Acórdão nº 97A006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART20 N1. CPC67 ART305 N2 ART308 N1 N2 ART314 ART315 N1 N3. CPT81 ART74 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG256.

Sumário : Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação proferido em acção de processo sumário laboral de valor inferior a 2000 contos...

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