Acórdão nº 9210223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

Data30 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1. CPC67 ART462 ART463 ART466 N2 ART474 N1 ART668 N1 D ART784 N1 ART801.

Sumário: I - No ambito do processo sumario não e admissivel o indeferimento liminar quando for evidente que a pretensão do autor não pode proceder por motivo diverso de acção proposta fora de tempo, sendo a respectiva caducidade de conhecimento oficioso. II - E nulo, por força do disposto no artigo 668, numero 1, alinea d), do Codigo de processo Civil, o despacho liminar proferido na acção de...

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