Aceitante

... gerais constem do documento assinado pelo aceitante, quando este saiba ler e escrever e o documento lhe seja facultado para leitura e análise antes de nele apor a sua assinatura. VI - O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora haja desenvolvido actividade com vista à angariação de interessado para a...

... t° 32° LULL, a expressão “signatários diversos do aceitante”, constante da epígrafe do art° 53°, deve ler-se com o alcance de “vinculados de natureza obrigacional diferente”, com “obrigações cartulares diferentes” das do aceitante.

... , sendo parte na acção executiva como avalista da aceitante, não o é no processo de insolvência da mesma aceitante em que a exequente terá reclamado créditos. II - O avalista poderá opor ao credor a excepção de liberação por extinção total ou parcial da obrigação do avalizado – pelo pagamento ou outra forma de satisfação da dívida - desde que o portador seja o mesmo em relação ao qual o avalizado extinguiu a sua obrigação.

... de terceiros de boa fé, tal qual o avalista do aceitante pode invocar perante o sacador/portador, prevalecendo-se delas, excepções de direito material, também este sacador poderá invocar relação extra-cartular havida aquando da subscrição do título, ou seja, invocar a verdadeira situação, fazendo-a prevalecer sobre a que consta do título. III- Extinta a obrigação cartular resultante do aval (por efeito da prescrição), terá o portador do...

... evelem. III – Não tem esse significado o facto do aceitante de uma letra não exigir a sua devolução apesar de decorridos mais de 10 anos sobre o seu vencimento e a letra poder ser endossada a terceiro. IV – Não é justificada a confiança desse terceiro que, não obstante o tempo decorrido, crê que o aceitante não viria a invocar a prescrição.

... e contra os outros co-obrigados, à excepção do aceitante – artº 53º da LULL. III - O citado artº 53º exceptua o aceitante, expressamente, da necessidade de protesto, mas na excepção está abrangido o avalista do aceitante. (sumário do Relator)

... do seu vencimento, todas as ações contra o aceitante, bem como contra os avalistas, de acordo com o disposto no art.º 32.º da LULL, o que se aplica também às livranças, por força do art.º 77.º da LULL, pelo que, não podendo concluir-se por uma situação de abuso no preenchimento dos títulos, o prazo da prescrição começa a contar a partir da data de vencimento que neles se encontra inscrito na livrança, sendo que no caso essa data é 22.03.20

... no art. 16.º da LULL, move uma execução contra a aceitante para pagamento das quantias inscritas nos títulos. II - O facto do Banco ter sido avisado pela aceitante de que a sua assinatura era falsa e de ter decaído nos embargos por não ter provado, como lhe competia, a respectiva veracidade, é insuficiente para tornar ilícita a promoção e desenvolvimento do processo executivo.

- O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada: o fim próprio e a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. - Ocupam ambos o mesmo degrau na escala dos responsáveis, sendo lícito, nesse sentido, designar o avalista do aceitante como co – aceitante. (Sumário da Relatora)

I - A garantia do avalista de aceitante ou subscritor de livrança, é materialmente autónoma, embora dependente da prestada por este, quanto ao seu aspecto formal (art. 32 LULL) e só caucione outro co-obrigado. II - O portador de livrança, não carece de protesto, para accionar o avalista do aceitante ou subscritor, uma vez que a Lei o dispensa (o protesto) quanto a este (art. 53 e 44 LULL). (M.G.)

... contra ambos os obrigados cambiários - sacador e aceitante -, na acção declarativa de condenação subsequente instaurada contra o sacador com fundamento no contrato de desconto bancário, incumbe-lhe alegar e provar que não obteve naquela, de qualquer um dos obrigados cambiários, o pagamento do quantitativo que ali havia pretendido cobrar e que agora peticiona nos presentes autos. 3 - Tal alegação e prova constitui condição sine qua non de...

A acção em que o aceitante de uma letra peticiona, além do valor correspondente ao que pagou ao Banco a quem a letra foi endossada por uma sociedade a quem o aceitante nada devia, indemnização por danos não patrimoniais decorrentes do desconto daquela letra, deve ser dirigida contra a sociedade, por ter sido esta a beneficiária do desconto do título e a causadora dos danos.

1. Tal como acontece no caso de notificação judicial para preferência, também no caso da notificação extrajudicial se torna irrevogável a proposta de venda. 2. Neste caso, constitui-se um contra promessa entre o proponente e o aceitante, susceptível de execução específica. 3. No entanto, para proceder a preferência, o aceitante tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preço.

... segundo qual a excepção feita quanto ao aceitante se estende ao seu avalista. III – O art. 53º da LULL não é uma norma especial em face do seu art. 32º, não impedindo a invocação deste para se defender o referido em II. IV – O avalista do aceitante é um interveniente que se não encontra na cadeia dos obrigados de regresso, pois está numa posição paralela à do aceitante e responde da mesma maneira que ele. (Sumário da Relatora)

... ndimento, é mediata a relação entre o avalista do aceitante e o sacador, estando vedado ao avalista invocar, como meio de defesa, a violação do pacto de preenchimento (contra o sacador/exequente), pacto esse que tem como partes o aceitante e o sacador.

... ão das partes foi que o aval fosse dado ao sacado/aceitante e não à sacadora/exequente das letras.

... ão das partes foi que o aval fosse dado ao sacado/aceitante e não à sacadora/exequente das letras.

... tada, identidade essa correspondente à do sacador/aceitante, cumpre concluir que a referência do beneficiário dos avales prestados se deve considerar como enfermando de um lapso de escrita, no que respeita à indicação da qualidade jurídica cambiária do sujeito a favor de quem a mesma foi prestada, lapso esse que colhe cabal explicação em relação ao normal cidadão comum, avesso à intervenção na prática cambiária, dada a análoga responsabilidade...

... da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de ação resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). III – No contrato de crédito ao consumo, porque “...o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia...

... cambiários envolvidos por um sacador e um aceitante, e “livrança” e “subscritor” no âmbito de negócios cambiários envolvidos por um subscritor-promitente e um beneficiário.

... este último é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (art. 78.º da LULL). IV - Uma vez que, nos termos do art. 32.º da LULL, o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, a falta de apresentação a pagamento ou a falta de protesto não beliscam a relação cambiária entre o portador e o avalista, quer do aceitante –nas letras –, quer do subscritor – nas livranças.

I- O aceitante de favor não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), mas obriga-se cambiariamente perante o terceiro portador da letra a quem tenha sido validamente transmitida. II- Só goza do benefício de excussão prévia quem assumiu obrigação subsidiária da do sacador, com cariz de fiança.

... no art. 16.º da LULL, move uma execução contra a aceitante para pagamento das quantias inscritas nos títulos. II - O facto do Banco ter sido avisado pela aceitante de que a sua assinatura era falsa e de ter decaído nos embargos por não ter provado, como lhe competia, a respectiva veracidade, é insuficiente para tornar ilícita a promoção e desenvolvimento do processo executivo.

I - O artigo 1207° do CC não faz depender a perfeição do contrato de empreitada da prévia fixação por acordo do preço, podendo este ser determinado em momento posterior, como resulta do artigo 1211°, 1, do CC. II - O aceitante de uma letra só é responsável pelas despesas do respectivo desconto bancário se tiver assumido a obrigação desse pagamento.

... um Banco, em branco, para garantia do débito do aceitante relativamente a contrato de “abertura de crédito”, como também é normal e inerente à função prática da letra/livrança, o momento do preenchimento daquelas fica ao critério de conveniência do credor/portador. X- O preenchimento do título, na circunstância de referência, no pacto de preenchimento, não explicitamente balizadora – em quanto reporta ao seu momento e data de vencimento –...