Aceitante

1648 resultados para Aceitante

  • Acórdão nº 05A4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1 - O firmante de favor pode ocupar qualquer posição cambiária, nada obstando, também, a que uma letra contenha mais do que uma assinatura de favor. 2 - A convenção de favor concluída entre o aceitante duma letra e um não obrigado cambiário (seu filho) é inoponível ao sacador de boa fé que descontou o título para com o produto da operação financiar o favorecido.

    ... 000,00€; 5) A embargada emitiu as letras para auxiliar financeiramente o filho da embargante, sabendo que esta figuraria nas mesmas como aceitante; 6) A embargada apresentou essas letras a desconto e as quantias obtidas foram utilizadas pelo filho da embargante; 7) A embargada pagou ao BES o ...
  • Acórdão nº 02B1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)

    No domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado não tem de ser, necessariamente, entendido como prestado a favor do sacador, podendo provar-se que o foi a favor do aceitante.

    ... quem é prestado , pelo que , consequentemente , deve tal aval ser entendido como prestado a favor da sacadora-embargada e não a favor da aceitante - a "C, S.A.". Fizeram apelo ao artº 31 ° § 4 da LULL e ao Assento STJ de 1 de Fevereiro de 1966 , este segundo o qual « Mesmo no domínio das ...
  • Acórdão nº 755/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2006

    1. No domínio das relações imediatas, a letra prescrita é válida como título executivo contra o aceitante, porque relativamente a este contém a promessa duma prestação ou o reconhecimento duma dívida perante o credor (artigo 458º, n.º 1 do Código Civil). 2. Vale como causa de pedir na acção executiva, cujo título é uma letra prescrita, a menção nela de que o valor se refere a transacção...

    ... a obrigação cambiária, ainda podem valer como título executivo em relação ao único devedor cambiário que nelas figura – o aceitante ... Estamos a ver a diferença: pela relação cambiária o portador podia usar as letras como título executivo contra qualquer dos obrigados ...
  • Acórdão nº 0435277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - Numa relação cambiária a convenção de favor é apenas oponíveis nas relações imediatas entre o favorecente e o favorecido e não já nas relações mediatas. II - O aceitante de favor apenas poderá obstar ao pagamento no caso de alegar e provar que o portador na letra, ao adquiri-la, procedeu conscientemente em seu detrimento ou invocar qualquer relação pessoal que não seja o favor.

    ... 47 ... 2. Essa letra, no valor de € 3240,00 e com data de vencimento em 2002.09.14, foi assinada pelo embargante como aceitante e pelo co.executado como sacador, que também apôs a sua assinatura no verso da letra, a qual não foi paga ... Para melhor compreensão da ...
  • Acórdão nº 07B3434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1. É a autora que invoca um contrato de mútuo para fundamentar o pedido de condenação do réu na restituição do capital que incumbe o ónus de provar a respectiva celebração. 2. Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa deduzir uma declaração de um facto concludente é necessário que o nexo entre ambos decorra da lei. 3. Não corresponde ao significado normalmente atribuído à aposição, pelo...

    ... 7. O facto de o aceitante do cheque nele ter aposto a sua assinatura para que o mesmo fosse reproduzido através de fotocópia, destinada a ficar na posse do sacador, como ...
  • Acórdão nº 0335223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - O endosso feito depois de expirado o prazo para a apresentação das letras a protesto por falta de pagamento não retira às letras a sua natureza de títulos de crédito. II - E o aceitante continua a responder pelo pagamento, apenas podendo opor ao endossado/cessionário as excepções que poderia opor ao endossante. III - Assim sendo, mantém-se a responsabilidade da embargante pelo aceite e...

    ... , como cessionário, é apenas um sucessor ou representante do endossante, adquirindo simplesmente os direitos deste, e podendo portanto o aceitante opor-lhe as excepções ou meios de defesa de que podia prevalecer-se para com o cedente" ... Portanto, o endosso feito depois de expirado o prazo ...
  • Acórdão nº 9950732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I - Em execução cambiária intentada por endossante contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante.

    ... Legislação Nacional: CPC95 ART320 ART325 ... Sumário: I - Em execução cambiária intentada por endossante contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante ...
  • Acórdão nº 9950732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999

    I - Em execução cambiária intentada por endossante contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante.

    ... Legislação Nacional: CPC95 ART320 ART325 ... Sumário: I - Em execução cambiária intentada por endossante contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante ...
  • Acórdão nº 07B683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007

    1. O ónus de prova na oposição à execução segue essencialmente o regime geral previsto no artigo 342º do Código Civil. 2. O fundamento substantivo da acção executiva - causa de pedir - é a própria obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento documental legal de demonstração. 3. Sendo o exequente o portador e sacador da letra de câmbio, a causa da constituição da...

    ... se estabelecem entre os sujeitos seus intervenientes directos, sem intermediação de outrem, como é o caso, por exemplo, do sacador e do aceitante, e as mediatas, em que o portador é estranho às relações extracartulares, o que ocorre quando as letras são endossadas a um terceiro, que, por ...
  • Acórdão nº 088457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso None)

    O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.

    ... decidiu que o legitimo portador de letra de câmbio não protestada, por falta de pagamento, não perdendo os direitos de acção contra o aceitante (artigo 53 n. 1, da L.U.L.L.), também os não perde contra o avalista da aceitante, justamente porque este (dador do aval) é responsável da mesma ...
  • Acórdão nº 088457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996

    O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.

    ... decidiu que o legitimo portador de letra de câmbio não protestada, por falta de pagamento, não perdendo os direitos de acção contra o aceitante (artigo 53 n. 1, da L.U.L.L.), também os não perde contra o avalista da aceitante, justamente porque este (dador do aval) é responsável da mesma ...
  • Acórdão nº 0020340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    I - Uma sociedade só fica obrigada pela assinatura do seu gerente quando existe a menção expressa dessa qualidade junto à assinatura. II - Fora dos casos de intervenção, o aceitante está indissoluvelmente ligado ao sacado, nada valendo a assinatura no local do aceite com que não foi indicado como sacado.

    ... não serem credor e devedor" Deste modo a questão que verdadeiramente se coloca no presente recurso é a de saber quem tem a posição de aceitante nas letras dadas à execução ... Pois bem ... Sendo as sociedades por quotas administradas e representadas por um ou mais gerentes, é natural ...
  • Acórdão nº 0020340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    I - Uma sociedade só fica obrigada pela assinatura do seu gerente quando existe a menção expressa dessa qualidade junto à assinatura. II - Fora dos casos de intervenção, o aceitante está indissoluvelmente ligado ao sacado, nada valendo a assinatura no local do aceite com que não foi indicado como sacado.

    ... não serem credor e devedor" Deste modo a questão que verdadeiramente se coloca no presente recurso é a de saber quem tem a posição de aceitante nas letras dadas à execução ... Pois bem ... Sendo as sociedades por quotas administradas e representadas por um ou mais gerentes, é natural ...
  • Acórdão nº 075416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

    I - Sendo cambiaria, a acção, tem como causa de pedir a assinatura do aceitante nas letras. II - A obrigação deste e formal e abstracta: o aceitante deve o montante das letras, pela promessa feita ao tomador, e obrigou-se, independentemente da "causa debendi". III - E, ele, assim, parte legitima para ser demandado como aceitante e principal responsavel pelo pagamento das letras que, como...

    ... Legislação Nacional: LULL ART17 ART28 ... Sumário : I - Sendo cambiaria, a acção, tem como causa de pedir a assinatura do aceitante nas letras. II - A obrigação deste e formal e abstracta: o aceitante deve o montante das letras, pela promessa feita ao tomador, e obrigou-se, ...
  • Acórdão nº 05B969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

    ... vencimento no dia 15 de cada mês, início no dia 15 de Janeiro de 2001 e termo no dia 15 de Setembro de 2001, a primeira executada como aceitante e o segundo e a terceira como avalistas ... Os executados deduziram embargos no dia 23 de Abril de 2001, expressando que para além das letras ...
  • Acórdão nº 02B203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - No âmbito das relações imediatas (entre os titulares da mesma convenção executiva) não é aplicável o disposto no artº 17 da LULL, sendo por isso, lícito à pessoa accionada por mor de uma letra opor, em defesa, as excepções fundadas na relação subjacente traduzida na garantia pessoal dada pelo aceitante (executado-embargante) ao pagamento das obrigações de uma sociedade de que o mesmo...

  • Acórdão nº 4019/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I – Numa acção executiva, baseada numa letra de câmbio, proposta pelo sacador contra o aceitante e quatro co-avalistas deste (aval colectivo), a remissão do remanescente da dívida exequenda feita pelo exequente a dois co-avalistas, em virtude de haverem pago parcialmente a quantia exequenda, não aproveita aos demais co-avalistas/executados. II – Nas relações dos co-avalistas com o...

    ... a fls.24 e 25 ), no valor de 5.857.437$80, vencida em 15/6/93, sacada pelo exequente e aceite pela 1ª executada, sendo avalistas da aceitante os 2º, 3º e 4º executados, reclamou o pagamento da quantia de 6.077.092$00, acrescida de juros vencidos, à taxa de 15%, desde 15/9/93 ... Na ...
  • Acórdão nº 4651/07.4TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010

    I – A percepção adequada da obrigação e responsabilidade do aceitante e do regime da insolvência conduz à conclusão de que o processo de insolvência – independentemente de aí terem sido reclamados os créditos do (e pelo) portador do título cambiário – não é prejudicial à execução do (que corre contra) co-obrigado. II – O artº 88º, nº 1, do CIRE esclarece que a declaração

    ... conclusões do recorrente, o objecto deste agravo é, clara e sucintamente, o de saber se deve suspensa a oposição à execução contra o aceitante, em razão da pendência de processo de insolvência contra o sacador, co-obrigado[1] ... 2. Fundamentação ... 2.1 Fundamentação de facto ...
  • Acórdão nº 0058906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

    É desnecessário o protesto para ser accionado o avalista do aceitante.

  • Acórdão nº 0014112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1997 (caso None)

    É desnecessário o protesto para ser accionado o avalista do aceitante.

  • Acórdão nº 0552179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)

    Está no domínio das relação mediatas a relação cambiária entre a aceitante duma letra e o portador endossado pelo que, face ao disposto no art. 17º da LULL aquela não pode opor a este as excepções fundadas sobre as relações pessoais dela com o sacador, ou com os portadores anteriores, a menos que alegue e prove que o portador procedeu, conscientemente, em detrimento do devedor.

    ... Desde logo, não podemos esquecer que a relação cambiária existente entre a apelante (aceitante) e endossada (exequente) se situa no domínio das relações mediatas, pelo que, face ao disposto no artº 17º da LULL, aquela não pode opor a esta ...
  • Acórdão nº 98A228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998

    O aceitante de uma letra não pode invocar a excepção de favor ao sacador nas relações mediatas, a menos que o terceiro portador tenha conscientemente procedido em detrimento do devedor ao adquirir a letra pelo endosso.

    ... os elementos necessários e atinentes ao conhecimento no saneador; - Nomeadamente, porque, o aceite de favor não iliba a sociedade aceitante do seu pagamento ao legítimo portador; - E também, porque, concretamente, não foram alegados factos que ...
  • Acórdão nº 99B1120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - No caso de letras dadas à execução aquele que nelas figure como devedor (aceitante) é manifestamente parte legítima como executado, nessa qualidade podendo pois deduzir oposição através de embargos. II - No domínio das relações imediatas em que o embargante e o embargado são concomitantemente sujeitos cambiários e da convenção extra-cartular, é lícito ao aceitante opor ao sacador das...

  • Acórdão nº 0050830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    I - Numa livrança, a indicação da pessoa avalizada não tem de ser feita de modo expresso, podendo concluir-se de circunstâncias que com toda a probabilidade revelem quem é a pessoa do avalizado. II - Assim, sendo o aval dado, em livrança, "ao aceitante", isso significa que ele é dado ao seu subscritor ou emitente, o qual é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.

  • Acórdão nº 0050830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000

    I - Numa livrança, a indicação da pessoa avalizada não tem de ser feita de modo expresso, podendo concluir-se de circunstâncias que com toda a probabilidade revelem quem é a pessoa do avalizado. II - Assim, sendo o aval dado, em livrança, "ao aceitante", isso significa que ele é dado ao seu subscritor ou emitente, o qual é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.

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