Acórdão nº 9420532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. CITA MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL PAG108.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART1253. CPC67 ART498 N4.

Sumário: I - Na acção de reivindicação a causa de pedir é o título invocado como aquisitivo da propriedade. II - Invocando o autor, em acção de reivindicação, que adquiriu por compra a propriedade de um imóvel, terá ainda que invocar que...

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