Acórdão nº 9621254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

Data14 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART23 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/16 IN CJ T3 ANOXX PAG217.

Sumário: I - As informações fornecidas ao juiz, quando manda investigar a realidade económica do requerente do apoio judiciário, não oferecem tanta credibilidade como aquelas que são dadas através de um documento. II - Deve ser indeferido o pedido de apoio judiciário, com dispensa total de preparos e do prévio pagamento de custas, deduzido por uma sociedade comercial para, na qualidade de ré, contestar acção de processo sumário de declaração cujo preparo inicial é de 4.500$00, tendo ela requerente, segundo ficou provado, activo...

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