Acórdão nº 0056302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART16.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273. AC STJ DE 1964/03/10 IN BMJ N135 PAG478. AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556. AC RL DE 1979/01/23 IN BMJ N285 PAG366. AC RC DE 1987/06/30 IN BMJ N368 PAG621.

Sum·rio: O sacador-tomador de uma...

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