Acórdão nº 9821537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LULL ART32. CCIV66 ART638.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/23 IN CJ T3 ANOXVI PAG149. AC RC DE 1994/01/06 IN CJ T1 ANOXIX PAG5.

Sumário: I - As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. III - Assim, tem natureza comercial o aval...

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