Acórdão nº 9220592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART66. LOTJ77 ART14. ETAF84 ART4 N1 F ART51 H. CADM40 ART815 PAR1 B ART816.

Sumário: I - É competente para uma acção de reivindicação de propriedade ( e indemnização ) dirigida contra uma Câmara Municipal que se alega ter invadido com máquinas o prédio dos AA. e nele ter aberto uma rua, o tribunal comum. II - Um tal acto da Câmara...

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