Acórdão nº 082355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução13 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 N1 N2. CPC67 ART655 N1 ART712 ART722 ART729.

Sum·rio : I - Na acÁ„o Pauliana, os actos a impugnar ter„o de envolver diminuiÁ„o da garantia patrimonial do credor, n„o revestir natureza pessoal, anterioridade do crÈdito, impossibilidade ou agravamento da satisfaÁ„o integral deste, m· fÈ por parte do devedor e do terceiro. II - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as...

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