Acórdão nº 0016156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS PAG149 PAG211.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/10/02 IN BMJ N140 PAG477. AC RL DE 1974/01/09 IN BMJ N233 PAG236. AC RP DE 1958/10/24 IN JL 1958 PAG998.

Sumário: Na excepção prevista no artigo 53 da LULL não estão...

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