acções indemnização contra magistrados
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Acórdão nº 85/08.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
A partir dos elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional da figura do solicitador de execução, no contexto da Reforma da acção executiva de 2003, mormente o dever ser exercida por solicitadores profissionais liberais supervisionados pela Câmara de Solicitadores perante quem respondem disciplinarmente por actos cometidos no processo, e não perante o Juiz, o não serem, senão...
... Varas Cíveis de Lisboa – 12ª Vara] – contra: BB e CC ... Pedindo a sua condenação a ... de €18.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de ... de responder ao crescente número de acções executivas, fruto da explosão do consumo com a ... colectivas de direito público; magistrados judiciais e do Ministério Público, ... -
Lei n.º 15/2002
... do novo Código, como incidentes, de acções já ... pendentes à data da sua entrada em ... que proferem contra a Administração, seja através da ... emissão ... magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem ... da indemnização devida ... 2 — O prazo mencionado no número ...
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Lei n.º 15/2005
... exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode ... a Ordem exercer os ... Garantias em geral ... 1 — Os magistrados, agentes de autoridade e funcio- ... nários ... patrocinar acções" pecuniárias contra o Estado ... 4 — Havendo d\xC3" ... indemnização tem como limite máximo o correspon- ... dente ao ...
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Acórdão nº 0436773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I- O nº 2 do artº 735º CPC não deve ser interpretado no sentido de que só podem subir os agravos interpostos por quem recorre da sentença final. É que a citada alínea não faz - como, aliás, já não fazia no CPC anterior-- qualquer distinção, apenas fazendo depender a subida dos agravos do facto de haver recurso da sentença final (por qualquer das partes litigantes). II- Com as alegações de...
... és do Dec.-Lei 227/2002 de 30/10) promoveu contra B ... casado com ... por unanimidade que a justa indemnização a atribuir aos expropriados acima identificados ... à colação o parecer ou opinião dos magistrados que os subscreveram, sobre a solução ... /2003, de 27.11 somente é aplicável às acções ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... do processo civil e muito menos de uma contra-reforma. No dilema entre a revogação, pura e ... alguns problemas de legitimidade nas acções de preferência, por se entender que na parte ... ância, deixando de se exigir que a indemnização seja sempre computada em quantia certa ... No ... secretaria ou para a prática pelos magistrados de actos de mero expediente ou em processos ...
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Acórdão nº 078/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
... apenas dois, e ainda assim podendo os magistrados designarem mais funcionários dos que os ... O Ministro da Justiça apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: 1ª - A ... existem os nºs 28 e 29) Qualquer indemnização arbitrada sempre teria de ter em conta o regime ... para se poder actuar, desencadeando as acções necessárias ... O argumento não colhe. Antes ...
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Multas e indemnização
1.º Litigância de má fé- 2.º Responsabilidade pela má fé
... o princípio de que é lícito intentar acções ou deduzir defesas objectivamente infundadas, ... Os magistrados do Ministério Público têm, mais do que ... -
Acórdão nº 342/09.0TVLSB.L1.7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
... contra (1) B, (2) C, (3) D, (4) E, (5) F e (6) G…, ... de € 50.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros ... num esquema de corrupção dos Magistrados do MP da Madeira, o que é falso e, ... actividades; e) Promover e patrocinar acções de formação e aperfeiçoamento profissionais ...
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Acórdão nº 12780/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... a 1 200 €, por si requerida e intentada contra o Estado Português, dela vem recorrer para o que ... O Estado é civilmente responsável por acções ou omissões praticadas no exercício das suas ... A Instauração de uma acção de indemnização, o Tal acção fundar-se no direito de ... legais que fixam o prazo para os magistrados praticarem, no processo, os respectivos actos, ...
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Acórdão nº 05734/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010
... ção administrativa comum que intentaram contra o Estado Português, julgou procedente a ... No que concerne ao pedido de indemnização por alegado atraso na entrega do ... , que é a competente para apreciar as acções de responsabilidade civil, por demora na ... que possam decorrer da actuação dos magistrados", com a única ressalva do juízo sobre a verifica\xC3" ...
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Acórdão nº 277/11.6BEAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
1.- O Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. 2.- Não fornecendo a lei uma noção do erro judiciário, ela aponta as características desse erro: ter sido praticada uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional...
... de condenação, sob a forma ordinária, contra o Estado Português, pedindo a condenação deste ... , para o efeito, o grau de culpa dessas acções ou omissões ... Quer ... indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, ... do facto de não se admitir que os magistrados respondam directamente pelos ilícitos que ... -
Acórdão nº 115/99-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - Se tiverem sido instauradas várias acções, cujos pedidos derivam da mesma causa de pedir, todas elas devem ser apensadas, excepto se o estado dos respectivos processos ou outra razão especial o tornarem desaconselhavel. II - Uma petição inepta não se confunde com uma petição irregular ou deficiente. Na primeira deparamos com a falta da causa de pedir, do pedido ou duma contradição...
... DE ÉVORA "A" intentou a presente acção contra "B" pedindo que a Ré seja condenada a pagar à ... os vários titulares do direito à indemnização cuja soma exceda o valor seguro ou garantido. im só a apensação de todas as acções poderá evitar prejuízos para alguns lesados e ... que neles intervêm - caso dos Magistrados e advogados - convidar a recorrente a suprir as ... -
Em vigor
Lei n.º 78/2001 . Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
... ência dos julgados de paz é exclusiva a acções" declarativas ... 2 - Para a execução das decis\xC3" ... para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido ... apresentada ... ção, conforme a acção seja dirigida contra aquela ou contra estas ... Capítulo III ... a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; ... b) Quem ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... fora do tribunal são pagas aos magistrados e funcionários as despesas com a deslocação, ... a) Nas acções de processo civil simplificado, nas acções ... sua pretensão por não terem sido juntas contra-alegações; ... i) Nos recursos que não ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... autuan- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção ... grave, catástrofe ou calamidade, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, ... - sionárias qualquer direito de indemnização. 6 — O material e utensílios de jogo, quando ... a) Os magistrados do Ministério Público, as autorida- des ...
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Despacho n.º 1602/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... árias, designadamente da comissão de magistrados que participou na redacção dos anteprojectos, e ... 2 - Os pedidos de indemnização por responsabilidade civil extracontratual ... aos pedidos correspondentes às actuais acções, abarcando pedidos relativos ao reconhecimento de ... 12 - Os contra-interessados devem ser citados logo que o ...
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Acórdão nº 07594/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
... comum, sob a forma de processo ordinário, contra ESTADO PORTUGUÊS, Pedindo que o Estado s seja condenado a pagar uma indemnização ao ora Autor num valor não inferior a € ... acção penal, ao estatuto dos seus magistrados e à natureza das suas decisões em fase de acções ou omissões susceptíveis de serem imputadas a ...
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Acórdão nº 0230/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
... ção, sob a forma de processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a condenação deste ... , estando, por isso, a apreciação das acções ou recursos que sobre eles versem excluídos do ... desenrolou-se, em dia de greve dos Magistrados Judiciais, sob a "avidez" dos órgãos de ... patrimonial, só havendo direito a indemnização, no caso desta última, quando o dano, pela sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... 1 de 594 ... Artigo 19.º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ... contra a lei) ... Capítulo II Actos jurídicos ... Artigo 489.º (Indemnização por pessoa não imputável) ... Artigo 490.º ... por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do ... Ministério Público, funcionários de ...
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Acórdão nº 0340 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2006
I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...
... civil, instaurada pela ora requerente contra o Estado Português, por danos patrimoniais e ... petição da referida acção de indemnização (cf. fls.48 e seguintes) ... *O Ex.mo Procurador ... aos tribunais administrativos: Tendo as acções intentadas pela ora requerente contra o Estado ... actividade e actuação dos restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais que intervenham na ... -
Acórdão nº 0340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso None)
I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...
... civil, instaurada pela ora requerente contra o Estado Português, por danos patrimoniais e ... petição da referida acção de indemnização (cf. fls.48 e seguintes) ... *O Ex.mo Procurador ... aos tribunais administrativos: Tendo as acções intentadas pela ora requerente contra o Estado ... actividade e actuação dos restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais que intervenham na ... -
Acórdão nº 06P3930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - Não assiste razão ao arguido, magistrado judicial, que recorreu pretendendo estar isento do pagamento de custas, ao abrigo do art. 17.º, n.º 1, al. g), da Lei 21/1985, de 30-07, uma vez que este preceito prevê a isenção de custas por parte do juiz "em qualquer acção em que seja parte principal ou acessória", o que remete para o domínio cível, estando aqui em causa processo relativo a crime...
... procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante BB, Magistrada do ... A demandante/assistente havia deduzido, contra o arguido e demandado civil, pedido de ... ções que revelam os Advogados, Magistrados e Funcionários que com ele privaram ou ... acções em que intervém, fundamentalmente, em virtude de ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele Programa; 12) Transferir as ... ências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social As ... pendentes, bem como aos pedidos de indemnização em processos de outra natureza, que, tendo sido ... 143/99, de 31 de Agosto (Estatuto dos Magistrados ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... de 2005, respectivamente, instauraram acções declarativas, com processo comum, emergentes de ontrato de trabalho, entretanto apensadas, contra" … – CC, S. A., nas quais pedem o seguinte: \xC2" ... 7.500 euros, a título de indemnização por danos morais, acrescidos dos juros legais ... próprio interesse do tribunal e dos magistrados que o integram, inviabilizando acusações de ...