Acórdão nº 076523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1989 (caso NULL)

Data02 Março 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART1 ART5 N1. CPC67 ART201 N1 ART202 ART288 ART510 ART668 N1 D ART722 N2.

Sum·rio : I - A falta de registo da acÁ„o de reivindicaÁ„o de propriedade n„o constitue nulidade principal ou secund·ria, nem sequer constitue excepÁ„o para efeito do disposto no artigo 288 do CÛdigo de Processo Civil. II - O...

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