acções indemnização contra magistrados

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I- O nº 2 do artº 735º CPC não deve ser interpretado no sentido de que só podem subir os agravos interpostos por quem recorre da sentença final. É que a citada alínea não faz - como, aliás, já não fazia no CPC anterior-- qualquer distinção, apenas fazendo depender a subida dos agravos do facto de haver recurso da sentença final (por qualquer das partes litigantes). II- Com as alegações de...

- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

I - O termo “gajo” assume, na comunicação e linguagem corrente, um duplo sentido/significado, “coloquial” e “pejorativo”. Assumindo a expressão inserta pelos arguidos, este duplo sentido significante, haverá que indagar o sentido e alcance com que ela foi utilizada no texto, contextualizando o sentido intencional com que foi utilizada. II - A percepção e...

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A partir dos elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional da figura do solicitador de execução, no contexto da Reforma da acção executiva de 2003, mormente o dever ser exercida por solicitadores profissionais liberais supervisionados pela Câmara de Solicitadores perante quem respondem disciplinarmente por actos cometidos no processo, e não perante o Juiz, o não serem, senão...

1. O facto do nome da A. não ser, expressamente, mencionado na notícia não obsta a que se verifique a prática de acto ilícito, pois o art. 24º nº 1 da Lei da Imprensa (Lei nº 2/99, de 13.01) admite a ofensa à reputação e boa fama através de referências indirectas, e resultou provado que, apesar da falta de referência expressa ao nome da autora, os leitores do jornal que leram a notícia...

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1. A pendência de decisão definitiva de processo-crime em autos de querela, volvidos 17 anos sobre o inquérito preliminar de 1986, não constitui prazo razoável no exercício da função jurisdicional e indicia a existência da obrigação de indemnizar fundada em responsabilidade extracontratual do Estado por facto ilícito, ex vi artºs. 22º CRP, 6º da CEDH e 6º nº 1 DL 48 051 de 21.11.1967. 2. Em sede...

I - O direito à greve, apesar fundamental, pode ser regulamentado e esta regulamentação pode constituir, objectivamente, uma restrição ao seu exercício sem que tal possa ser considerado como uma violação inconstitucional daquele direito. Ponto é que essa restrição se contenha dentro dos limites consagrados nos art.ºs 57º/3 e 18º/2 da CRP, isto é, que ela se destine a ocorrer à satisfação de...

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1.- O Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. 2.- Não fornecendo a lei uma noção do erro judiciário, ela aponta as características desse erro: ter sido praticada uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional...

1. O facto de o MP ter demorado 7 anos para notificar o autor da decisão de arquivar o inquérito criminal, em que o autor era queixoso, é facto irrazoável e ilícito, mas, de acordo com o regime geral da responsabilidade civil extracontratual pública, só dá lugar a indemnização se forem alegados e provados factos concretos integradores dos pressupostos restantes da responsabilidade civil...

I - Se tiverem sido instauradas várias acções, cujos pedidos derivam da mesma causa de pedir, todas elas devem ser apensadas, excepto se o estado dos respectivos processos ou outra razão especial o tornarem desaconselhavel. II - Uma petição inepta não se confunde com uma petição irregular ou deficiente. Na primeira deparamos com a falta da causa de pedir, do pedido ou duma contradição...

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• Legislação

I - Não assiste razão ao arguido, magistrado judicial, que recorreu pretendendo estar isento do pagamento de custas, ao abrigo do art. 17.º, n.º 1, al. g), da Lei 21/1985, de 30-07, uma vez que este preceito prevê a isenção de custas por parte do juiz "em qualquer acção em que seja parte principal ou acessória", o que remete para o domínio cível, estando aqui em causa processo relativo a crime...

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I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Os preceitos legais que estabelecem os...

1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...