Aceitante

... segundo qual a excepção feita quanto ao aceitante se estende ao seu avalista. III – O art. 53º da LULL não é uma norma especial em face do seu art. 32º, não impedindo a invocação deste para se defender o referido em II. IV – O avalista do aceitante é um interveniente que se não encontra na cadeia dos obrigados de regresso, pois está numa posição paralela à do aceitante e responde da mesma maneira que ele. (Sumário da Relatora)

... cambiários envolvidos por um sacador e um aceitante, e “livrança” e “subscritor” no âmbito de negócios cambiários envolvidos por um subscritor-promitente e um beneficiário.

... da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de ação resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). III – No contrato de crédito ao consumo, porque “...o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia...

I- O aceitante de favor não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), mas obriga-se cambiariamente perante o terceiro portador da letra a quem tenha sido validamente transmitida. II- Só goza do benefício de excussão prévia quem assumiu obrigação subsidiária da do sacador, com cariz de fiança.

... um Banco, em branco, para garantia do débito do aceitante relativamente a contrato de “abertura de crédito”, como também é normal e inerente à função prática da letra/livrança, o momento do preenchimento daquelas fica ao critério de conveniência do credor/portador. X- O preenchimento do título, na circunstância de referência, no pacto de preenchimento, não explicitamente balizadora – em quanto reporta ao seu momento e data de vencimento –...

Invocando o embargante, aceitante das letras dadas à execução, a extinção das obrigações subjacentes à emissão dos títulos, sobre ele recaía o ónus da prova referente aos factos em que se analisava aquela extinção (pagamento, dação em cumprimento ou outros).

I - O artigo 1207° do CC não faz depender a perfeição do contrato de empreitada da prévia fixação por acordo do preço, podendo este ser determinado em momento posterior, como resulta do artigo 1211°, 1, do CC. II - O aceitante de uma letra só é responsável pelas despesas do respectivo desconto bancário se tiver assumido a obrigação desse pagamento.

... gação constante da letra renovada no interesse do aceitante, razão porque deve ser este a suportar as respectivas despesas» (Pº 084210, in www.dgsi.pt) De igual modo, pode apontar-se o Acórdão da Relação de Lisboa, de 26-09-91 ( Relator, o então Juiz Desembargador, Sousa Dinis) assim sumariado na parte que ora interessa: «As despesas com as reformas são necessárias para a efectivação do direito do portador da letra, que pode exigir o seu...

... o devedor. 2. Não tendo a executada (sacada e aceitante), alegado quaisquer factos de onde se possa concluir que o banco exequente ao adquirir as letras tenha procedido conscientemente em seu detrimento, deverá este ser considerado legítimo portador do título cambiário. 3. Situando-se no domínio das relações mediatas, a relação estabelecida entre a executada e o banco exequente, não pode a executada opor validamente ao legítimo portador das

O avalista pode invocar perante o portador de uma letra a defesa que poderia ser invocada pelo aceitante, se estiver ainda no âmbito das relações imediatas, designadamente porque tanto esse portador como o avalista foram outorgantes no contrato que deu origem à emissão da letra.

... parte anterior das letras, no lugar reservado ao aceitante, e se considere que se trata de obrigação solidária obrigacional, o credor tem o direito de exigir a qualquer dos devedores toda a prestação (artº 518º do Código Civil).

... quis dar o aval (se à firma sacadora ou à firma aceitante).

... reconhecimento de uma obrigação fundamental por aceitante e avalista, a par da vinculação cambiária pela assinatura inerente ao aceite e ao aval (artigos 28.º, 30.º e 31.º da LULL), não pode deixar de obstar à discussão daquela obrigação como causa do título, sem prejuízo da possibilidade de controvérsia sobre factos modificativos ou extintivos ocorridos posteriormente àquele reconhecimento.

1. O aval ao subscritor, dado numa letra, tem o significado normal de aval ao aceitante. 2. Mesmo no domínio das relações imediatas, não é permitido ao devedor cambiário opor ao credor a nulidade da relação subjacente, por vício de forma.

... ária principal, por nelas figurar na qualidade de aceitante), depois de decorrido o prazo prescricional de três anos (art. 70°, § 1 da L.U.L.L.), tenha diligenciado pela sua devolução junto do portador legítimo dos títulos, não permite alicerçar a conclusão de que renunciou tacitamente à invocação da prescrição. II- Também não permite encarar esta invocação da prescrição como acto contrário aquela situação de inércia que configure um abuso de...

I - As acções contra o avalista do aceitante prescrevem no mesmo prazo de três anos a este aplicável. II - A citação em qualquer processo produz a interrupção da prescrição, inutilizando, para o efeito, todo o tempo decorrido até então. III - O avalista que haja subscrito o pacto de preenchimento da livrança pode opor ao beneficiário da mesma que instaurou a execução a excepção material do preenchimento abusivo, porque ainda se...

... tal incidente quando, com ele, o oponente/aceitante visa a intervenção na oposição do sacador de uma letra, alegando a inexistência de causa debendi e que este é o único responsável pela dívida exequenda, factos que pretende opor ao exequente para se eximir ao pagamento da quantia exequenda, invocando que, no caso de improcedência da oposição gozará de direito de regresso contra o interveniente. (Sumário da Relatora)

Instaurada execução com base em letra, cabe ao executado o ónus de provar a inexistência de débito causal (relação fundamental) relativamente àquele que emerge do título cambiário (relação cambiária) que o executado assumiu pagar, assinando-o como aceitante. (S.C.)

... é concedido por um administrador da sociedade aceitante e que apõe também a sua assinatura nessa qualidade, sob o carimbo da denominação da sua representada e da menção da qualidade em que intervém, no local destinado ao aceite, deve considerar-se que aquele é concedido a essa aceitante, para mais num caso em que ela é a única devedora, já que o aval se destina a garantir o pagamento a cargo do obrigado/devedor.

Da conjugação do disposto nos artºs. 53º e 32º, parágrafo 1º, da LULL resulta que o accionamento do avalista do aceitante não está dependente do protesto.

... o facto, desacompanhado de quaisquer outros, do aceitante da letra deixar passar vários anos após se completar o prazo da prescrição, só vindo a invocá-la no momento em que é demandado para pagar na execução — sendo o transcurso do prazo condição da sua invocação e não indício da sua renúncia (artigo 302.°, n.° 1, CC).

... ado, e, por outro lado, não exigindo a lei para o aceitante das letras e para o subscritor das livranças tal formalidade (protesto), não existe fundamento legal para se defender a tese dos recorrentes que, como já se disse, sem qualquer carácter inovador, vai ao arrepio do entendimento largamente maioritário da doutrina e da jurisprudência. II - Assim, e porque o prosseguimento da lide corresponde a um acto inútil, do qual nada mais resultaria...

... subscritor da livrança, tal como acontece com o aceitante de letra, não tem valor, porquanto este é o principal obrigado da relação cambiária, responsável perante todos os demais signatários, sendo certo que o aval só pode ter utilidade pratica se for dado a um signatário cuja responsabilidade seja mais onerosa. II - Não se provando quais os aspectos compreendidos nas cláusulas contratuais gerais cuja aclaração se justificava, nem quais tenham

... cartular do avalista não é diferente da do aceitante, mas a mesma, sendo solidária a sua obrigação, donde que o avalista só possa socorrer-se da excepção do abuso de preenchimento se (em conjunto com o sacador e o obrigado avalizado) tiver sido parte no acordo cuja violação invoca, o que também é inerente ao concurso do pressuposto de oponibilidade só ser admissível no âmbito das relações imediatas entre os subscritores cambiários.

... uma situação de falta de interesse em agir, pelo aceitante não ter já necessidade da tutela judicial, ou ainda como um caso de inopugnabilidade do acto pelo aceitante, entendido como um pressuposto processual autónomo. Em qualquer caso, a aceitação, desde que posterior `a pratica do acto ( o que constitui uma condição d carácter livre e esclarecido da aceitação) , preclude o direito de impugnar ainda que seja emitida posteriormente à...