Aceitante

I - Em acção entre sacador e aceitante de letras, endossadas ao Banco Autor, este pode accionar estes responsáveis por falta de pagamento das letras, apresentados nos seus vencimentos, bem como os juros de mora. II - Desde que não constem dos autos todos os elementos de prova, havendo depoimentos orais, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil.

O avalista e o aceitante de letra de cambio não podem obter a alteração de contrato subjacente nos termos do disposto no artigo 437, n. 1, do Codigo Civil, com fundamento na degradação da sua capacidade economica resultante de nacionalizações, uma vez que o autor destas ultimas foi o Estado e não o Banco parte no referido contrato, embora propriedade daquele, verificando-se, alem do mais, que a referida letra...

I - Constitui dação pro solvendo a subscrição de uma letra para, atraves da sua cobrança, ser pago um credito do sacador sobre o aceitante proveniente da celebração de um contrato de compra e venda. II - Sendo nulo, por carencia de forma, esse contrato de compra e venda, não subsiste, nas relações imediatas, a obrigação cartular.

• Diário da República

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I – A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida não tiver qualquer relevância jurídica, isto é, se for inócua para a decisão da causa, se for insusceptível de fundamentar a sua alteração, sob pena de levar a cabo uma actividade processual inútil que, por isso, lhe está vedada pela lei. II – O contrato atípico de “reserva de imóvel” corresponde a um acordo intermédio,

I. Os títulos de crédito são títulos executivos per se, não carecendo de ser alegada no requerimento executivo inicial a relação material que lhes deu origem; a menos que tenham perdido a sua força cambiária e estejam a funcionar como meros quirógrafos, pois neste caso os factos constitutivos da relação subjacente têm de constar do próprio documento ou ser alegados no requerimento executivo (alega

I. O facto de o vencimento de uma letra ter ocorrido posteriormente à morte do respetivo avalista, de quem a embargante é herdeira, não desresponsabiliza esta da obrigação cambiária por aquele contraída, pois que tal obrigação integrava, já à data da respetiva morte, a globalidade das relações jurídicas patrimoniais de que o mesmo avalista era, então, titular. II. Mas não sendo a embargante/apelan

O avalista é responsável no lugar do avalizado, nos termos e na medida em que este seria responsável. Dito de outra forma, o avalista responde perante as mesmas pessoas e na mesma medida por que o avalizado responderia, respondendo pois em primeira linha e nunca uma posição subsidiária.

I – Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo

I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

I – O valor da causa – que representa a utilidade económica imediata do pedido –  pode influir na competência do tribunal, na forma de processo, na admissibilidade dos recursos e na obrigatoriedade de patrocínio judiciário, e o valor tributável – valor da causa para efeitos de custas (ns. 1 e 3 do artigo 296º do CPC) – correspondem a diferentes conceitos, visando distintas finalidades. II – O...

... caracterizadores da intenção de prejudicar a aceitante cabe as pessoas accionadas.

... an" - supondo-se ter querido escrever o vocabulo "aceitante", mas que por qualquer motivo não o fez - não e possivel averiguar qual o exacto conteudo de vontade inserto pelo reu na declaração por si aposta na letra. II - Incumbe ao autor provar (artigo 342, n. 1, do Codigo Civil), tal como alegou na petição inicial, que o aval prestado pelo reu o fora pelo aceitante, pelo que não o tendo conseguido e porque o facto lhe aproveita, tem a duvida...

I - Por força da prescrição da letra de câmbio verifica-se a extinção da obrigação cartular resultante do aval. II - O aval é uma garantia cambiária que não garante a relação subjacente, não podendo esta retirar-se da prestação do aval. III - Extinta por prescrição a obrigação cambiária, o aval não subsiste automaticamente como fiança, tendo de ser alegada a factualidade inerente. IV – Tal não...

I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante uma...

I–Uma livrança que se encontra prescrita, deixa de valer como título executivo, de natureza cambiária, e passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação subjacente. II–Nos termos do disposto no art.º 703.º n.º 1 c) do CPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do subscritor da livrança, desde que os factos

I – Dada a natureza abstracta dos títulos cambiários apresentados, a sua exequibilidade torna irrelevantes a invocação da relação subjacente. II – Passado o despacho saneador, preclude-se, nos termos do art.º 200.º n.º 2 do C.P.C., a possibilidade de ulterior conhecimento da ineptidão do requerimento executivo inicial, em sede de sentença.

I - A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico (meio de conservação patrimonial) que permite aos credores (mesmo de direitos ainda não vencidos) reagir relativamente a actos jurídicos do devedor que importem a diminuição da garantia patrimonial do crédito (o património do devedor). II - O critério para aferir do requisito previsto no artigo 610.º, alínea b), do Código Civil, (impossib

I - O art. 671.º, n.º 1, do CPC deve interpretar-se em termos de se admitir o recurso de revista de decisões que põem termo ao processo por razões formais, ainda que não absolvam da instância o réu ou nenhum dos réus. II - Existindo dupla conforme, e tendo os Recorrentes pedido que a revista fosse admitida, a título excepcional, ao abrigo das als. a) e b) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, deve...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...

É admissível o chamamento à demanda, nos termos da alínea c) do artigo 330 do Código de Processo Civil, do aceitante de uma letra de câmbio pelo sacador accionado para pagamento do respectivo montante.

Para se decidir se o aval prestado por uma sociedade (através do seu gerente ou administrador) ao aceitante de uma letra obriga ou não uma sociedade, é indispensável apurar o que se acha estipulado no pacto social respectivo.

... relação juridica fundamental estabelecida entre o aceitante e sacador e sem estar obrigado a observar a ordem por que os intervenientes se responsabilizaram. II - Considera-se que a citação não se efectivou dentro do prazo de cinco dias por causa não imputavel ao requerente, para efeito de interrupção da prescrição, quando o citando mudou de residencia sem dar conhecimento.