Acórdão nº 9341034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1994

Data12 Maio 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG68 E J R BASTOS IN NOTAS VOL3 PAG19 E OUTROS.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART31 N1 ART463 N1 ART470 N1 ART498 N4.

Sumário: I - Não é admissível a formulação cumulativa em acção declarativa com processo sumário dos pedidos de restituição da posse e da propriedade de um terreno sob pena da nulidade do processo relativamente ao pedido a que respeita o erro de forma ( restituição da posse ). II - Não constando um terreno ( quinteiro ) da descrição predial de um prédio urbano, não pode o titular inscrito beneficiar da respectiva presunção...

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