Acórdão nº 0056302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART16.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273. AC STJ DE 1964/03/10 IN BMJ N135 PAG478. AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556. AC RL DE 1979/01/23 IN BMJ N285 PAG366. AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ N368 PAG621.

Sum·rio: O sacador-tomador de uma...

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