Acórdão nº 9530296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART784 N2.

Sumário: I - Na acção de processo sumário de declaração se o réu não contestar considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto a de facto como a de direito e, por isso, segue-se a condenação imediata do réu no pedido formulado pelo autor. II -...

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