Aceitante

• Diário da República

I - O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões colocadas ao tribunal recorrido, e não questões novas,...

I - As causas de nulidade da sentença, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a...

Enquanto que com a novação é extinta a obrigação primitiva e contraída uma nova obrigação, em substituição daquela, com a transacção não há lugar à extinção da obrigação mas sim à sua reformulação – reformulação essa que, mediante recíprocas concessões, apenas implica a sua alteração, que não a sua extinção. Sumário do Relator

... e os outros co- -obrigados, a excepção do aceitante. II - A renuncia a prescrição so e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. III - A declaração de renuncia a prescrição prevista no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças quando não foi efectuado protesto em tempo, tem de haver-se referida, para que tenha sentido util, a caducidade do direito de acção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e...

... comerciais, havidas entre o sacador da letra e o aceitante, o executado marido da embargante, estando assim afastada a moratoria a que se refere o artigo 1696, n. 1 do Codigo Civil, nos termos do artigo 10 do Codigo Comercial, com a redacção dada pelo Decreto- -Lei n. 367/77 de 2 de Setembro. II - E como foi pedida a citação da embargante para requerer a separação de bens, não lhe e possivel usar deste embargo de terceiros - artigo 1038 n. 2,...

... sociedades por quotas, como sacador e como aceitante, nada constando do titulo que o tenha feito em tal qualidade de socio gerente apenas se colhendo do exame do titulo que o fez utilizando o proprio nome, fica obrigado apenas a titulo pessoal. V - A obrigação do avalista afere-se pela do avalizado, tratando-se, em principio, de responsabilidade subsidiaria e não autonoma, emergente do titulo. VI - Se o aval foi dado a sociedade, não...

... entre a Autora - sacadora e o reu marido - - aceitante. II - O facto de uma letra ter sido assinada pelo Reu marido não significa que se aceite tudo o que dela consta porque a eficacia probatoria de um documento particular diz apenas respeito a materialidade das declarações e não tambem a exactidão das mesmas. Tais declarações so vinculam o seu autor, se forem verdadeiras. III - Constando da letra que o seu valor era "referente a carrinha...

... os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente do protesto por falta de pagamento - solução aplicável às livranças por força do artigo 77 do mesmo diploma. II - A renúncia da prescrição só é admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional. III - A prescrição é também interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. O...

... 28 e 10 da Lei Uniforme a responsabilidade do aceitante baseia-se na sua declaração de vontade consignada na letra, pela sua subscrição, sendo tal manifestação de vontade formal e abstracta e por ela fica devido o montante da letra, mesmo que nada se devesse, por simples efeito da promessa directa que é feita ao tomador. IV - Quem pretenda levantar ou sustentar a excepção de abuso de preenchimento de uma letra, não pode limitar-se a afigurar

I. A declaração de insolvência do subscritor da livrança não implica a suspensão da execução contra o avalista do subscritor. II. A livrança não tem de ser apresentada a pagamento ao avalista. III. Quanto às letras pagáveis num dia fixado, como é o caso dos autos, não está prevista a caducidade dos direitos de acção pelo decurso do prazo fixado para a apresentação da letra a pagamento. IV. “O...

O avalista e o aceitante de letra de cambio não podem obter a alteração de contrato subjacente nos termos do disposto no artigo 437, n. 1, do Codigo Civil, com fundamento na degradação da sua capacidade economica resultante de nacionalizações, uma vez que o autor destas ultimas foi o Estado e não o Banco parte no referido contrato, embora propriedade daquele, verificando-se, alem do mais, que a referida letra...

I - Em acção de condenação cuja causa de pedir é um desconto bancário que se concretizou em mútuo titulado por letras, improcede a excepção de falta de protesto. II - Revertendo a importância do mútuo para a conta bancária do aceitante das letras e do respectivo cônjuge (conta conjunta) e tendo sido gasta em proveito comum do casal, pelo seu pagamento são responsáveis ambos os cônjuges.

I - O subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra. II - A livrança apenas se distingue da letra pelo facto de conter a "promessa de pagar", enquanto a letra contém a "promessa de fazer pagar". III - Quando se reconheça que é autêntica a firma negada pelo réu, este fica sujeito às sanções do artigo 456 do Código de Processo Civil (má fé).

I - Constitui dação pro solvendo a subscrição de uma letra para, atraves da sua cobrança, ser pago um credito do sacador sobre o aceitante proveniente da celebração de um contrato de compra e venda. II - Sendo nulo, por carencia de forma, esse contrato de compra e venda, não subsiste, nas relações imediatas, a obrigação cartular.

Numa acção cambiaria dirigida contra o sacador e o aceitante de uma letra de cambio não deve ser atendido o requerimento, por estes apresentado, para intervenção principal de uma sociedade, com o fundamento de que esta foi a beneficiaria do desconto. E que, não sendo interveniente no titulo, lhe falta legitimidade para a acção nele fundada.

Não e admissivel o chamamento a demanda, nos termos das alineas a) ou c) do artigo 330 do Codigo de Processo Civil, do aceitante de uma letra de cambio pelo avalista accionado para pagamento do respectivo montante, pois esse avalista não e fiador nem devedor solidario a que seja aplicavel o regime dos artigos 641 ou 518 do Codigo Civil, respectivamente.

I - O avalista do aceitante é responsável da mesma maneira do que a pessoa por ele afiançada, pelo que se entende ser o mesmo o prazo de prescrição da correspondente obrigação cambiária. II - Pagamentos parciais feitos pelo devedor após o vencimento da obrigação implicam o reconhecimento tácito e inequívoco da mesma, pelo que têm efeito interruptivo da respectiva prescrição.

... -las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre Letras e Livranças de 7 de Junho de 1930, permite que qualquer dos Estados possa determinar, quanto as letras passadas e pagaveis em seu...

... excepto se a acção for intentada apenas contra o aceitante. II - O produto de duas letras descontadas, emitidas para reforma integral de outras, não representa entrada de numerario ou riqueza no patrimonio do casal em cuja conta comum tal produto foi creditado.

I - Em acção entre sacador e aceitante de letras, endossadas ao Banco Autor, este pode accionar estes responsáveis por falta de pagamento das letras, apresentados nos seus vencimentos, bem como os juros de mora. II - Desde que não constem dos autos todos os elementos de prova, havendo depoimentos orais, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil.

O subscritor de uma letra, pelo facto de responder pelo pagamento, solidariamente com o aceitante, não pode demandar este, a fim de ser preventivamente condenado a restituir-lhe o que futuramente venha a pagar ao portador. Não há sub-rogação, ainda se não formou o direito de regresso a um tal pedido não cabe no artigo 472 do Código de Processo Civil.

... o subscritor de uma letra foi qualificado como "aceitante" e não como "avalista" como fora indicado na petição inicial, o assim decidido não pode voltar a ser apreciado.

Não deve ser decretada a providencia cautelar não especificada em que, com fundamento na falsa assinatura do aceitante e de um avalista, se solicita que o portador de uma letra seja condenado a abster-se de a apresentar a protesto por falta de pagamento e de a não transmitir a outrem por endosso ou por qualquer outro meio, enquanto não for decidida acção a propor.

... mediato de uma letra, das excepções que o aceitante poderia opor ao sacador não basta para caracterizar procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme, tornando-se ainda necessario articular e provar factos que denunciem um comportamento consciente desse detrimento.