acções acidentes viação

Sumário (do relator): I. Na reapreciação da matéria de facto, no âmbito da previsão dos artigos 662º, nº 1 e 640º, nº 1 do CPC, impõe-se que a Relação repondere os elementos probatórios produzidos nos autos, averiguando se os mesmos permitem afirmar, de forma racionalmente fundada, a veracidade da realidade alegada (ou o inverso, quando o facto tenha sido julgado provado pela primeira instância

Compete aos tribunais judiciais conhecer de ação declarativa em que se questiona a responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo que colidiu com o corpo do autor, assumida pela ré seguradora. (*)

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–O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art.ºs 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, al. a), do Cód. Penal, e 170.º, n.º1, al. b), do Cód. da Estrada, trata-se de infracção em que um dos elementos do tipo objectivo faz apelo a um exame considerado de natureza pericial para a sua determinação quantitativa. –É vedado às polícias municipais o exercício de competências...

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É da competência material dos tribunais administrativos – al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) – a ação através da qual os autores pretendem obter uma indemnização relativa a danos que alegam ter sofrido num prédio urbano causados pela ação da empreiteira contratada pela Câmara Municipal...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

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1. Para que se possa falar de abuso do direito é mister que a outra parte esteja a exercitar um direito subjectivo em sentido amplo, e que esse exercício tenha lugar num quadro factual em que se possa concluir que ele constitui uma ofensa intolerável à consciência jurídica (art.º 334.º do CC). 2. Não pode existir abuso do direito na actuação de uma mera faculdade processual e, designadamente,...

I - É da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns conhecer e julgar a ação em que a demandante pede o pagamento de uma indemnização, com base em responsabilidade extracontratual, por danos a si causados, por via da queda de uma tenda montada na via pública, mediante autorização/licença municipal. II – Não obsta a tal a formulação de um pedido, a título...

1-Tendo o sinistrado requerido o pagamento de despesas médicas e indemnização por períodos de incapacidade temporária e não tendo sido proferida decisão sobre tais pedidos no âmbito do incidente de revisão da incapacidade que correu os termos legais, dever-se-á entender que o incidente inominado posteriormente suscitado   (que constitui o desenvolvimento do primitivo pedido) não ofende autoridade

I- O deferimento do pedido de renovação de prova depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: - a existência de algum dos vícios consignados no nº 2 do art.º 410 do C.P.Penal; - e a constatação de que o suprimento desse vício apenas poderá ser alcançado por essa via; isto é, que só procedendo à novamente à audição de alguém, será possível evitar o reenvio. II - O que diferencia a...

I - O que está em causa nos arts. 623º e 624º do CPC não é, propriamente, a eficácia do caso julgado penal, mas sim a definição da eficácia probatória extraprocessual legal da sentença penal condenatória ou absolutória transitada em julgado. II - Essa definição é feita pelo estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos em que a condenação se tiver baseado, ou, simetricamente,...

I - Um parecer técnico deve ser avaliado tendo em conta a forma e qualificações do seu emissor, mas fundamentalmente pela sua aptidão explicativa de toda a concreta dinâmica do acidente. II - É equitativo fixar em 150 mil euros os danos não patrimoniais de uma lesada com 27 anos, que sofreu 76% de incapacidade permanente, tetraplegia flácida, quantum doloris 7/7, dano estético de 5/7; dano sexual

I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ

I - A responsabilidade civil, em regra, pressupõe a culpa, que se traduz numa determinada posição ou situação psicológica do agente para com o facto. II - Em termos dessa mesma responsabilidade consagra-se a apreciação da culpa em abstracto, ou seja, desde que a lei não estabeleça outro critério, a culpa será apreciada pela diligência de um bom pai de família. III - A culpa define-se, para este...

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