Aceitante

Tratando-se de uma letra em que é sacador o A. e sacado o executado marido, que a aceitou, a assinatura da executada mulher no lugar do aceitante significa apenas um aval dado ao sacador, o que a torna parte ilegítima na execução.

I - Prescrita a acção cambiária, o aval não subsiste como fiança. II - Tendo o réu prestado, apenas, aval ao aceitante, garantindo a obrigação cartular e não a obrigação subjacente, à qual é completamente alheio, não é vinculado por esta obrigação. III - Extinta a obrigação cambiária, por prescrição, extinto fica também o aval.

A dispensa do protesto quanto ao aceitante de letra, consignada no art. 53 do LULL, vale igualmente para o seu avalista.

I - A letra de câmbio constitui documento titulador da presuntiva existência da obrigação no mesmo incorporada, no que respeita à responsabilidade do respectivo aceitante. II - No domínio das relações imediatas, compete ao embargante- -executado a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo embargado- -exequente, mesmo que esses factos alegados o sejam na forma negativa....

O sacador e legitimo portador da letra quando o titulo tenha voltado a sua posse por, na ocasião do vencimento, te-la pago ao banco ao qual a havia endossado, podendo, portanto, esse sacador exercer todos os direitos contra o aceitante, como se não tivesse havido o endosso.

I - A letra de câmbio constitui documento titulador da presuntiva existência da obrigação no mesmo incorporada, no que respeita à responsabilidade do respectivo aceitante. II - No domínio das relações imediatas, compete ao embargante- -executado a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo embargado- -exequente, mesmo que esses factos alegados o sejam na forma negativa....

O contrato de mutuo fica preenchido com o deposito do produto liquido do desconto bancario de letra sacada pelo mutuario, na conta deste. O cheque da importancia do deposito, emitido a favor do aceitante e endossado pelo seu tomador ao banco descontante, não liberta o mutuario da responsabilidade pelo desconto da letra.

I - A posse de uma livrança, emitida apenas com as assinaturas do subscritor e dos avalistas, constitui legitimação formal do seu portador, cabendo ao obrigado o ónus de ilidir a presunção estabelecida pelo artigo 16 da LULL. II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de preenchimento, resultando a obrigação cambiária da sua simples assinatura pelo subscritor ou pelo seu...

I - Quem assine, como aceitante, letras em branco admite como sacador qualquer pessoa e logicamente qualquer endossado, ficando impedido de, nas relações mediatas, invocar a excepção de favor. II - A assinatura de favor funciona como garantia prestada ao favorecido que se tornara efectiva quando o titulo entrar em circulação.

O contrato de mutuo fica preenchido com o deposito do produto liquido do desconto bancario de letra sacada pelo mutuario, na conta deste. O cheque da importancia do deposito, emitido a favor do aceitante e endossado pelo seu tomador ao banco descontante, não liberta o mutuario da responsabilidade pelo desconto da letra.

A perda do direito de acção, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não se verifica em relação ao avalista do aceitante, uma vez que aquele responde da mesma maneira que este, conforme o disposto no artigo 32 da mesma lei.

I - A obrigação cambiária apenas nasce quando preenchido o título com todos os seus elementos essenciais, entre os quais a data de vencimento ou pagamento, e não no momento da emissão. II - A acção cambiária contra o aceitante ou subscritor não está dependente de protesto.

I - A circunstância de uma livrança haver sido emitida com a data do pagamento em branco não significa, só por si, que se trata de documento pagável à vista. Só assim seria se, na convenção do preenchimento do título, isso ficasse estabelecido, pelo que na ocasião do preenchimento se tornava desnecessário apontar a época do vencimento. II - Não ocorrendo esta circunstância, então o título...

I - Cometem um crime de abuso de confiança e um crime de burla os arguidos que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço do veículo que a mesma adquiriu à sociedade de que aqueles eram sócios gerentes; - recebem ainda um impresso de letra da mesma pessoa, apenas com a assinatura dela como aceitante, com a finalidade de, caso a primeira letra não...

I - Encontrando-se aposta nas letras dadas à execução a cláusula " sem despesas " e sendo o embargante o seu aceitante contra ele pode o embargado-portador e sacador daquelas - exercer os seus direitos por via de acção, independentemente da apresentação a pagamento, sendo irrelevante aludir ao protesto não só porque este contra o devedor principal é supérfluo, como acto conservatório, como também

I - As conclusões devem ser uma indicação resumida dos fundamentos ou razões jurídicas por que se pede o provimento do recurso. II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com a consciência de prejudicar o aceitante.

I - Não há na subscrição de favor a chamada causa remota, a relação jurídica fundamental, sendo a causa da subscrição o próprio favor que o firmante quis prestar, sem que exista entre o aceitante e o sacador uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro. II - O carácter autónomo e literal das letras e livranças só produz efeitos após o título entrar em...

I - Atento o disposto no n. 4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais, a vinculação destas em actos escritos depende da reunião de dois pressupostos: a) - assinatura pessoal do gerente; b) - menção da respectiva qualidade. II - Se faltar a menção referida em b) a sociedade não deixa de estar vinculada como aceitante de uma letra se a par da assinatura aposta no lugar destinado ao aceite

I - O aceite pode exprimir-se pela palavra " aceite " ou outra equivalente, seguida da assinatura do sacado, e pode ser aposta em qualquer parte da letra. II - A simples assinatura colocada numa letra traduz um aceite se feita na parte anterior do título. III - Ainda que a sacada seja uma firma pois se indica o seu nome, se um seu sócio gerente assinou a letra como aceitante, sem referir essa...

I - O art. 39 da LULL, porque norma especial, não foi revogado pelos arts. 783 e 784 CCIV. II - Se o aceitante de uma letra enviou ao seu portador outra para reforma parcial e um cheque da diferença para sua amortização, este tem de considerar o seu pagamento parcial.

O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade para exigir o pagamento ao executado-aceitante desde que este a não tenha pago na data do vencimento e o sacador a tenha recuperado, sem novo endosso, por a ter pago ao seu endossado.

I - Para que o portador de uma letra possa demandar o avalista do aceitante de letra de câmbio ou do subscritor da livrança não é necessário o protesto por falta de pagamento. II - O ónus de prova da "inobservância do prazo" de apresentação de letra ou livrança a pagamento "incumbe àquele que dele se prevaleça contra o portador". III - Tendo falido a subscritora da livrança, ficou imediatamente...

I - Atento o disposto no n. 4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais, a vinculação destas em actos escritos depende da reunião de dois pressupostos: a) - assinatura pessoal do gerente; b) - menção da respectiva qualidade. II - Se faltar a menção referida em b) a sociedade não deixa de estar vinculada como aceitante de uma letra se a par da assinatura aposta no lugar destinado ao aceite

I - O aceite pode exprimir-se pela palavra " aceite " ou outra equivalente, seguida da assinatura do sacado, e pode ser aposta em qualquer parte da letra. II - A simples assinatura colocada numa letra traduz um aceite se feita na parte anterior do título. III - Ainda que a sacada seja uma firma pois se indica o seu nome, se um seu sócio gerente assinou a letra como aceitante, sem referir essa...

I - Para que o portador de uma letra possa demandar o avalista do aceitante de letra de câmbio ou do subscritor da livrança não é necessário o protesto por falta de pagamento. II - O ónus de prova da "inobservância do prazo" de apresentação de letra ou livrança a pagamento "incumbe àquele que dele se prevaleça contra o portador". III - Tendo falido a subscritora da livrança, ficou imediatamente...