Aceitante

Tendo a notificação do arguido da data designada para julgamento sido enviada para a morada que indicara no termo de identidade e residência, mas estando este nessa altura detido à ordem do Estado Português na sequência de um pedido de extradição formulado às autoridades brasileiras, não cumpriu a notificação a sua função, o que importa a anulação do julgamento e do subsequente processado com ele

I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

I - De acordo com as regras conjugadas dos artigos 10º, 30º, 32º e 77º da LULL é admitida a subscrição de uma letra e a prestação de um aval em branco. II - O contrato/acordo de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária. III - Cabe àquele que invoca o abuso de preenchimento, por violação do pacto contratado/acordado a alegação e...

1º- É invalido o aceite prestado por outrem que não o sacado. 2º- Trata-se, pois, de um vício de forma, gerador de nulidade da obrigação cambiária. 3º- Para que uma letra tenha sido aceite é necessário haver identidade entre o sacado indicado no saque e quem aceita a letra.

I - A livrança distingue-se da letra por não enunciar uma ordem de pagamento de uma pessoa a outra e a favor duma terceira, mas apenas uma promessa de pagamento. II - Por sua vez, o aval é a garantia dada por um terceiro ou mesmo por um subscritor da letra. III - Em termos de responsabilidade, o avalista é responsabilizado na mesma medida que o seriam o(s), por si, avalizado(s). IV - Competia ao...

O juiz deve rejeitar oficiosamente a execução logo que se aperceba da ocorrência de alguma das situações susceptíveis de fundar o indeferimento, quer ela fosse já manifesta à data do despacho liminar, quer só posteriormente se tenha revelado no processo executivo ou mesmo no processo declarativo de embargos de executado.

1. No âmbito das relações imediatas, o credor titular de uma letra de câmbio pode pedir na acção executiva o pagamento de juros de mora à taxa legal aplicável aos créditos das empresas comerciais prevista no artigo 102º parágrafo 3º, se a natureza do crédito constar do título ou, não constando, se tal natureza for logo alegada no requerimento executivo. 2. As despesas bancárias com a devolução...

«1. Se a exequente alega no requerimento executivo os factos essenciais e suficientes  para a obrigação exigida- a obrigação cambiária que está incorporada nas livranças, com as características de literalidade e abstração, que se destaca da relação subjacente e que é dela independente – não está obrigada a alegar a relação subjacente/causal e a justificar os valores apostos na livrança, ainda que

I - Tendo sido enviada pelo Agente de Execução (AE), com vista à citação do Executado, uma carta registada com aviso de receção para a morada indicada pela Exequente, no requerimento executivo, perante a devolução da carta com as indicações “Não atendeu” e “Objecto não reclamado”, impunha-se que o AE tivesse tentado a citação mediante contacto pessoal, só depois tendo cabimento a pesquisa nas...

I - O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os meios probatórios e as exatas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância - para cada um dos factos que pretende impugnar -, e a decisão que deverá ser proferida sobre as...

TÍTULO DE CRÉDITO. LIVRANÇA. AVALISTA. PROTESTO. DIREITO DE ACÇÃO. ACEITANTE. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA

I - A letra em branco é a letra a que falta algum dos requisitos prescritos no art.º 1.º da LULL, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária. II - A sua admissibilidade resulta do art.º 10.º da mesma lei, passando o respetivo documento, desde que posteriormente preenchido nos termos do aludido art.º 1.º, a produzir todos os efeitos...

1.É lícito à Relação desenvolver, mediante presunções judiciais, alicerçadas nas regras da experiência, a matéria de facto fixada na 1º instância, com vista à reconstrução global e integrada da situação litigiosa, desde que não altere os factos , constantes da base instrutória, que foram considerados provados. 2. Ao Supremo não compete sindicar a substância de tais juízos probatórios, mas apenas...

I - Como resulta do estatuído no n.º 2 do art.º 195º do CPC 2013, quando um acto tenha de ser anulado, só se anulam também os termos subsequentes do processo que dependam absolutamente desse acto, e bem assim que a nulidade de uma parte de um determinado acto processual não prejudica as outras partes desse mesmo acto que dela sejam independentes. II - E porque assim é, bem como face ao princípio...

I– “Ao afirmar que a Relação aprecia as provas, atendendo a quaisquer elementos probatórios, o legislador pretende que a Relação faça novo julgamento da matéria de facto impugnada, vá à procura da sua própria convicção […].” II– A simples exibição de uma via de uma carta para comunicação da falta de pagamento do prémio do seguro e posterior resolução, conjugada com o depoimento de um empregado...

I - Os poderes de representação do curador especial nomeado para representar menor de idade em juízo caducam ipso facto no momento em que este completa os dezoito anos de idade ou é emancipado pelo casamento, adquirindo, então, plena capacidade de exercício de direitos. II - O representado passa a estar por si em juízo. Em decorrência, os subsequentes atos processuais, entre os quais se incluem...

1. O avalista não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado (obrigação subjacente), mas tão-somente ao pagamento da quantia titulada no título de crédito (obrigação cartular), constituindo esta uma obrigação autónoma e independente daquela. 2. Em resultado dessa autonomia, a aprovação de um plano de recuperação de que beneficia a sociedade subscritora de uma livrança...

I - Da conjugação dos artºs 603º, nºs 1 e 3, e 151º, n.º 3, do CPC, decorre que a audiência de discussão e julgamento, independentemente de requerimento, deve ser adiada quando ocorra motivo que constitua justo impedimento de algum dos advogados das partes, devendo este comunicar tal circunstância prontamente ao tribunal e justificar até aos cinco dias imediatos à data da audiência. II - O justo...

(i) Sendo negócios jurídicos, as deliberações dos sócios de uma sociedade comercial podem sofrer das patologias próprias dos negócios jurídicos. Diz-se então que ocorre uma situação de ineficácia em sentido amplo, género que se subdivide em invalidade, onde se enquadram as figuras da nulidade e da anulabilidade, e em ineficácia em sentido estrito. (ii) Dentro das categorias da nulidade e da...

Sumário1: I. O avalista, obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições em que apôs a sua assinatura no título – de contrário, se no pacto não interveio, não pode opor tal exceção – sobre si recai o ónus de alegar de forma clara e concreta as razões...

1–A antecipação do conhecimento de mérito ao momento da prolação do despacho saneador pressupõe que o estado do processo possibilite essa decisão, o que sucederá, para além do caso em que toda a matéria de facto relevante esteja provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documento, designadamente, quando seja indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República