Acórdão nº 9650135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART80 B C ART54.

Sumário: I - Numa acção com processo sumário, julgada em tribunal colectivo porque uma das partes o requereu, é ao juiz presidente do respectivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT