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Acórdão nº 9820523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART312 ART350 N1 N2 ART1161 D. CPC67 ART490 N1 N2 ART274 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/14 IN BMJ N288 PAG364. AC STJ DE 1997/06/19 IN CJSTJ T2 ANOV PAG134. AC RL DE 1978/10/24 IN CJ T4 ANOIII. AC RL DE 1992/06/16 IN CJ T3 ANOXVII PAG207. AC RL DE 1995/05/18 IN BMJ N447 PAG555. AC RP DE 1993/12/13 IN CJ T5 ANOXVIII PAG240. AC STJ DE 1975/01/28 IN BMJ N243 PAG265. AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG470. AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG166.

Sumário: I - Alegando o Autor o incumprimento da obrigação de pagamento de serviços prestados como mandatário e opondo o Réu a excepção de prescrição presuntiva, aquele facto tem de considerar-se controvertido à luz do disposto no artigo 490 n.2 do Código de Processo Civil, devendo ser quesitada a matéria de facto respeitante à alegada obrigação e ao não pagamento da...

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