Acórdão nº 0081282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução03 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART34 ART44 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/10/31 IN BMJ N282 PAG243. AC RL DE 1979/03/02 IN CJ ANOIV T2 PAG589. AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N93 PAG346. AC STJ DE 1963/10/25 IN BMJ N130 PAG509.

Sumário: A falta de pagamento de uma letra de...

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