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Acórdão nº 0034372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 ART659 N3 ART664. CCIV66 ART612 N2.

Sumário: I - O artigo 659 n. 3 estipula o dever de o julgador atender aos factos provados, mesmo que não especificados (e não levados ao questionário); só que esse dever tem de conexionar-se com o disposto no artigo 664 do CPC, que corporiza o princípio basilar do impulso processual, que domina a nossa lei adjectiva civil. II - A filosofia da livre disposição da instância implica o conhecimento pelo Juiz dos factos que as partes articulam; e só esses. - Excepção a...

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