Acórdão nº 0082671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART784 N2.

Sumário: Em acção de declaração com processo sumário o réu que, tendo sido regular e pessoalmente citado, não conteste, deve ser condenado no pedido ainda...

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