Acórdão nº 0023392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Data31 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART490 N1 ART505 N1 ART785. DL 171/79 DE 1979/06/06. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART3 N1 C ART5 ART7 ART8 A D.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/11/04 IN BMJ N264 PAG243. AC RP DE 1981/01/08 IN BMJ N303 PAG272. AC RC DE 1983/11/22 IN BMJ N332 PAG513.

Sumário: I - Em acção declarativa com processo sumário, a falta de resposta à matéria exceptiva alegada na contestação implica dar como provada a mesma matéria. II - O proponente de um contrato de...

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