Acórdão nº 0070806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso None)

Data30 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DRGI 11/77/A DE 1977/05/20 ART5 B. CCIV66 ART311 ART1051. CPC67 ART274 ART510.

Sumário: Tendo o réu, em acção de reivindicação de propriedade com entrega do prédio, deduzido pedido reconvencional para que fosse reconhecida a existência de contrato de arrendamento rural válido e não sendo sequer alegado que se ficou a dever à parte...

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