216/22.4T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma...

    ... aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento» (§1.º) ... Encontra-se aqui consagrada uma prescrição extintiva, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... entregue uma relação dos títulos a protestar, elaborada em duplicado, da qual conste o nome e a residência ou sede do apresentante, do aceitante ou sacado e do sacador, bem como a indicação da espécie do título, do respectivo montante e do fundamento do protesto. 2 - A relação referida ...
  • Acórdão nº 7917/19.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I- Prescrita a obrigação cartular constante de um título de crédito, pode ele continuar a valer como título executivo, enquanto escrito particular consubstanciando obrigação subjacente, invocada no requerimento executivo – entendimento prevalecente (ainda que não unânime) na vigência do CPC de 1961, agora expressamente consagrado no art. 703º, nº 1, c) do CPC/2013 II- Nos casos em que a...

    ... 4- Foi avalizada pelos Executados, através da aposição, no verso da mesma da seguinte declaração “dou o meu aval à subscritora aceitante”, vinculando-se estes solidariamente com a Sociedade de Construções A. V., Lda. no pagamento do referido valor de 30.000.000$00 (trinta milhões ...
  • Acórdão nº 971/08.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção

    ... que foi utilizada pelo réu; chegada a data do vencimento, e apesar das várias diligências efectuadas pelo autor, nem o réu, nem a aceitante" da letra procederam ao pagamento do capital ... O réu contestou, invocando a excepção de caso julgado e litispendência relativamente à execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08A1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2008

    I - O prazo de prescrição de três anos é aplicável à acção do portador contra o avalista do aceitante de uma livrança, que se encontra vinculado da mesma maneira que este . II - Tendo a subscritora das livranças sido declarada falida, deixa de fazer qualquer sentido a exigência de apresentação a pagamento ao subscritor da livrança, podendo o pagamento do título ser exigido dos respectivos...

    ... Dispõe o art. 70 da LULL, na parte que agora interessa considerar : " Todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento ... As acções do portador contra os endossantes e contra o sacador ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... em dívida, para além de que a expressão “aval ao subscritor”, aposta pelo embargante BB nas letras exequendas, traduz-se no aval ao aceitante, tal como por este foi querido, e não ao sacador, conforme agora pretendem os opoentes, pelo que, o aval prestado é válido e regular ... No ...
  • Acórdão nº 238/05.4TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2010

    Tendo a assinatura do gerente da sociedade que figura nas letras dadas à execução como sacada/aceitante, sido aposta no verso das letras exequendas, precedida da expressão “bom para aval a favor do aceitante” mas associada a um carimbo com a denominação social daquela mesma sociedade, afigura-se-nos inequívoco, na perspectiva dos “usos da vida e do comércio” e de acordo...

    ... nºs. 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17 e 18, constam do verso duas menções de “ bom aval a favor do aceitante”, uma seguida da assinatura da executada "B" Carvalho e, outra, seguida de uma assinatura aposta sob o carimbo “P ... – Combustíveis e ...
  • Acórdão nº 3199/13.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

    ... Por sua vez, o preenchimento da letra/livrança em branco não constitui falsidade, visto que o aceitante, ao subscrever uma letra/livrança em branco, obriga-se cambiariamente, e a essa obrigação corresponde o direito transmissível de preenchimento ...
  • Acórdão nº 5401/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020
    ... al. c) do n.º 1 do art˚. 46º do pretérito CPC). Sendo o subscritor da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um ...
  • Acórdão nº 858/09.8TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011

    1. A integração na previsão legal da segunda parte do artigo 17.º da LULL, não se basta com a simples má fé, traduzida no conhecimento do vício anterior, revelando-se ainda necessário que o portador, ao adquirir as letras, tenha agido com a consciência de prejudicar o devedor. 2. Não tendo a executada (sacada e aceitante), alegado quaisquer factos de onde se possa concluir que o banco exequente

    ... 64 a 67 dos autos, onde consta como sacadora a B (…)Lda, e como sacada e aceitante a executada ... A executada A (…) Lda deduziu oposição à execução, alegando em síntese que as letras apresentadas como títulos executivos ...
  • Acórdão nº 0825826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    Invocando o embargante, aceitante das letras dadas à execução, a extinção das obrigações subjacentes à emissão dos títulos, sobre ele recaía o ónus da prova referente aos factos em que se analisava aquela extinção (pagamento, dação em cumprimento ou outros).

    ... 1- A embargada /exequente é portadora das seguintes letras de câmbio, de onde constam como sacador as "C ... " e como sacado e aceitante B ... , todas emitidas no Porto: a) datada de 22 de Abril de 2002, com a importância de 35.230,39 €, com vencimento em 22 de Maio de 2002, ...
  • Acórdão nº 360/08.5TBNZR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I - Subscritor é o termo usado para designar aquele que emite a livrança – art.º 75º LULL. II - Já nas letras, a pessoa que emite a letra é o sacador e a pessoa que a aceita é o aceitante – art.º 1º, do mesmo diploma legal. III - De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LULL, a letra é um título cambiário de natureza formal, que contém o mandato puro e simples de...

    ... , foi dado à sacadora, ora exequente; - O preenchimento abusivo da letra (a qual foi aceite e avalizada em branco), não só porque a aceitante não se negou a pagar o valor em dívida, mas também porque não respeitou o convencionado a propósito; - Que não foi, previamente à execução, ...
  • Acórdão nº 577/07.0TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    1. O aceite e o aval apostos numa letra de câmbio importam o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL. Enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza e força de título executivo, nos termos do art.º 46, nº 1, al.ª c) do CPC. 2. O reconhecimento de uma obrigação fundamental por aceitante e avalista, a par da vinculação cambiária...

    ... assinaram uma letra em branco, o primeiro na qualidade de gerente da executada B ... e enquanto aceitante e ainda na qualidade de avalista da executada B ... e a segunda na qualidade de avalista da executada B ... , e entregaram-na à exequente ... 65) E, ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - As acções contra o avalista do aceitante prescrevem no mesmo prazo de três anos a este aplicável. II - A citação em qualquer processo produz a interrupção da prescrição, inutilizando, para o efeito, todo o tempo decorrido até então. III - O avalista que haja subscrito o pacto de preenchimento da livrança pode opor ao beneficiário da mesma que instaurou a execução a excepção material do...

    ... aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” Como decorre do facto A., a livrança dada à execução tem como data de ...
  • Acórdão nº 05B3984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. Tal como acontece no caso de notificação judicial para preferência, também no caso da notificação extrajudicial se torna irrevogável a proposta de venda. 2. Neste caso, constitui-se um contra promessa entre o proponente e o aceitante, susceptível de execução específica. 3. No entanto, para proceder a preferência, o aceitante tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preço.

  • Acórdão nº 03A3412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    Da conjugação do disposto nos artºs. 53º e 32º, parágrafo 1º, da LULL resulta que o accionamento do avalista do aceitante não está dependente do protesto.

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