Acórdão nº 0054696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART53 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399.

Sumário: Quer no tocante ao aceitante ou ao subscritor da livrança, quer no que tange ao avalista de qualquer deles não é necessário o protesto para...

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