Acórdão nº 0070806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DRGI 11/77/A DE 1977/05/20 ART5 B. CCIV66 ART311 ART1051. CPC67 ART274 ART510.

Sumário: Tendo o réu, em acção de reivindicação de propriedade com entrega do prédio, deduzido pedido reconvencional para que fosse reconhecida a existência de contrato de arrendamento rural válido e não sendo sequer alegado que se ficou a dever à parte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT