aceitação tácita herança jurisprudencia
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Aviso n.º 12234/2017
... º Heranças, legados ou doações A aceitação de heranças, legados ou doações a favor dos ... e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou ... 2 - À concessão tácita de licenças, autorizações e de outros atos ...
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Acórdão nº 0225/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - Reconhecendo a Ré expressamente parte do direito de indemnização invocado pelos Autores, configura-se confissão parcial do pedido, que, nos termos do art. 294.º do CPC implica uma modificação do pedido, com consequente redução do objecto da lide. II - O sentido da expressão «decisões distintas», utilizado no art. 684.º, n.º 1, do CPC, está relacionado com o dever imposto ao juiz de...
... sua mãe eram os únicos herdeiros da herança" aberta por óbito de , pai dos A.A. (A , e \xC2" ... ou parcialmente, de forma expressa ou tácita, que se verificam algum ou alguns daqueles ... que o Tribunal recorrido decidiu com aceitação do recorrente ... Mais ainda, como decorre da ... -
Regulamento n.º 875/2016
... º Heranças, legados ou doações A aceitação de heranças, legados ou doações a favor dos ... e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou ... 2 - À concessão tácita de licenças, autorizações e de outros atos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... b) Se a proposta e a aceitação não respeitarem a forma escrita e o negócio ... ão assumiu, por deliberação expressa ou tácita dos sócios. 3 - O conhecimento referido no ... ção não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo ...
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Acórdão nº 9063/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria
... A situação de herança jacente, art. 2046 CC, apenas se verifica durante ... cessa pois entre outras causas, com a aceitação (que pode ser tácita). Ora tendo os autores sido ... -
Acórdão nº 2356/07.5TBMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2010
... AA, na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, Intentou contra CC – ... atenta a entrega de sinal, bem como a aceitação da proposta contratual emitida e mantida pela ... 9)- Paulo Mota Pinto, Declaração Tácita ...
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Acórdão nº 5672/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...
... social; c) - Sabendo-se, por admissão tácita os RR. e depoimento da testemunha Diamantino , ... herança detinha na referida sociedade comercial por ... , pela sua própria forma, de aceitação expressa (id., art. 234º); y) - Tanto mais que a ... -
Acórdão nº 11708/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... A [ ], na qualidade de interessada na herança" aberta por óbito de L [ ], intentou contra H. [\xC2" ... divino ou humano, oposta à mera aceitação de práticas usuais, antes visando reagir sobre ... é tida como uma confissão tácita ou presumida (fita confessio), mas não se ...
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... , será assim no caso da manifestação tácita da vontade? ... Não, é mais dificultoso ... pelas partes um prazo para a aceitação, a proposta mantém-se até o prazo findar; b) ... , de hipoteca ou penhor, de alimentos, de herança,( 389 ) de redução de doação inoficiosa, de ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... ão da personalidade judiciária) A herança cujo titular ainda não esteja determinado, os ... desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do ... ção da decisão pode ser expressa ou tácita. A aceitação tácita é a que deriva da ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... se trata de bens deixados a título de herança ou de legado a um nascituro já concebido, a ... intenção – vontade expressa tácita da criação de uma só pessoa para a ... ou por testamento, valendo como aceitação dos bens a elas destinados, num caso ou ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... aceitação ou recusa do requerimento executivo, abre-se ... IV - Para além da massa falida e da herança indivisa, só o estabelecimento individual de ... A aceitação, expressa ou tácita, da comunicabilidade da dívida, por parte do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... b) Se a proposta e a aceitação não respeitarem a forma escrita e o negócio ... ão assumiu, por deliberação expressa ou tácita" dos sócios ... 3 - O conhecimento referido no n\xC3" ... ção não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... b) Se a proposta e a aceitação não respeitarem a forma escrita e o negócio ... ão assumiu, por deliberação expressa ou tácita" dos sócios ... 3 - O conhecimento referido no n\xC3" ... ção não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... o acto, por deliberação expressa ou tácita dos sócios, mas tal conhecimento não pode ser ... dentro dos 60 dias seguintes à aceitação; c) Se a proposta não abranger todas as quotas ... 3 - No caso de herança indivisa, proceder-se-á conforme o estabelecido ...
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Tramitação da reclamação
«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
... 1. Sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem ... de recorrer de tal decisão, por aceitação tácita da mesma, decorrente da prática de ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... 2091º, nº 1 (exercício de direitos da herança) do C. C ... Como exemplos do ... Após a aceitação da operação, o cartão e respectivo documento ... tácita, o beneficiário poderá solicitar a nomeação ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... e sim da confissão, não expressa, antes tácita, por parte do réu, do facto alegado pelo autor; ... aponta, positivamente, para uma não aceitação deste ou daquele facto alegado pelo autor, como ... Tal casa faz parte da herança aberta por falecimento de seu marido Armindo ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... objecto do contrato não vale como aceitação de resolução do alugador mas é um facto ... de representante e administrador de uma herança ainda ilíquida a que pertencia o prédio dado de ... V. A confirmação tácita da anulabilidade de um negócio pressupõe, por ...