Acórdão nº 083578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART512 N1 ART610 A B ART611 ART612 N1 N2 ART616 N1 ART1096 N1 ART1696 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/07/05.

Sumário : I - Feita pelo credor a prova do montante das dívidas do devedor, incumbe a este, ou a terceiros interessados, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que as dívidas provadas. II - São requisitos da impugnação pauliana, ser o crédito do autor anterior ao acto e naturalmente resultar desse acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou pelo menos, agravamento dessa impossibilidade. III - Quando os requisitos da acção pauliana operem apenas em relação a um cônjuge, a...

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