Acórdão nº 0079152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART362 ART610 ART611 ART613 N1 ART614 N1 ART874 ART879 C. CPC67 ART511 N1 ART659 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG477. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG376. AC STJ DE 1972/12/19 IN BMJ N222 PAG386. AC RC DE 1979/04/03 IN BMJ N289 PAG385. AC RL DE 1980/10/24 IN CJ ANOV T4 PAG117. AC RP DE 1978/02/09 IN CJ ANOIII PAG172.

Sumário: I - O que deve ser especificado (ou quesitado) são os factos e não o teor dos documentos que os comprovam. II - São requisitos da acção pauliana contra actos onerosos, havendo transmissões posteriores: a) Ser o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido a acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor...

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