Aceitante

I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, apenas significa que o emitente da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. II - O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a qualidade de...

I - O pagamento de uma livrança deve efectuar-se pela comparencia, no lugar de pagamento dela constante, de quem tem por obrigação solve-la - assim, os avalistas do subscritor. Improcede, pois, a excepção de falta de apresentação a pagamento do titulo, deduzida pelos avalistas que não compareceram para o efeito no referido lugar - certo estabelecimento do banco portador -, pretendendo impender...

I - Não há na subscrição de favor a chamada causa remota, a relação jurídica fundamental, sendo a causa da subscrição o próprio favor que o firmante quis prestar, sem que exista entre o aceitante e o sacador uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro. II - O carácter autónomo e literal das letras e livranças só produz efeitos após o título entrar em...

Tendo-se provado que a expressão referente ao preenchimento de uma letra "por aval ao aceitante" foi aposta por outrém a mando do executado / embargante, fica demonstrado que a vontade de avalizar, pelo embargante, não foi adulterada, assim lhe advindo a responsabilidade que na qualidade de avalista lhe é pedida.

I - O avalista das letras em execução não pode arguir, em embargos de executado, a nulidade do mútuo subjacente à sua emissão, no domínio das relações imediatas. É que o avalista não é sujeito da relação subjacente existente entre o aceitante e o sacador entre os quais terá ocorrido o contrato de mútuo, mas apenas o garante do pagamento do valor da letra se não for paga por quem o deve. Devem...

O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade para exigir o pagamento ao executado-aceitante desde que este a não tenha pago na data do vencimento e o sacador a tenha recuperado, sem novo endosso, por a ter pago ao seu endossado.

I - As conclusões devem ser uma indicação resumida dos fundamentos ou razões jurídicas por que se pede o provimento do recurso. II - A parte final do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças contenta-se com a consciência de prejudicar o aceitante.

I - O dador de aval ao aceitante da letra não paga por este é responsável solidariamente pelo pagamento, independentemente de protesto, para com o portador. II - Este tem o direito de accioná-lo sem necessidade de respeitar a ordem por que aqueles se obrigaram.

Tendo o exequente dado à execução letras de câmbio sem reconhecimento presencial da assinatura do aceitante, e havendo o executado deduzido embargos com o fundamento de a sua assinatura ter sido falsificada naquela qualidade, é ao exequente embargado que cumpre provar a autenticidade da dita assinatura.

I - A obrigação cambiária apenas nasce quando preenchido o título com todos os seus elementos essenciais, entre os quais a data de vencimento ou pagamento, e não no momento da emissão. II - A acção cambiária contra o aceitante ou subscritor não está dependente de protesto.

Sendo dispensado o protesto da livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao avalista porque este e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada ( artigo 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ).

I - À prescrição cambiária são aplicáveis as regras de interrupção previstas no Código Civil. II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ainda que seja endossante, podendo protestar e accionar a letra sem preencher o endosso com o seu nome. III - Tendo uma letra entrado no domínio das relações mediatas, só seria legítimo ao aceitante opor ao actual...

I - O dador de aval ao aceitante da letra não paga por este é responsável solidariamente pelo pagamento, independentemente de protesto, para com o portador. II - Este tem o direito de accioná-lo sem necessidade de respeitar a ordem por que aqueles se obrigaram.

I - Tendo dois socios de uma sociedade aposto - um na qualidade de sacador e outro na qualidade de avalista da aceitante - as suas assinaturas numa letra, por mero favor para com a aceitante (aquela sociedade), a fim de garantirem ao Banco o respectivo pagamento como devedores solidarios, nas relações entre um e outro tem de tomar-se em consideração o disposto no artigo 754 do Codigo Civil de 1867

Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento - solução aplicavel as livranças por força do artigo 77.

Sendo dispensado o protesto da livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao avalista porque este e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada ( artigo 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ).

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito, estando, em princípio, limitado pela matéria de facto fixada nas instâncias. II - A emissão de uma letra aceite por uma sociedade, subscrita por representante desta com a sua assinatura pessoal, não obriga a sociedade nem o seu representante, por manifesta falta de forma do aceite. III - A obrigação do avalista depende da...

I - O art. 39 da LULL, porque norma especial, não foi revogado pelos arts. 783 e 784 CCIV. II - Se o aceitante de uma letra enviou ao seu portador outra para reforma parcial e um cheque da diferença para sua amortização, este tem de considerar o seu pagamento parcial.

I - Os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 732-A e 732-B do Código de Processo Civil, obrigam os tribunais judiciais que hierarquicamente lhe são subordinados e o próprio Supremo Tribunal de Justiça enquanto este não alterar a doutrina precedentemente fixada. II - Os assentos proferidos à sombra da legislação anterior têm a mesma força obrigatória, os quais

I - Os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 732-A e 732-B do Código de Processo Civil, obrigam os tribunais judiciais que hierarquicamente lhe são subordinados e o próprio Supremo Tribunal de Justiça enquanto este não alterar a doutrina precedentemente fixada. II - Os assentos proferidos à sombra da legislação anterior têm a mesma força obrigatória, os quais

A perda do direito de acção, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não se verifica em relação ao avalista do aceitante, uma vez que aquele responde da mesma maneira que este, conforme o disposto no artigo 32 da mesma lei.

I - Prescrita a acção cambiária, o aval não subsiste como fiança. II - Tendo o réu prestado, apenas, aval ao aceitante, garantindo a obrigação cartular e não a obrigação subjacente, à qual é completamente alheio, não é vinculado por esta obrigação. III - Extinta a obrigação cambiária, por prescrição, extinto fica também o aval.

I - Tratando-se de relações imediatas entre sacado - exequente e aceitante - executado, é lícito a este invocar contra aquele a relação jurídica fundamental ou subjacente para se recusar a pagar o montante da letra. II - A causa de pedir nos embargos deduzidos pelo executado é o direito de crédito que os embargantes afirmam existir para fundamentar o pedido compensatório. III - Se existirem duas...