acções acidentes viação

1. Numa situação em que ficou demonstrada a circulação de um veículo acima do limite legal permitido, para que haja aplicação do artigo 570º do Código Civil é necessário que se demonstre que a conduta do condutor esteve na origem total ou parcial dos danos sofridos, não sendo suficiente que se possa concluir que houve violação de normas estradais como seja a circulação acima do limite legal de...

I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Não se mostra satisfeito tal ónus quando, numa colisão entre um veículo automóvel e um...

I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.

I – A concessão de serviços públicos a uma entidade privada não significa que as respectivas actividades percam a sua natureza pública administrativa e por essa circunstância adquiram intrinsecamente natureza de actos privados a serem regulados pelo direito privado. II – Apesar de ser uma sociedade anónima, a lei atribuiu à Concessionária, no contrato de concessão aprovado pelo DL nº

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

I–Para o Tribunal, num processo judicial, os valores indicados na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho), têm um carácter meramente adjuvante, sendo o seu âmbito de utilização directo, prévio à existência da acção, pelo que nada obsta a que o Tribunal fixe valores superiores pelos danos considerados provados. II–Diante da ausência de uniformizaçã

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

I - É difícil definir com precisão o que sejam os riscos próprios do veículo. Estamos perante aquilo que, de algum modo, é possível arrumar na categoria de conceito normativo, de fronteiras pouco definidas, funcionando, portanto, como conceito indeterminado, a preencher, na sua revelação concreta, por processos casuísticos. II - O facto de o desmaio, como doença súbita, do condutor do veículo...

I – Registando o condenado 4 condenações anteriores, todas por crimes relacionados com a circulação rodoviária: condução sem habilitação legal, condução de veículo em estado de embriaguez, violação de proibições e homicídio por negligência no exercício da condução e com uma TAS de, pelo menos, 0,89 g/l, pelos quais foi condenado, os 3 primeiros, em penas de multa, e o último em pena...

I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse consumo...

I- O direito à indemnização em geral prescreve no prazo de três anos, mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II- Querendo o lesado aproveitar-se do prazo alongado do nº 3 do artº 498º do CC, tem de provar que o facto ilícito praticado constitui um crime, ou seja, tem de provar que se mostram, em...

1 - O Direito de regresso da empresa de seguros previsto no art.º 27º, do REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, aprovado pelo DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, é por regra exercitável contra o próprio segurado, sendo típica e apenas aplicável a situações de seguro obrigatório; 2 - Querendo a seguradora reclamar de responsável de acidente a indemnização que...

I- Para se apurar se, nos termos do n.º 1 do artigo 566.º CC, a indemnização é "excessivamente onerosa para o devedor", há que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional que a viatura tem para o lesado, a importância que ela assume no seu património, a situação patrimonial do devedor e em que medida se vê reposto o status...

I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

I - A utilização de uma máquina agrícola “capinadeira”, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomoção, consiste em «actividade perigosa» para efeitos de aplicação do regime predisposto pelo art. 493.º, n.º 2, do CC, sempre que os danos produzidos se devem em exclusivo ao perigo típico (que deveria ter sido antecipado e neutralizado pela tomada de acções preventivas adequadas e...

I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado

I) – Os créditos referentes aos cuidados de saúde prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde “prescrevem no prazo de três anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem” (art.º 3º do DL n.º 218/99 de 15/6). * *Sumário elaborado pelo relator