acções indemnização contra magistrados

I - A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. II - Não se verifica a contradição aludida em 1., entre acórdãos que se pronunciaram sobre a incompetência do Tribunal em situações factuais diferentes, com enquadramento normativo distinto. III - Litiga de má fé o Recorrente que, com a...

I - O direito à liberdade de expressão e informação, o direito à liberdade de imprensa e meios de comunicação social e o direito ao bom nome e à honra, todos constitucionalmente garantidos, quando em confronto, devem sofrer limitações, por forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível. II - Sendo todos direitos de igual garantia constitucional, é indiscutível que o direito de...

I. Entre pedidos alternativos e subsidiários, estes apresentados sob veste alternativa (a forma mais correcta de os deduzir sendo, embora, a adversativa), tão só ocorre um ponto de contacto: o aparecerem deduzidos sob forma alternativa, nos pedidos subsidiários a alternativa sendo meramente formal. II. A força do caso julgado abrange não só as questões directamente decididas na parte...

I - Para além dos casos em que se consagra expressamente o dever de indemnização a cargo do Estado (arts. 27º, nº5 e 29º, nº6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), deve entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve estender-se a outros casos de culpa grave, designadamente no que respeita a grave violação da lei resultante de negligência grosseira,...

• Diário da República

I - O artº 646º, nº 5 do CPC não é aplicável nos casos em que forma de processo não admite a intervenção do colectivo, como sucede quando a lei manda seguir a forma do processo sumário independentemente do valor da causa. II - Da conjugação das disposições dos artºs 106º, nº 1, al. b), parte final da LOFTJ, 380º, nº 3 e 791º, nº 1 resulta, pois, que o juiz competente para o julgamento do...

I - A obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda encontra-se colocada em nexo de reciprocidade com a entrega da coisa, pelo que, constituindo a compra e venda um contrato sinalagmático, o não cumprimento da obrigação de pagamento do preço poderia dar fundamento à resolução do contrato por incumprimento, de acordo com o disposto no artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil. II - O...

• Dos actos processuais. O tempo, o modo, a forma (5ª edição)

1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.

I- Nos termos do disposto no art. 74º, nº 1, do CPC, na redacção introduzida pela Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, há que distinguir, na determinação do Tribunal competente, em razão do território: se o R. for pessoa singular, o Tribunal competente será o do seu domicílio, ou um Tribunal localizado na área metropolitana de Lisboa, quando tanto o credor como o R. tenham domicílio em tal área;...

• Diário da República

• Legislação

• Legislação

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