Acórdão nº 0014942 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1997

Data09 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610. CPC67 ART655 ART712.

Sumário: I - Não pode a sentença, com base em presunções judiciais, dar como provada matéria de facto quesitada e a que o tribunal colectivo deu resposta negativa. II - O...

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