Acórdão nº 9650476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CCIV66 ART1285 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG498.

Sumário: I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT